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Consultas Jurídicas
Impactos jurídicos da suspensão da carteira nacional de habilitação do devedor como medida coercitiva atípica em execuções pecuniárias

Categoria: Direito Processo Civil

01/06/2021 04:26 | Gabryelly Bucar Silva

A Suspensão da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) do devedor em execuções pecuniárias tem sido uma medida coercitiva atípica empregada após a reforma do Código de Processo Civil de 2015, com a inserção do artigo 139, inciso IV, inaugurando debates jurídicos, principalmente em relação aos direitos constitucionais. ...

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