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Consultas Jurídicas
Multiparentalidade: os efeitos da sucessão após a concomitância das filiações

Categoria: Direito Civil

08/07/2021 04:08 | Gabriela Andrade Ribeiro

A multiparentalidade surgiu no sistema jurídico em 2016, a partir da repercussão geral 622 do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu o instituto da multiparentalidade, após haver vários pedidos de reconhecimento nos cartórios de todo o Brasil. Com isso, é possível reconhecer um vínculo estabelecido a partir da relação afetiva, par...

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