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Direitos e garantias fundamentais aplicáveis ao indiciado durante o inquérito policial

Categoria: Direito Processo Penal

29/07/2021 04:37 | Wattila Teodoro da Silva

O Direito Processual Penal é o direito instrumental utilizado pelo Estado para apuração de uma infração penal com o objetivo de aplicar o direito material (Direito Penal) ao caso concreto, consistindo em um conjunto de regras jurídicas que trazem as normas e ritos processuais, do cometimento do crime até a sua sanção (punição), haja vist...

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