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Consultas Jurídicas
Ação de Repetição de Indébito - Parcela de Custeio Assistência Pré Escolar. Servidor Público Federal. Custeio do Assistência Pré-Escolar

Categoria: Administrativo

11/08/2015 04:00 | Carlos Frederico Rodrigues de Andrade

Prerrogativa da Advocacia não se aplica à prisão civil

Categoria: Direito Constitucional

06/01/2015 05:45 | Carlos Frederico Rodrigues de Andrade

Projeto de Lei que torna hediondo os crimes contra a administração pública está deitado em berço esplendido na Câmara dos Deputados

Categoria: Direito Penal

24/02/2014 05:00 | Carlos Frederico Rodrigues de Andrade