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Consultas Jurídicas
Guarda compartilhada de animais domésticos no divórcio e na dissolução de união estável

Categoria: Indiferente

21/06/2021 03:23 | Evson Bernardo Silva Ramos Santos

O projeto de pesquisa em questão possui o escopo de realizar uma análise aprofundada acerca da aplicabilidade da guarda compartilhada dos filhos, bem como do projeto de lei nº 7196/10, e a teoria das capacidades no caso de litigio na dissolução da união estável ou divórcio, em casos de animais domésticos. ...

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