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Consultas Jurídicas
Abordagem policial e Código Penal: uma análise do risco de homicídio funcional

Categoria: Direito Penal

10/05/2022 04:17 | Fabiola Souza De Lima

O Poder de Polícia é definido como a prática de atividades voltadas para limitar os direitos individuais no sentido de beneficiar o interesse público. Com isso, observa-se que o poder de polícia está voltado para o direito de manter o equilíbrio, dentro da seara individual privada que possa, de alguma forma, comprometer o direito da coletivi...

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