O objetivo deste artigo é investigar os aspectos da implementação do marco civil na internet e seus impactos no Brasil, com o intuito de analisar o efeito da Lei n.12.965, de 23 de abril de 2014 perante a sociedade, que tem como um dos objetivos a responsabilidade civil e cumprimento da obrigação da retirada de conteúdos da rede, através de ...
