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Consultas Jurídicas
Direitos à liberdade e à igualdade - Estado da (in) justiça social

Categoria: Direito Constitucional

31/01/2014 06:30 | Paula Fernandes Teixeira Canêdo

O histórico das penas privativas de liberdade

Categoria: Direito Penal

16/09/2010 08:28 | Paula Fernandes Teixeira Canêdo

A ineficácia das penas privativas de liberdade aplicadas pelo Judiciário

Categoria: Direito Penal

28/04/2010 20:42 | Paula Fernandes Teixeira Canêdo