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Consultas Jurídicas
O tratamento jurídico dispensado aos usuários de drogas pela atual sistemática penal (o uso continua sendo crime)

Categoria: Direito Penal

20/09/2010 07:31 | Marcos Matheus Dantas Costa

O rito procedimental estabelecido pela lei nº 11.343/06 (novos prazos)

Categoria: Direito Penal

19/09/2010 08:54 | Marcos Matheus Dantas Costa