Seja um Assinante
Cadastrar
Login
ISSN - 1984-0454
Home
Sobre o Portal
Colunas
Todas Colunas
Colunistas
Consultas Jurídicas
Artigos
Articulistas
Boletim Conteúdo Jurídico - ISSN - 1984-0454
Informativo dos Tribunais
Informativos Temáticos
Jurisprudências
Modelos de Contratos
Monografias/TCC/Teses/E-Book
Peças Jurídicas
Súmulas Organizadas
Notícias
Notícias Jurídicas
Notícias Diversas
Banco de Questões
Contato
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
E mais 6706 outros articulistas...
Articulista:
Buscar
Consultas Jurídicas
A impossibilidade da regressão de regime para cumprimento de pena em regime mais gravoso do que fixado inicialmente na sentença condenatória
Categoria: Penal
12/07/2012 13:21
|
Bettina Zuccarelli Mattos
