Seja um Assinante Cadastrar Login
Saiba como enviar seu artigo para o Conteúdo Jurídico. Clique Aqui.
Articulistas
João Márcio Rêgo Reis Otair Soares Quadros Thayná Cruz de Mesquita Francisco Kennedy Nogueira de Morais Pedro Rui da Fontoura Porto RODRIGO RIBEIRO FREITAS Poala Lorena Soares da Silva Pedro Henrique Braga Malveira Júnior Barrientos Monteiro de Souza Aline Ribeiro de Oliveira Áviner Rocha Santos Bettina Zuccarelli Mattos Leo Mauro Ayub de Vargas e Sá Juliana Pezati Sciuto Paulo Eduardo de Oliveira Odilany dos Santos Silva Penha ARIEL ALENCAR LOPES João Bruno Farias Madeira Guilherme Rigo Berndsen Marcelo Victor Amorim Gomes de Melo
E mais 6968 outros articulistas...
Consultas Jurídicas
A impossibilidade da regressão de regime para cumprimento de pena em regime mais gravoso do que fixado inicialmente na sentença condenatória

Categoria: Penal

12/07/2012 13:21 | Bettina Zuccarelli Mattos