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Consultas Jurídicas
Os efeitos da revelia e a Fazenda Pública

Categoria: Direito Processo Civil

25/02/2013 07:00 | Igor Itapary Pinheiro

Os Limites dos Limites dos Direitos Fundamentais: uma proposta a luz do principio da proporcionalidade

Categoria: Constitucional

18/02/2013 06:00 | Igor Itapary Pinheiro

Da necessidade da prévia decisão administrava para deflagração de ação penal nos crimes do artigo 1o, caput,da lei n. 8.137/1990

Categoria: Penal

06/02/2013 07:15 | Igor Itapary Pinheiro