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Consultas Jurídicas
Contrapontos à Jurisprudência do TCU no que tange ao limite para adoção de licitação exclusiva para as microempresas, cooperativas e empresas de pequeno porte

Categoria: Direito Administrativo

19/04/2013 05:30 | Rodrigo Cesar Aguiar Vivas

Evolução normativa e jurisprudencial do "carona" no sistema de registros de preços e perspectivas práticas da novel legislação (Decreto 7892/2013)

Categoria: Direito Administrativo

08/04/2013 05:30 | Rodrigo Cesar Aguiar Vivas