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A perda do mandato por condenação criminal transitada em julgado e o conflito aparente de normas

Categoria: Direito Penal

09/11/2013 06:00 | Filipe Vasconcelos Gomes

A escusa de consciência como hipótese obstativa ao exercício dos direitos políticos

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18/09/2013 05:15 | Filipe Vasconcelos Gomes

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19/08/2013 06:00 | Filipe Vasconcelos Gomes

A sistemática da conversão dos agravos determinada por decisão monocrática do Relator

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23/07/2013 06:15 | Filipe Vasconcelos Gomes

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