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Legitimidade em relação à prisão preventiva, nos termos da Lei 12.403/2011

Categoria: Direito Processo Penal

13/09/2013 06:15 | André Teles

O requisito da renda familiar per capita para concessão do Benefício Assistencial de Prestação Continuada - art. 20 da Lei nº 8.742/97

Categoria: Direito Previdenciário

12/09/2013 06:45 | André Teles

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