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Consultas Jurídicas
Acréscimos moratórios em agravamento de multa administrativa aplicada por autarquia federal

Categoria: Direito Administrativo

28/06/2014 04:30 | Igor Guimarães Pereira

Repercussão dos requerimentos para celebração de Termo de Ajustamento de Conduta na cobrança de crédito de multa administrativa aplicada por autarquia federal

Categoria: Direito Administrativo

27/06/2014 05:00 | Igor Guimarães Pereira

Revisão de ofício de decisão administrativa recorrida nos casos de não conhecimento de recurso administrativo: análise da norma do art. 63, § 2º, da Lei no 9.784, de 1999

Categoria: Direito Administrativo

26/06/2014 05:00 | Igor Guimarães Pereira

Lançamento tributário e irregularidades no procedimento de fiscalização tributária

Categoria: Direito Tributário

25/06/2014 04:30 | Igor Guimarães Pereira

Responsabilidade civil no oferecimento de transporte desinteressado

Categoria: Direito Civil

24/06/2014 04:15 | Igor Guimarães Pereira

O conceito de transporte gratuito e sua repercussão no âmbito da responsabilidade civil

Categoria: Direito Civil

23/06/2014 05:15 | Igor Guimarães Pereira

Revisão de arbitramento tributário em processo judicial e honorários advocatícios sucumbenciais

Categoria: Direito Tributário

18/12/2013 05:00 | Igor Guimarães Pereira

Processo administrativo: representação por advogado e intimações

Categoria: Direito Administrativo

13/12/2013 06:00 | Igor Guimarães Pereira