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Consultas Jurídicas
Considerações a respeito do cumprimento de decisões judiciais, no âmbito da Administração Pública Federal

Categoria: Direito Administrativo

30/12/2013 05:45 | Bruno da Rocha Carvalho

FUNDEB: da legitimidade passiva para a solução de litígios judiciais, na esfera federal, referentes a transferências de recursos do fundo

Categoria: Direito Processo Civil

26/11/2013 07:00 | Bruno da Rocha Carvalho

A Lei nº 12.772, de 28 de dezembro de 2012: considerações a respeito da nova forma de ingresso na carreira de magistério superior

Categoria: Educação

13/05/2013 06:15 | Bruno da Rocha Carvalho

A impossibilidade de prorrogações sucessivas das requisições de servidores públicos pela Justiça Eleitoral

Categoria: Direito Eleitoral

26/04/2013 06:15 | Bruno da Rocha Carvalho