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Consultas Jurídicas
O poder de investigação do Ministério Público na fase pré-processual penal

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03/10/2014 05:00 | Deborah Costa Lage

Tráfico privilegiado: natureza, regime de cumprimento de pena e substituição da pena privativa de liberdade por sanções restritivas de direitos

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12/08/2014 05:30 | Deborah Costa Lage

Tutela inibitória: garantia de acesso à justiça e efetividade da prestação jurisdicional

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18/07/2014 05:30 | Deborah Costa Lage