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A proteção conferida pelo Art. 68, ADCT, às comunidades remanescentes de quilombos

Categoria: Direito Constitucional

24/12/2014 05:00 | Danielle Cabral de Lucena

União estável e a separação de fato - aplicação do instituto na titulação dos lotes do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA)

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23/12/2014 04:00 | Danielle Cabral de Lucena

Os influxos do Estatuto do Idoso sobre o Artigo 19 da lei 8.629/1993 (Instituto da Preferencialidade)

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20/12/2014 04:45 | Danielle Cabral de Lucena

O Programa Nossa Terra Nossa Escola e a influência das mudanças constitucionais e legais posteriores à sua implementação

Categoria: Direito Administrativo

19/12/2014 05:00 | Danielle Cabral de Lucena