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Consultas Jurídicas
Supergarantismo brasileiro: instrumento retórico da impunidade

Categoria: Direito Penal

21/02/2017 04:45 | Walkis Pacheco Sobreira Filho

Interpretação jurídico-judicial: confronto das teorias Viehwegiana e Kelseniana com a proposta de Luigi Ferrajoli

Categoria: Direito Constitucional

25/01/2017 04:30 | Walkis Pacheco Sobreira Filho

Os postulados básicos do garantismo penal - exposição dos dez "axiomas" de Luigi Ferrajoli

Categoria: Direito Penal

24/01/2017 04:45 | Walkis Pacheco Sobreira Filho