A Lei nº 13.964/2019, promulgada em 24 de dezembro de 2019 e conhecida como Pacote Anticrime, trouxe ao nosso ordenamento jurídico a figura do juiz das garantias, que se afigura como um consectário do princípio acusatório e cuja aplicabilidade foi suspensa pelo Supremo Tribunal Federal. Nesse contexto, o presente artigo se propõe a trazer uma...
