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Consultas Jurídicas
Da criticável flexibilização dos direitos consumeristas no uso de serviços de transporte aéreo

Categoria: Direito Consumidor

12/07/2017 04:30 | Naira Ravena Andrade Araujo

Da possibilidade de alteração de registro civil de pessoa transexual, com modificação de nome e sexo, independentemente da realização de cirurgia de transgenitalização

Categoria: Direito Civil

14/06/2017 04:30 | Naira Ravena Andrade Araujo

Da (in)coerência entre a execução antecipada da pena e o reconhecimento do estado de coisas inconstitucional dos cárceres brasileiros

Categoria: Direito Processo Penal

05/05/2017 06:00 | Naira Ravena Andrade Araujo

A Lei da Fosfoetanolamina e o esvaziamento do papel da ANVISA

Categoria: Direito Administrativo

20/05/2016 04:15 | Naira Ravena Andrade Araujo