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A inconstitucionalidade da exigência de unanimidade de votos no âmbito do CONFAZ para concessão de benefício de ICMS

Categoria: Direito Tributário

13/08/2016 04:30 | Guilherme Assunção Fagundes

O impasse quanto a incidência do imposto de renda sobre os juros moratórios

Categoria: Direito Tributário

12/08/2016 04:45 | Guilherme Assunção Fagundes

A tentativa fracassada do §2º do art. 2º da LC 24/75 em evitar a guerra fiscal entre Estados-membros

Categoria: Direito Tributário

11/08/2016 04:15 | Guilherme Assunção Fagundes

Do caráter indenizatório dos juros moratórios

Categoria: Direito Civil

10/08/2016 04:15 | Guilherme Assunção Fagundes