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Consultas Jurídicas
Lavagem de dinheiro e a infração penal antecedente: Novos aspectos com a promulgação da Lei nº 12.683 de 2012 sob a ótica do expansionismo penal

Categoria: Direito Penal

07/06/2017 05:00 | Thiago Gontijo Matos

Aplicação do princípio da insignificância em relação ao crime de porte de drogas para consumo próprio (Art. 28 da Lei n 11.343/06)

Categoria: Direito Penal

06/06/2017 04:45 | Thiago Gontijo Matos

Lavagem de capitais: aspectos conceituais e históricos, mecanismo de combate e repressão

Categoria: Direito Penal

05/06/2017 04:30 | Thiago Gontijo Matos