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Consultas Jurídicas
As gerações/dimensões dos Direitos Fundamentais

Categoria: Direito Constitucional

20/06/2018 05:00 | Maurício Rossi

As diferenças e semelhanças entre os seguintes institutos do Direito Tributário: hipóteses de não incidência, imunidade, isenção e alíquota zero

Categoria: Direito Tributário

19/06/2018 05:15 | Maurício Rossi

A relação entre o princípio da anterioridade e a revogação de isenção

Categoria: Direito Tributário

18/06/2018 05:15 | Maurício Rossi