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O conflito entre coisas julgadas: uma análise crítica da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça

Categoria: Direito Processo Civil

09/08/2017 04:45 | Henrique Portela Oliveira

A facultatividade da competência tributária: novas considerações quanto ao art. 11 da lei de responsabilidade fiscal.

Categoria: Direito Tributário

26/07/2017 04:30 | Henrique Portela Oliveira

A competência tributária para eleição das materialidades das contribuições especiais

Categoria: Direito Tributário

24/07/2017 04:30 | Henrique Portela Oliveira