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Consultas Jurídicas
A internalização dos tratados internacionais de direitos humanos

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09/12/2019 04:03 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega

A responsabilidade civil do Estado por omissão

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11/11/2019 04:41 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega

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Medidas executivas atípicas e restrição a direitos fundamentais

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05/11/2019 04:37 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega

O juiz das garantias do novo Código de Processo Penal

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04/11/2019 04:56 | Andréia Aquiles Sipriano da Silva Ortega