Análise crítica a respeito da inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil

O presente estudo visa analisar a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1.790 do Código Civil pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento dos Recursos Extraordinários ns. 646721/RS e 878694/MG, ambos de Relatoria do Ministro Luís Roberto Barroso, especialmente em relação a infração à dignidade da pessoa humana, da isonomia, da pro...

A (im)possibilidade de aplicação da técnica processual do artigo 942 do Código de Processo Civil ao procedimento de apuração de ato infracional do Estatuto da Criança e do Adolescente

A (im)possibilidade de reajuste das mensalidades dos planos de saúde para a população idosa

A impossibilidade de aplicação do princípio da insignificância nos crimes contra a Administração Pública

Acesso integral ao direito à saúde: análise dos requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça para a concessão de medicamentos não incorporados pelo sistema único de saúde

O presente estudo visa analisar a sistemática do direito à saúde, a ser prestado de forma integral e universal pelo Poder Público, e sua compatibilização com os requisitos estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial n. 1.657.156, de Relatoria do Ministro Benedito Gonçalves, publicado em 4 de maio de 201...

Facilitação da tutela ambiental por intermédio da inversão do ônus da prova

O presente estudo visa analisar a tutela ambiental trazida pela fase holística do direito ambiental na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e a sua compatibilização com a possibilidade de inversão do ônus da prova nas ações ambientais para se facilitar a proteção do meio ambiente ecologicamente equilibrado....

A aplicação da Lei de Improbidade Administrativa aos agentes políticos - análise crítica da Reclamação n. 2.138/DF do Supremo Tribunal Federal

A adoção da teoria concretista em relação aos efeitos da decisão concessiva do mandado de injunção e o princípio da separação dos poderes da república