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Consultas Jurídicas
Direito urbanístico: reflexões acerca da necessidade de regulamentação do plano diretor nos municípios

Categoria: Direito Administrativo

06/12/2019 04:37 | Wilmar Borges Leal Junior

O direito urbanístico analisado como fato social. Este artigo tem como motivação realizar reflexões acerca da regulamentação do plano diretor em cidades que não se enquadram nos ditames do artigo 182 §1º da CF/88. Essas pequenas reflexões pontuais devem vir à baila nas discussões do desenvolvimento regional, onde a maior parte da popula...

Epítomes principiológicas relativas à seguridade social e previdência

Categoria: Direito Previdenciário

14/05/2019 04:30 | Wilmar Borges Leal Junior

A economia de tempo nas licitações: uma análise da Lei 10.520/2002 e sua eficiência para Administração Pública

Categoria: Direito Administrativo

29/04/2019 04:45 | Wilmar Borges Leal Junior

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