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Consultas Jurídicas
A banalização da prisão preventiva e o punitivismo no Estado brasileiro

Categoria: Penal

24/09/2019 04:05 | Renan da Silva Domiciano

A medida cautelar da prisão preventiva, somente deverá ser aplicada quando outras medidas cautelares diversas da prisão não forem cabíveis. Neste ponto, cabe ressaltar que a lei 12.403/11, evidenciou as medidas cautelares diversas da prisão, configurando assim, uma das características mais marcantes da reforma processual introduzida pela ref...

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