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Consultas Jurídicas
Lei Maria da Penha: Algumas considerações acerca da efetividade dos mecanismos de proteção no combate da violência doméstica e familiar contra a mulher

Categoria: Direito Penal

23/09/2019 04:40 | Raquel Silvestre Matoso Venesia

A Lei n.º 11.340/2006, conhecida como Lei Maria da Penha, é importante, exemplar e inovador instrumento jurídico introduzido no ordenamento jurídico brasileiro como mecanismo para reverter crescentes casos da violência doméstica e familiar contra a mulher no país, bem como introduziu políticas públicas para tentar solucionar o grave prob...

Da responsabilidade civil no direito do consumidor: a distinção jurídica entre as responsabilidades “pelo fato do produto” e “pelo vício do produto”

Categoria: Direito Consumidor

06/09/2019 05:41 | Raquel Silvestre Matoso Venesia

Da tomada de decisão apoiada: novo instrumento de proteção da pessoa com deficiência

Categoria: Direito Civil

02/09/2019 04:48 | Raquel Silvestre Matoso Venesia

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