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Consultas Jurídicas
Análise do artigo 28 da Lei de Drogas em face da Constituição brasileira de 1988

Categoria: Penal

13/09/2019 05:01 | Clay Nascimento Simões

RESUMO: Este artigo tem como objetivo demonstrar como o artigo 28 da Lei Drogas em simetria com a Constituição Federal do Brasil. Foi elaborado de acordo com o método de abordagem indutivo, procedimento descritivo e através de documentação indireta. As drogas, que hoje constituem um verdadeiro flagelo social, até a primeira década do sécul...

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