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Consultas Jurídicas
A redução da maioridade no ordenamento jurídico brasileiro: análise do Código Penal e Estatuto da Criança e do Adolescente.

Categoria: Direito Penal

23/09/2019 04:57 | DOUGLAS PAULA DA SILVA

O presente estudo dedica-se a estudar a redução da maioridade no ordenamento jurídico brasileiro, analisando pelo código penal e estatuto da criança e do adolescente. Por compreender que a inimputabilidade, que é ausência de características pessoais necessárias para que possa ser atribuída ao menor a responsabilidade por um ilícito penal...

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