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Consultas Jurídicas
O cabimento do mandado de segurança em matéria eleitoral

Categoria: Direito Eleitoral

09/10/2019 04:18 | AMANDA TAISA MAIA PACIFICO

Este trabalho tem por objetivo explicar a aplicabilidade do mandado de segurança em matéria eleitoral. Este instituto impede que a passagem do tempo imponha danos de difícil reparação em ações que precisam de um posicionamento imediato, além de ser uma garantia de fazer valer os direitos do cidadão frente ao arbítrio do Estado. ...

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