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Consultas Jurídicas
Da razoabilidade do prazo da interceptação telefônica em face ao sigilo das comunicações

Categoria: Direito Processo Penal

18/10/2019 05:00 | BRENO VAREJÃO DE AZEVÊDO

Da duração razoável da interceptação telefônica em face da inviolabilidade do sigilo das comunicações telefônicas é o tema da pesquisa que recai sobre um dos meios de prova existente no âmbito das investigações policiais, bem como na instrução processual penal, o qual foi instituído na Lei nº 9.296/96, que regulamentou o art. 5º, ...

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