(...) “O trade trabalhista tem sua razão em protestar, acusam a União de transformá-la” em mera agente arrecadador das contribuições sociais”...

     Em 1932, brotava a semente social histórica no contexto da sociedade brasileira, a Justiça do Trabalho, inserida na República, na esteira dos Tribunais Rurais criados pela Lei paulista n° 1.968 de 10 de outubro de 1922. O embrião foi fecundado nas Comissões Mistas de Conciliação para harmonizar os conflitos do trabalho, os dissídios coletivos, com isso em novembro do mesmo ano, surgiram as Juntas de Conciliação e Julgamento para os dissídios individuais, através dos Decretos nº 21.396 e 22.132, respectivamente, ambas vinculadas ao então Ministério do Trabalho. Em 1940 o Decreto-Lei 6.596/40, (entrou em vigor no dia 1° de maio de 1941, data comemorada como o “Dia do Trabalhador”), para assim ganhar formato definitivo de Justiça do Trabalho. Para subsidiá-la juridicamente, veio a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), unindo num só Código um elenco de normas trabalhistas através do DL n° 5.452, de 1° de maio de 1943. A confirmação de órgão público, dentro da estrutura da União, veio pouco mais à frente no Decreto-Lei nº 9.797, de 1946, e assim os 8 (oito) dos seus Conselhos Regionais do Trabalho passaram a denominar, Tribunais Regionais do Trabalho (TRTs) e o Conselho Nacional Trabalho, em Tribunal Superior do Trabalho (TST).

     Hoje apesar de suas agruras o conteúdo social da especializada sobrevive, mas na pratica, a tarefa, de entregar ao trabalhador a pecúnia fruto do seu trabalho, está mais demorada, complexo, sendo que em muitos casos, embora ganhe a ação, o reclamante não consegue receber. Perto de comemorar “70 anos”, a JT, divide o mérito de ter suportado revezes no Congresso, onde não faltaram propostas para sua extinção e a flexibilização das suas leis. Padece hoje na decepção de ver seus integrantes, mais preocupados com seus interesses corporativos, indulgentes ao extremo, em detrimento da vocação de servir a causa do trabalhismo. Protegida pela massa política de sindicalistas, data vênia, principal combustível ao lado dos advogados trabalhistas, alimentam esta gigantesca máquina jurídica, (são 24 tribunais, 1.360 Varas e um Tribunal Superior), que se mostra frágil em seu interior. Distante de ser a solução para exercer o papel moderador, através da conciliação, a JT se tornou uma justiça complexa, descuidada na feitura das suas decisões, insubordinada as regras superior, e incompetente na fase de execução. Está sendo acusada de promover a debandada de micro e pequenos negócios para a informalidade.

     A setuagenária resistiu, assim foi na Constituição de 88, quando ganhou densidade com a representação classista, e no limiar (2001) do governo FHC, que tinha firme propósito extirpar direitos dos trabalhadores, através da flexibilização do artigo 618 da CLT, que é um dos seus pilares de sustentação. Para ampliar sua competência (EC n° 45/04), a especializada mergulhou de vez na sua vertiginosa queda de produção, dando sinais de fadiga ideológica, passando ser a cobradora de “luxo” da Previdência Social (INSS). Tudo indica que paga seu compromisso político com a União, após receber uma enxurrada de ações de execuções que era da justiça federal e as novas execuções de oficio, acabou engessada. O texto legal é testemunha: “O art. 114 da Constituição Federal, ao dispõe que, compete à Justiça do Trabalho, processar e julgar: I – as ações oriundas da relação de trabalho, abrangidos os entes de direito público externo e da administração pública direta e indireta, da União, dos Estados, dos Municípios; II…… VIII a execução de ofício, das contribuições sociais previstas no art. 195, I – a, e II, e seus acréscimos legais, decorrentes da sentença que proferir”. A Súmula 368 do C.TST, que deu interpretação ao citado preceito Constitucional, determina a limitação da competência para a execução, pela JT, dos títulos que foram objeto da condenação, de natureza salarial, sobre os quais incidam a contribuição previdenciária.

     Assim positivamente com advento da Lei nº.11.457 de 16.03.2007, que imprimiu nova redação ao parágrafo único do art. 876 da CLT, não há mais dúvida quanto à competência material da Justiça do Trabalho, não apenas para executar as contribuições que derivam dos títulos da condenação sentencial, mas, também, para determinar os recolhimentos da contribuição, em face do reconhecimento do vínculo incidente sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho, o que vai de encontro ao entendimento da Súmula 368. Por ilação, em se tratando de contribuição previdenciária sobre os salários pagos na vigência do contrato de trabalho, em atraso, é competente a Justiça do Trabalho para determinar os recolhimentos de responsabilidade do empregador. São duas execuções, a procuradoria do INSS liquida seus cálculos, o processo retorna e o juiz faz a execução, um processo ordinário, acaba virando dois, hoje a União é a responsável por 25% das ações. Em suma o espaço físico da especializada foi pelas execuções previdenciárias, fazendo com que as ações ordinárias que tratam da indenização e execução do titulo laboral se tornassem ainda mais lentas.

Justiça de cunho social em mãos elitistas

     Mestre da cultura brasileira, o escritor e poeta Guimarães Rosa, escreveu: “Foi o tempo que perdeste com tua rosa que fez tua rosa tão importante”, ocorre que de todas as formas, em todos os ângulos, a Justiça do Trabalho, tem a personalidade de jurisdicionado prol trabalho, mas na pratica, subsiste um conflito de identidade, é utilizada pela União para cobrar titulo da previdência, garantir 54 mil empregos públicos a servidores estáveis, 2,7 mil juízes, enquanto seus principais atores - o trabalhador e o empregador estão legados ao segundo plano. As “duas em uma”, a primeira social, que envolve a “mais valia”, persegue o direito do assalariado, a outra julgadora por excelência, complexa, deformada em seus preceitos legais, mesclada de entendimentos diferenciados, garimpados nos códigos que a subsidia, data vênia, aplicados sem qualidade jurídica, com fragilidade, a independência jurisdicional. Com essa edificação jurídica distorcida, a JT convalescem de um dos seus maiores males, a morosidade, eis que alimentada pela constante mutação, de genética descabida, sinaliza com alto grau colateral.

     Jose Carreira Alvim, citando a doutrina de Helio Tornaghi afirma que "se nenhuma lei restringe a jurisdição de um juiz, ele pode julgar tudo", mas "se alguma lei lhe atribui apenas o julgamento de determinadas controvérsias, a jurisdição fica determinada pela competência". (Elementos de Teoria Geral do Processo – 1ª ed., Ed. Forense, pág. 125). Ocorre ainda que este perfil de justiça judicializada extrapolou, ficando essa segunda também ocupada na solução da lide executória previdenciária, assim “processo pra lá, processo pra cá”, a procuradoria do INSS (de quadro restrito), não se dá conta dos seus afazeres, e não consegue empreender a agilidade necessária para zerar seu estoque de ações. Na maioria dos casos os procuradores retêm os autos processuais por meses. O juiz refém deste trâmite administrativo, mergulhado na elaboração de texto complexo por assim entender ou que a lide pode exigir, hesita entre a qualidade da decisão e a celeridade genérica, e por isso se distancia da máxima do "Art. 5º,  LXXVIII a todos, no âmbito judicial e administrativo, são assegurados a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação”.

     A essa altura a sociedade nada a comemorar, não apenas em razão do "engessamento" do direito, causado pelo efeito vinculante das súmulas, ou sequer o questionamento natural em Juízo acerca da competência da Justiça do Trabalho em executar créditos previdenciários. O trade trabalhista tem sua razão em protestar, acusa a União de tê-la transformado em agente arrecadador das contribuições sociais, voltadas para presença de um terceiro estranho ao feito, o INSS que migrou o conflito de normas de processo civil, trabalhista e tributário, muitas vezes debatido na justiça estadual e federal, para a “sala da frente” do juiz. O escritor austríaco Stefan Zweig, há 70 anos, quando nascia a JT, publicou o livro “Brasil, País do Futuro”, a obra discorre sobre as possibilidades que o País tinha, na visão do autor, de se desenvolver de modo diferente do ocorrido na Europa, que naquele momento (1941) era assolada pela II Guerra Mundial. Num trecho do livro, ele observa: “(…) Milhões de pessoas não foram abrangidas nem no ponto de vista de um trabalho regulado, organizado, fiscalizado, nem no ponto de vista da civilização, e ainda decorrerão anos e decênios antes que elas possam ser ativamente incluídas na vida nacional”.

     Não são poucos os que criticam a utilização do judiciário laboral por este instituto previdenciário, em sua doutrina Wagner Giglio, traduz brilhantemente o real motivo que impulsionou o legislador neste caso: "Em vez de aprimorar os mecanismos de fiscalização e cobrança das contribuições devidas ao INSS (o que implicaria grandes despesas, principalmente no que se refere ao aumento de quadro de procuradores do Instituto, para atuar junto à Justiça do Trabalho), o legislador buscou um atalho, impondo aos magistrados trabalhistas, através da Lei n. 8.212, de 24 de julho de 1991, a esdrúxula obrigação de exigir o pagamento imediato nos processos trabalhistas, das contribuições previdenciárias incidentes sobre as verbas que fossem reconhecidas como devidas ao trabalhador, em sentenças e acordos (arts. 43 e 44)”.  (Ob. cit., pág. 36). O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) divulgou no dia 31 de março, um relatório dos cem maiores litigantes do país, a pesquisa mostrou que a Justiça trabalha para poucas pessoas. No bloco está o maior. litigante nacional, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por 22,3% das demandas.