(...) “A morosidade da Justiça, não é novidade, é produto de um sistema que começa por uma estrutura rançosa, extremamente cartorial, inspirada na época colonial, regulamentada por procedimentos que não se adequaram a modernidade e por isso, apesar da enorme estrutura material, e milhares de funcionários não consegue atender a demanda de ações”...

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   A Justiça brasileira não funciona bem por inúmeros fatores, falta de vontade política, má administração dos tribunais e das varas, informática embrionária, que (só é eficiente, na cobrança de impostos, custas e taxas), serventuários mal capacitados, (apesar de receberem os mais altos salários do planeta), falta bom senso, tratam mal as partes, atos de serventia abaixo da critica, editais de leilões com nulidades. E ainda a insistente pratica da necessidade do duplo grau de jurisdição para dar inicio a execução, quando se poderia realiza-la na parte incontroversa, ou seja, aquilo que é irrecorrível, ou não recorrido pelo demandante passivo. Como se não bastassem tamanhas agruras, temos o fato de que 80% das ações que tramitam no judiciário brasileiro são ações públicas, e como todos sabem, o Estado é o maior protelador e por isso não paga suas dívidas. Se o judiciário possui no polo passivo a União, os Estados e Municípios, Fazenda Federal, INSS, Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil e milhares de empresas públicas e fundações, sendo a Administração Pública brasileira o maior devedor do Brasil, nunca em tempo algum, iremos superar o trauma da morosidade.

   No universo do judiciário uma preocupação maior, a Justiça do Trabalho, que ainda navega a galé, onde tudo neste jurisdicionado é rudimentar e complicado, desde um simples despacho de juiz a uma certidão de cartório, isso sem contar a demora na liberação de alvarás, cuja pecúnia é o salário alimento do trabalhador. Se já não são poucos os poderes do juiz singular, o poder cautelar auferido no novo CPC vai consolidar a ditadura do Poder Judiciário. Conceitua-se que na pratica o juiz já poderia estar utilizando meios simples e naturais no processo do trabalho, espera-se que o novo CPC venha suprir de vez esta hesitante participação do julgador. Dessa forma convém lembrar o texto do artigo 6º do Projeto do Novo CPC que dita o modelo da aplicação da lei pelo juiz: “Artigo 6º: Ao aplicar a lei, o juiz atenderá aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum, observando sempre os princípios da dignidade da pessoa humana, da razoabilidade, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade e da eficiência”.

   Preocupa-me muito a reforma civilista com o advento do novo CPC, principalmente a sua adoção no processo do trabalho que é desprovido de maior numero de procedimentos legais pela via própria, tendo que emprestá-lo dos códigos paralelos (norma contida no art.769 da CLT). Inúmero o que entendo ser relevante, o artigo 118, inciso V, do Projeto aprovado no Senado, que dá bem ideia de duas nítidas revelações da “previsibilidade” e “segurança jurídica” do novo CPC: “Artigo 118. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: V – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do bem jurídico”. Não se pode olvidar que o encantamento dos juízes trabalhistas por esses dispositivos maliciosos é latente, e a julgar pelas constantes mesclagens de temas análogos e importados, para deleite dos devedores e sofrimento dos trabalhadores, este judiciário vai entrar em completa convulsão, tornando-o ainda mais complexo e moroso.

   Quando se apregoa a “isonomia na aplicação da lei” admite-se a ideia de que, ao julgar um conflito no processo, o juiz deva observar “sempre” princípios constitucionais de caráter tão abstrato quanto os “da dignidade da pessoa humana”, “da razoabilidade” e aqueles outros previstos no texto – copiados do artigo 37 da CF – que dizem respeito, exclusivamente à Administração Pública. Este artigo, que afronta não apenas a isonomia, como também a própria ideia de segurança jurídica e de separação de poderes, representará uma porta aberta ao “ativismo jurisdicional”, à “politização da Justiça” ou, simplesmente, à aplicação da “justiça do juiz”. Na exceção ao princípio da igualdade, com a finalidade de equilibrar as diferenças econômicas entre os contratantes. (CLT, arts. 444 e 468), se consolida como a regra da condição mais benéfica (havendo uma condição mais benéfica para o trabalhador esta não pode ser modificada por nova norma prejudicial ao obreiro). Súmula nº. 51, do TST, é data venia, um tema que não merece reparo, mas não pode ficar isolada, eis que está consoante aos polos que demandam. Daí ser necessária uma reflexão, para que o bom direito não seja execrado no capitulo da execução, a exemplo da aplicação de regra que violem princípios da própria CLT.

Na JT 83% das ações são públicas

   Hoje praticamente a metade da população demanda na justiça brasileira, e o grande questionamento é saber se isso ocorre um razão do excesso de leis, o desrespeito às leis, ou o latente judicialismo que tomou conta dos tribunais? Nos polos dos mais de 88 milhões de processos, 83% é parte o governo, estado, prefeituras, órgãos públicos, empresas mistas e fundações. No ranking dos maiores litigantes, de acordo com o relatório divulgado em 2011, pelo Conselho Nacional de Justiça, o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é o maior litigante nacional, correspondendo a 22,3% das demandas da lista dos 100 maiores litigantes nacionais. Na sequência vem a Caixa Econômica Federal (8,5%), e a Fazenda Nacional (7,4%). Na justiça estadual, o Estado do Rio Grande do Sul é o líder do ranking, com 7,7% das demandas; seguido do Banco do Brasil e Banco Bradesco. Na justiça trabalhista, a União é a maior litigante, com 16,7% das demandas. O setor público (estadual, federal e municipal), bancos e telefonias representam 95% do total de processos dos 100 maiores litigantes nacionais. 

   È fácil entender porque a justiça trabalha para poucas pessoas, de acordo com os números, os 100 maiores litigantes correspondem a 20% do total dos processos no país, ou seja: 17,6 milhões. Ocorre que o governo não paga custas, o acompanhamento desses processos, traz outro inconveniente, as empresas públicas dispõem de prazos maiores para seus recursos e vista dos autos, e quase sempre, seus prazos são prorrogados por vezes e vezes, a maioria nas mãos dos seus procuradores, que demoram em média 60 dias para devolver um processo. No caso da fazenda pública, ministério público e defensoria pública o prazo é quádruplo para contestar e em dobro para recorrer (art. 188 do CPC). Quando falamos em celeridade, apregoa-se no conjunto das ações e tarefas que exigem um processo, mas no caso da morosidade, data máxima vênia, essa sim está totalmente nas mãos dos juízes e serventuários, que segundo se avalia são os responsáveis diretos por boa parte da lentidão do judiciário.

   Há muito tempo os integrantes do judiciário, desde a cúpula a sua base, apontam fatores externos para justificar a leniência em que transformaram a justiça. Mas são vários, e outros que atrofiaram o Poder Judiciário, são fatores que estão ligados às grandes mudanças que atingiram o país durante as últimas décadas. São leis a favor dos Direitos Humanos, mecanismos de punição aplicados em setores que até então não figuravam nas estatísticas dos tribunais, a exemplo da informática, trabalho a distância, o dano moral, e ainda mais a partir de 90 a Lei Federal 8.078/1990, (Código de Defesa do Consumidor), direito do trabalhador doméstico, as mudanças na Lei do Inquilinato, a recente Lei Maria da Penha, e a Lei de Crimes Hediondos, manejado pelo constituinte, no inciso XLIII do art. 5º da Carta da República, determinou que o legislador infraconstitucional desse tratamento penal mais severo à prática da tortura, ao terrorismo, ao tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins e aos crimes hediondos. O fato é que acabou descortinando o caminho para o aparecimento de novas correntes visando facilitar o acesso à justiça e atenuar as desigualdades socioeconômico-culturais, apesar de que, entendo que a judicialização generalizada contribui para a atrofia do judiciário.

   A morosidade da Justiça, não é novidade, é produto de um sistema que começa por uma estrutura rançosa, extremamente cartorial, inspirada na época colonial, regulamentada por procedimentos que não se adequaram a modernidade e por isso, apesar da enorme estrutura material, e milhares de funcionários não consegue atender a demanda de ações e menos ainda a expectativa da sociedade quanto as suas necessidades alimentar como é o caso da justiça laboral. O artigo 189 do Código de Processo Civil, fixa dois dias para que o juiz profira despachos de expediente e dez dias para que prolate as decisões. Por absurdo que pareça, trata-se de prazos “impróprios”, pois o descumprimento não acarretará qualquer sanção ou uma simples penalidade contra o servidor-juiz infrator. O art. 190 da mesma Lei fixa prazos para o serventuário,  dispositivo que também cai no vazio por falta de coercibilidade quando descumprido, e ainda se cobrados sobre a questão, o advogado corre risco de retaliação e represália nos próprios autos. Temos os casos nos quais as partes esperam pela expedição de um alvará, que é a liberação de dinheiro já depositado e o processo encerrado, na maioria das vezes, o julgador passa 30, 180 dias ou até mais de um ano para dar seu despacho na petição. Em muitos casos, o Cartório também gasta exagerado tempo para expedir um simples alvará ou até mesmo para que seja consignada uma assinatura.