(...) “O mais grave, data venia, é que os acordos realizados entre advogados, quando chegam nas mãos dos juízes, quase sempre não são homologados, porque não existe respeito a prerrogativa, e confiança no profissional, por isso se transformam em litígio da conciliação”.

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   O quadro que ostenta o judiciário brasileiro é desalentador, não apenas pela morosidade que por si, já se constitui num acinte a sociedade, mas também pela elitização dos meios utilizados pelos seus integrantes, no trato das questões administrativas, jurídicas e de relações com os poderes da República. Sabemos que existe uma estreita relação, judiciário/governo, não se limitando apenas as questões afetas a administração pública, mas a política de favores, interesses e benefícios. Para constatar essa possibilidade, é só acessar o site dos tribunais, para conferir os valores salariais pagos pela União e o elenco de vantagens aos servidores públicos federais, ao juiz, desembargadores e ministros, e ver que na linha ascendente dos salários públicos do país e privado, este segmento é o que mais revela ganhos. Segundo a Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) o Brasil tem poucos funcionários públicos na comparação com outros países, mas as despesas com esse grupo de servidores é maior do que a média gasta pelos 31 países que integram a OCDE. Eles representam 12% do número total de empregos no País, onde se concluiu que pagar bem, dar estabilidade e conceder privilégios não está resolvendo as agruras do judiciário. 

   A “farra das relações” não excluiu ex-presidentes, governadores, prefeitos, senadores, deputados, ministros, secretários e diretores de órgão públicos, o conluio institucionalizado, já não se preocupa com o pudor, a imagem e ao respeito ao contribuinte, tudo é feito sem o menor constrangimento. Fornicam neste universo, o grupo que utiliza a toga para enriquecimento, alimentação ao próprio ego e o preenchimento do vazio até mesmo da sua alma. É inconteste que entre as justiças, a trabalhista é a que mais se afastou dos seus princípios preambulares. A conciliação, humanística e mediação entre o capital e trabalho, e por isso está em débito com os polos que demandam neste judiciário, vez que não consegue entregar a mais valia ao trabalhador e sequer resolver a demanda dentro dos limites que o demandante réu, está submisso, fazendo com que os dois se tornem refém de um sistema caótico, que só atende a reserva e corporativismo de seus integrantes. Falamos de uma justiça tida pelo “social”, que não atende à preferência na tramitação dos processos de idosos e doentes graves, conforme estabelecem os artigos 1.211-A, do CPC e Lei 12.009/09.  Trata-se de absurda indiferença ante o destino humano, um autêntico descaso para com aqueles que vivem, a cada dia que passa, com a certeza da antecipação de sua própria morte. 

   O TST já estabeleceu um Plano de Metas para o judiciário trabalhista, gerado no programa de Metas Nacionais do CNJ, o “Meta 5”, criando um núcleo de apoio de execução. Ocorre que a execução, no processo trabalhista, sempre constituiu uma etapa de difícil realização, é diferenciada de juiz para juiz, e não segue uma linha de conduta objetiva e ágil. Luigi De Litala já afirmava, no início da década dos “anos cinquenta”, que o processo de execução em vigor (na Itália, como no Brasil) parecia feito "mais para a tutela do devedor do que do credor" (in "Derecho procesal del trabajo", pág. 9). Num processo do trabalho cuja própria existência autônoma se justifica um procedimento mais rápido e eficiente do que o adotado nas lides civis, não se compreende que o trabalhador tenha de esperar tanto tempo para receber a sua mais valia. Analisando o artigo 190 do CPC e seus incisos, não há a menor punição para os que não cumprem prazos. No entanto, o advogado sofre graves penalidades se não observar os prazos estabelecidos nos Códigos Processuais. São consequências também suportadas pelos clientes dos advogados, isto é, pelos jurisdicionados, pelos que buscam o socorro da Justiça.

Mutirão da execução é o “canto do cisne”

   Por iniciativa do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), nos dias 11 a 15 de junho os tribunais estarão realizando a semana da execução trabalhista, num mutirão envolvendo todos os TRTs do país visando encerrar, por meio do acordo, processos que se encontram em fase de execução. É a 2ª Semana Nacional da Execução Trabalhista, perguntamos: estarão presentes na conciliação a União, Estados, Municípios e as empresas públicas? Ocorre que entre os inúmeros fatores que causam a morosidade na prestação da tutela jurisdicional, um deles é o privilégio dos prazos especiais que gozam o Poder Público. Como todos são iguais perante a lei, não se justifica tal privilégio, e ainda, considerando que a lei promana do próprio Estado, o princípio da igualdade e tratamento que deve ser dado às partes no processo, fica totalmente prejudicado. É preciso ficar atento, já que a especializada avalia que poderá resolver sua deficiência em executar, através de um mutirão, e aquelas questões de nulidades, vícios, e erros de serventia, seja na elaboração dos editais, por ato de constrição mal dirigido estão presentes. Poderá a JT estar decretando o seu “Canto do Cisne” - ou talvez não, porque segundo pesquisei, o governo e empresas públicas não foram convocados.

   O artigo 188 do CPC precisa ser urgentemente modificado para que a democratização no processo seja compatível com a realidade social de nossos tempos. A questão é tão polêmica que já foi objeto de diversos pronunciamentos do STF, em situações em que esteve envolvida a Fazenda Pública. Mas o resultado é o de sempre, tem que ser decido a favor do governo federal, para não inviabilizar a sua defesa processual, mas pergunto: E o direito do hipossuficiente que litiga na JT, fica prejudicado? Estaria o Estado acima até mesmo daqueles que vivem abaixo da linha da pobreza (são 23 milhões de pessoas), que não estão no sonhado projeto de inclusão nas faixas C e D? Daí que lamento, seja este o maior senão da política trabalhista e não da política judicialista trabalhista, que apenas atende interesses de um grupo elitizado que se apoderou da especializada. Entendo que o ato jurídico perfeito é negócio fundado na lei, portanto, não emana dela, portanto segundo a visão civilista, é um ato jurídico stricto sensu. Analisando a Lei de Introdução ao Código Civil, interpreta-se que ela não se limita a uma lei introdutória ao Código Civil, mas, constitui sim, em uma lei de introdução às próprias leis.

   Prescreve o artigo 6º da Lei de Introdução ao Código Civil; “A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitando o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada”.  No seu parágrafo 1º, está elencado que; “Reputa-se ato jurídico perfeito o já consumado segundo a lei vigente ao tempo em que se efetuou”.  Deve, este parágrafo, ser entendido como se referindo aos elementos necessários à existência do ato, e não a execução ou aos seus efeitos materiais. Avalio sem a menor preocupação de errar, que a “semana de execução trabalhista”, da mesma forma anterior, estará fada ao desastre. Teremos neste capitulo o agrupamento de todas as execuções em andamento na JT, reunidas numa só estiagem programada, para “vender” a opinião pública, a imagem de um trabalho que não é realizado durante do ano todo. Isso porque quando partes ávidas por conciliar procuram os juízes, e batem com a “cara na porta”, se deparando com as mais cretinas das desculpas, de que não existe pauta, tempo e condições para dar atenção à postulação, quando pouco, o juiz nem recebe as partes. O mais grave, data venia, é que os acordos realizados entre advogados, quando chegam às mãos dos juízes, quase sempre não são homologados, porque não existe respeito à prerrogativa, e confiança nos profissionais, por isso se transformam em litígio da conciliação.