(...) “A marca desta anomalia é detectada nos processos julgados, nas relações serventuário/partes litigantes, juiz/advogado, por conta de inaceitáveis falta de cordialidade com a sociedade”...

O genoma (essência) do trabalhismo brasileiro, submetido a continuas alterações nas razões de origem, entrou em fase de decomposição, e acabou ganhando contornos elitista, tamanha as injunções praticadas pelos atores do judiciário trabalhista, que transformaram a Justiça do Trabalho, num pandemônio jurídico. São responsáveis por esta violência, boa parte de serventuários, magistrados, cuja subsistência é extraída dos conflitos deste jurisdicionado. São muitas e continuas as praticas antidemocráticas no trato das questões trabalhistas ajuizadas na JT. A marca desta anomalia é detectada nos processos julgados, nas relações serventuário/partes litigantes, juiz/advogado, por conta de inaceitáveis falta de cordialidade com a sociedade. Incapaz materialmente em atender a demanda de ações, que acumula 16, 5 milhões de causas, este segmento especializado, oferece alternativas tão somente para solucionar questões de pessoal, em principio para atender o corporativismo e manter a reserva de mercado.

Reflexo desta disforme linha ideológica é a existência permanente de barreiras, enfrentada pelos legisladores para implantação do Juizado Especial Trabalhista e as Varas Centralizadas de Execução. Alem deste senão, acresce a rejeição ao pressuposto legal, da necessidade da demanda trabalhista ser submetida às Comissões de Conciliação Prévia-CCP (lei n° 9.958/2000), e a rejeição da arbitragem de bens disponíveis, com foco na lei 9.307/96, cujas alternativas, primeira servem para desobstruir a pauta das Varas Trabalhistas e enxugar as questões menores da relação de trabalho, ambas, com toda vênia, sem o menor risco de prejuízo material ao trabalhador. Convém lembrar que um grupo seleto de legisladores com participação do executivo estatal e entidades sindicais trabalham na elaboração de um Simples Trabalhista no Brasil, a exemplo da Lei Complementar 123, que instituiu o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, estabelecendo normas gerais relativas ao tratamento diferenciado e favorecido a essas empresas.

Um das razões para aprovação do Simples Trabalhista é a carga tributária sobre a folha de salários que varia entre 34,3% e 39,8%, onerando por demais as empresas.Tendo em vista a tributação excessiva, de acordo com o relatório a folha de pagamento fica onerada, conseqüentemente causa impacto negativo para a economia brasileira. Entre outros acaba agravando as condições de competitividade das empresas nacionais, levando a informalidade, por conseqüência a baixa cobertura da previdência social, em suma: perdem o empregador, trabalhador e governo. Para os defensores do projeto, os dois (Reforma Tributária e Desoneração da Folha de Salários) simultaneamente, irão contribuir para desonerar 8,5% da folha de salários das empresas. Caminham lado a lado no Congresso as (PEC 233/08 e a PEC 242/08), a segunda cria uma contribuição sobre a movimentação financeira para substituir o INSS recolhido pelas empresas sobre a folha de pagamentos e para desonerar o trabalho assalariado através do aumento da isenção do IRPF para R$ 30 mil.

O fato é que em 2011 a reforma tributária que também influencia as relações de trabalho, volta à discussão no Congresso e pode ter como referência a PEC 233/08, (projeto que objetivava centralizar a tributação sobre consumo em um imposto único sobre valor agregado), derivado da proposta Mussa Demes de 1999, que nunca foi apreciado no plenário da Câmara dos Deputados. Não existe a menor dúvida de que não é aceitável discutir os derivados das relações de trabalho (taxação, impostos e obrigações sociais), sem que este apêndice fique atrelado as controvérsias do contrato laboral quando submetidas a Jt, onde ocorrem as maiores injunções. Neste sentido em que pese ser do segmento patrão a (...) “Fecomercio sustenta ainda que um Simples Trabalhista só seria completo se, a partir da desoneração da folha de salários, houvesse a flexibilização das relações trabalhistas”. Para a entidade (...) “a realidade mostra que a maioria esmagadora dos deveres e direitos decorrentes das relações de trabalho continua prevista em leis que não traduzem a realidade das partes envolvidas, levando as empresas à informalidade que, certamente, diminuiria com a flexibilização”.

Entendo (compartilhado com outros articulistas laboristas) que é possível tornar o Direito do Trabalho flexível, incorporando novos mecanismos de pacificação de conflitos, capazes de compatibilizá-lo com as mudanças decorrentes de fatores de ordem econômica, tecnológica ou de natureza diversa, que exijam soluções e ajustes imediatos, permitindo a adequação da norma jurídica segundo a realidade do contexto social e das relações trabalhistas da atualidade. No entanto não é aceitável extinguir direitos trabalhistas conquistados por décadas, por outro é preciso combater as praticas nocivas às relações de trabalho, existentes no judiciário trabalhista, são posicionamentos absurdos, fruto de uma ideologia incompatível com a ordem jurídica celetista, que agride os mais elementares conceitos de direito, cujas decisões são anuladas através de recursos em grau superior. Não se trata da aplicação da lei, e sim da sua deformação, “bona est lex si quis ea legitime utatur”, neste caso dificilmente caberia recurso. Alterado o genoma da doutrina trabalhista (que é a sua essência), é a prova mais desleal e descabida de condução de uma demanda tutelada, desfigurada, e por fim decreta a falência da proteção estatal ao trabalho.

Falta cordialidade e humildade dos seus integrantes

No dia-a-dia na especializada a partes são submetidas as mais variadas formas inadequadas de relação, o serventuário não interage, e juízes não permitem qualquer tipo de aproximação, se insistir corre o risco de ser hostilizado, sem contar que a grande maioria só trabalha terças, quartas e quintas-feiras. Não obstante o Decreto Federal n° 1.171/94 cuida da Ética do Servidor Público: IX – “A cortesia, a boa vontade, o cuidado e o tempo dedicados ao serviço público caracterizam o esforço pela disciplina. Tratar mal uma pessoa que paga seus tributos direta ou indiretamente significa causar-lhe dano moral. Da mesma forma, causar dano a qualquer bem pertencente ao patrimônio público, deteriorando-o, por descuido ou má vontade, não constitui apenas uma ofensa ao equipamento e às instalações ou ao Estado, mas a todos os homens de boa vontade que dedicaram sua inteligência, seu tempo, suas esperanças e seus esforços para construí-los”. Mas quem liga para isso?, quantos serventuários já foram punidos por infringir o código?

As relações da magistratura trabalhistas com as partes são regulada no Código de Ética da Magistratura que prevê em seu Capitulo VII, Cortesia. Art. 22. O magistrado tem o dever de cortesia para com os colegas, os membros do Ministério Público, os advogados, os servidores, as partes, as testemunhas e todos quantos se relacionem com a administração da Justiça. Parágrafo único. Impõe-se ao magistrado a utilização de linguagem escorreita, polida, respeitosa e compreensível. Embora não exista matéria que verse sobre seu comportamento com a sociedade, existe o bom sendo. Já a Lei Complementar n° 35/79 – Loman, dispõe sobre as sanções disciplinares, no seu art. 49, CAPÍTULO III - Da Responsabilidade Civil do Magistrado, Art. 49 - Responderá por perdas e danos o magistrado, quando: I - no exercício de suas funções, proceder com dolo ou fraude; Il - recusar, omitir ou retardar, sem justo motivo, providência que deva ordenar o ofício, ou a requerimento das partes. Portanto está claro que os instrumentos de manejo existem, e neste sentido as OABs tem procurado atuar em todo Brasil.

O processo de globalização exige maior competitividade entre as empresas, por sua vez também na relação Estado e sociedade, isso significa que necessitamos não só de uma reforma trabalhista, mas de uma reforma nos quadros da Justiça do Trabalho. Os conflitos entre o capital e o trabalho não encontra mais soluções através da tutela estatal, não bastando o ambiente medieval que se formou, somam os gravíssimos problemas de informática, constantes mutações decisórias, e o total desrespeito hierárquico dos seus quadros, que se mostra a cada dia mais inadequada para a solução dos conflitos, isso reflete nos resíduos (28% a cada ano/fonte CNJ), e 60% de execuções engessadas. Com toda vênia, um judiciário que detém a tutela exclusiva dos conflitos das relações de trabalho, se obrigam entregar a prestação jurídica para o trabalhador que bateu a sua portas, atraído pela garantia de solução da lesão contratual. Na sua origem a JT, dispensava ao trabalhador a assistência de três representantes, Estado juiz, sindicatos e Ministério Público MPT, o segundo foi dispensado, em seu lugar criaram a Comissões de Conciliação, renegadas pela magistratura.

Pressionada pela crise européia e interna, em junho de 2010 a Câmara dos Deputados da Espanha aprovou seu decreto-lei sobre a reforma trabalhista para enfrentar a crise econômica e aliviar em 20% o desemprego existente entre a população ativa. A reforma beneficiou diretamente mais de 8 milhões de trabalhadores que se encontravam em greve ou tinham um contrato de (2,37 milhões de contratos de trabalho indefinidos desde julho até o fim de 2011), trabalho temporário. A nossa reforma trabalhista tramita há 16 anos no congresso e não tem previsão para ser votada. A CLT embora reúna artigos de suma importância, é necessário que se faça uma revisão, semelhante a um “enxugamento”, (a exemplo do que ocorreu na Espanha) deixando muitos de seus dispositivos para a negociação entre empregado e empregador. Concedendo as entidades sindicais, maior poder de negociação, fortalecendo a representação dessas entidades, exigindo responsabilidade e comprometimento no trato dos interesses de seus representados. E no conjunto de medidas estabelecer rigorosa jurisprudência, para as decisões jurídicas, adequação a prestação dos serviços do jurisdicionado junto à sociedade (relações), treinamento de juízes, para afinar o trato com as partes e a reforma trabalhista, ainda assim podemos prever que a JT venha responder as reivindicações da sociedade leiga.