Noticiado na mídia (Valor Econômico) do dia 03/09/2024 uma decisão do TRF-1ª Região que anulou uma cobrança de 3,7 milhões de reais, referentes a cobrança de IRPJ e CSLLL, pela ocorrência de PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE tendo em vista a paralisação do processo por mais de 5 anos....

O artigo analisa o processo de promoção no Quadro Auxiliar de Oficiais (QAO) do Exército Brasileiro, um componente crucial para a gestão de carreiras militares. A promoção no QAO não apenas reflete o reconhecimento do mérito individual, mas também fortalece a hierarquia e a eficiência da tropa. A pesquisa é baseada no Decreto nº 90.116/...

Em sede de recursos repetitivos a 1ª Seção do STJ julgou que algumas verbas trabalhistas não estão sujeitas às contribuições previdenciárias. Com isto abriu possibilidades aos grandes contratadores de mão de obra formal de se beneficiar com o resultado daquele julgamento, não somente com o cessar da contribuição citada sobre tais verba...

Este artigo analisa a natureza das condições da ação, que oscila entre os pressupostos processuais e o mérito, examinando o momento adequado para sua aferição, com base na doutrina nacional e estrangeira. Esta análise tem o potencial de auxiliar na gestão processual, contornando a crise de litigiosidade que aflige o sistema judicial brasil...

O documento hábil e suficiente, que é entregue pelo Poder Público ao menor e sua família, nas ações de autistas pleiteando neuropediatra, é a denominada guia de solicitação. A guia de solicitação é o documento público comprobatório (e único) de que o menor aguarda pelo procedimento solicitado ao SUS. ...

No dia 2 de julho de 2024, foi publicada a nova Resolução CFM nº 2.381/2024 sobre a emissão de documentos médicos, substituindo a antiga Resolução CFM nº 1.658/2002. O Conselho Federal de Medicina (CFM) destaca que os documentos médicos possuem presunção de veracidade e têm valor administrativo, médico-legal e sanitário. ...

Este artigo objetiva analisar de forma suscinta as principais mudanças nos concursos públicos com a edição da Lei Federal 14.965/2024. A pesquisa parte da seguinte questão problema: como a Lei 14.965/2024 vai impactar sobre os concursos públicos e que mudanças serão trazidas? A metodologia que se utilizou se deu através de pesquisa qualita...

Foi recém sancionada a Lei nº 14994 de 09/10/2024, a qual, oferta tratamento particular aos atos de violência cometidos contra a mulher, entre outros pontos, alterando a disciplina do crime de feminicídio....

Enquanto a Reforma Tributária não é plenamente implantada temos ainda a LEF – Lei de nº. 6.830/1980 – como texto básico para as execuções fiscais promovidas pela PGFN assim como as procuradorias das fazendas estaduais e municipais. Diante do dinamismo da jurisprudência, a prescrição tributária sofreu mutações ao longo das últimas ...

A estabilidade provisória garantida à gestante pela Constituição da República tem por finalidade proteger o nascituro, mediante a manutenção da segurança econômica e psicológica da mãe, bem como a prevenção da discriminação da trabalhadora no ambiente laboral. Atualmente, tal garantia configura-se como uma das mais relevantes proteç...

Na última sexta-feira, 9 de agosto de 2024, um trágico acidente aéreo envolvendo um ATR 72-500 da Voepass resultou na morte de 62 pessoas em Vinhedo, no interior de São Paulo. A aeronave, que decolou de Cascavel (Paraná) rumo ao Aeroporto Internacional de Guarulhos, caiu inesperadamente a cerca de 70 km de seu destino. Até o momento, o Instit...

Os juros de um contrato de empréstimo ou financiamento podem ser considerados abusivos quando excederem pelo menos uma vez e meia a taxa média praticada pelo mercado para o tipo de crédito que foi concedido ao consumidor, tomando-se como parâmetro a data em que o contrato foi assinado ou que o crédito foi liberado....

O governo noticiou que 81% do total da dívida dos contribuintes fora considerado como perda, importando na cifra de 2 trilhões de reais (1) e, proporcionalmente, temos o total da dívida tributária dos contribuintes brasileiros de 2,47 trilhões de reais, sendo quase a metade ainda em cobrança administrativa....

O presente texto tratará da iniciativa da ação corporal no crime de lesão corporal de natureza leve especialmente na violência doméstica e familiar, não obstante o Supremo Tribunal Federal-STF ter afirmado e reafirmado que nesse caso, em peculiar, a ação será de iniciativa pública incondicionada....

A Reforma Tributária traz em seu bojo 6 Princípios Constitucionais, dentre os quais está o Princípio da Simplicidade. Na teoria ficou bonito. Mas na prática deparamos com uma gama de Declarações Oficiais Obrigatórias no âmbito federal que poderiam desaparecer, uma vez que os dados ali exigidos estão na Escrituração Contábil Digital e a...

O Supremo Tribunal Federal decidiu, por maioria, no dia 12/09/2024, no julgamento, com repercussão geral, do RE 1.235.340/SC ser possível a execução imediata da pena para pessoas condenadas pelo Tribunal do Júri, tão logo seja prolatado o veredicto, ainda em primeiro grau....

Uma breve pesquisa sobre a Reforma Tributária no google mostra-nos o quanto é alarmante a falta de notícias sobre o tratamento tributário diferenciado. Não há notícias ou discussões sobre as diversas emendas que estão sendo propostas como, por exemplo, ao PLP nº. 68/2021 que institui o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, a Contribuiçã...

As holdings patrimoniais têm ganhado destaque como uma solução eficiente para a gestão de bens e patrimônios de famílias e empresas. Essas estruturas jurídicas permitem uma organização mais eficaz dos ativos, além de proporcionar vantagens tributárias e proteção patrimonial. Neste artigo, vamos explorar o que é uma holding patrimonial...

Dentre os seis princípios que regerão a REFORMA TRIBUTÁRIA está o PRINCÍPIO DA JUSTIÇA TRIBUTÁRIA. Este princípio está atrelado à percepção de justiça que o contribuinte deve ter ao pagar um tributo. A intenção é que quem possui mais deve pagar mais, e quem possui menos deve contribuir menos. O sistema deve ser capaz de fazer o cont...

A palavra auditoria é derivada da palavra latina "audire", que significa ouvir. Durante os tempos medievais, quando o manual de contabilidade foi predominante, os auditores na Grã-Bretanha costumavam ouvir as contas lidas para eles e verificadas se os envolvidos na organização não eram negligentes ou se havia fraudes. As auditorias-gerais ou c...