É intuitivo reconhecer que a concepção de controle de constitucionalidade caminha, pari passu, com a evolução do próprio Estado de Direito. Preserva as opções políticas fundamentais do Constituinte, assegura a observância do fundamento de validade das distintas espécies normativas e assenta bases sólidas na divisão das funções estatais, evitando que os órgãos incumbidos da produção normativa, na senda de maiorias ocasionais, terminem por se distanciar desses vetores axiológicos. A Itália, como não poderia deixar de ser, prestigiou esse verdadeiro axioma, sendo a Constituição, em boa parte, o que os juízes constitucionais entendem que ela é (Biscaretti di Rufia, Diritto Costituzionale, 1989, p. 654).

O sistema italiano de controle de constitucionalidade, nos moldes atuais, consagra o controle concentrado, de criação austríaca (Verfassungskontrolle, introduzido na Constituição de 1920 e que se estendeu por toda a Europa), e ainda contempla uma limitada participação dos demais órgãos jurisdicionais, o que, em sua origem, estaria associado ao modelo de controle difuso, de origem norte-americana (judicial review, desenvolvido a partir do caso Marbury v. Madison, 1 Cranch 137, 1803). Com exceção da atividade desenvolvida pelos próprios órgãos incumbidos da produção normativa, não é divisada a existência de um controle de natureza política, a ser realizado por um órgão independente (modelo francês, no qual o controle é desenvolvido, anteriormente à publicação da lei, pelo Conseil Constitutionnel – art. 61 da Constituição de 1958). O controle de constitucionalidade é essencialmente sucessivo, mas é igualmente contemplada a possibilidade do controle prévio.

O Tribunal Constitucional (Corte Costituzionale), órgão responsável pela realização do controle concentrado (controllo accentrato), é composto de quinze juízes, sendo um terço nomeado pelo Presidente da República, um terço pelo Parlamento e um terço pela Magistratura Superior (art. 135, 1, da Constituição de 1947), que ocuparão os cargos durante nove anos, vedada a recondução (art. 135, 3 e 4, da Constituição). Como principal atribuição, incumbe ao Tribunal julgar as controvérsias relativas à “legitimidade constitucional” das leis e dos atos com força de lei do Estado e das Regiões (art. 134, da Constituição e art. 2^o da Lei Constitucional n^oManuale di Diritto Costituzionale, 2002, p. 479) - fórmula cuja amplitude encontra ressonância no sistema parlamentar de governo e na forma de Estado, que, não obstante intitulada de unitária, atribui considerável autonomia às regiões. Quanto à inconstitucionalidade superveniente (incostituzionalità sopravvenuta), o Tribunal admitiu o exame de leis anteriores à Constituição (Sentença nº 1/1956), possibilidade que, consoante a melhor doutrina, deve ficar restrita às hipóteses em que, não se colocando o problema da ab-rogação da norma, seja suscitado um possível conflito interpretativo com a Constituição (Vergottini, Diritto Costituzionale, 2001, p. 620). 1/1948) – incluindo as Províncias autônomas de Trento e Bolzano (Di Celso e Salermo,

A insurgência quanto à legitimidade constitucional da norma, concebida em abstrato (controllo astratto), exige seja indicado “o dispositivo da Constituição ou da lei constitucional que se sustenta violado” (Lei n^o 87, de 11 de março de 1953). Embora vedadas as “valorações de natureza política e a sindicação sobre o uso dos poderes discricionários do Parlamento” (Lei n^o 87/1953, art. 28), tal não tem impedido a aferição da constitucionalidade a partir da valoração dos princípios constitucionais, com a realização de um bilanciamento fra valori, bem como a identificação do eccesso di potere legislativo e a infração ao postulado da non arbitrarietà (Vergottinni, Diritto..., p. 625). Como peculiaridade, é admitido o controle de constitucionalidade tomando-se como parâmetro as fontes normativas subordinadas à Constituição, também denominadas de normas interpostas (norme interposte), do que é exemplo a obrigação de as Regiões, em sua produção normativa, observarem os limites traçados pela lei do Estado (art. 117 da Constituição). Como se percebe, a ofensa à Constituição é indireta, sendo necessariamente invocada a integração da sua força normativa, levada a efeito pelo legislador infraconstitucional, para fins de controle de constitucionalidade (Siclari, Le “Norme Interposte” nel Giudizio di Costituzionalità, 1992, pp. 03/04).

O poder de iniciativa é restrito ao Estado e às Regiões. Como as leis regionais são analisadas pelo Governo anteriormente à promulgação e à publicação, não aceitando o Conselho da Região as observações formuladas, pode ser ajuizada a respectiva ação perante o Tribunal Constitucional, nos quinze dias seguintes à deliberação regional. Trata-se de controle nitidamente preventivo. As impugnações das Regiões, por sua vez, são sucessivas, devendo ser ajuizadas nos trinta dias seguintes à publicação da lei do Estado ou, em se tratando de lei de outra Região, nos sessenta dias seguintes. Ao fixar prazos para a deflagração do controle concentrado, o sistema italiano prestigia a segurança e a certeza jurídica em detrimento da própria preeminência da Constituição.  

   Somando-se à impugnação em sede principal, tem-se aquela iniciada por via de exceção, realizado de forma incidente a um procedimento jurisdicional em curso (art. 1^o da Lei Constitucional n^o 1/1948 e art. 23, 1 e 3, da Lei n^o 87/1953 – controllo concreto), sendo a única via aberta aos particulares, ao Ministério Público (Pubblico Ministero) e às demais pessoas jurídicas de direito público que não o Estado e as Regiões. O órgão jurisdicional, mesmo de ofício, identificando a presença de uma questione pregiudiziale di costituzionalità que não se mostre manifestamente improcedente e a sua relevância para o julgamento do mérito, emite um decreto motivado (ordinanza di rimessione) e submete a questão à apreciação do Tribunal Constitucional, suspendendo o processo principal. Apesar de o Ministério Público integrar o Judiciário (art. 107 da Constituição), não acolhendo o juiz a questão de inconstitucionalidade por ele suscitada, a doutrina tem reconhecido a impossibilidade de a matéria ser submetida à apreciação do Tribunal Constitucional, pois o Pubblico Ministero é “sempre più parte e sempre meno giudice” (Zanon, Pubblico Ministero e Costituzione, 1996, p. 142/156).

Cabe ao órgão jurisdicional a quo indicar o resultado pretendido: declaração de inconstitucionalidade da norma, realização de interpretação conforme à Constituição etc. Proferida a ordinanza di rimessione, além da publicação, são notificadas as partes, o Ministério Público (nos casos em que intervém), o Governo (Presidente do Conselho de Ministros ou Presidente da Junta Regional, conforme o caso) e o Legislativo (os Presidentes das duas Câmaras do Estado ou o Presidente do Conselho Regional). Apreciada a questão pelo Tribunal, a decisão vinculará o órgão a quo e o processo principal seguirá o seu curso normal.

O Tribunal, observado o quorum mínimo de onze juízes, delibera pela maioria absoluta dos votantes, não se admitindo a divulgação dos votos dissidentes. Decidindo ser fundada a questão de constitucionalidade suscitada em via principal ou incidente, o Tribunal declara, com efeitos erga omnes (Di Celso e Salermo, Manual..., p. 493), a ilegitimidade constitucional da norma (art. 18 da Lei n^o 87/1953), cuja eficácia cessa no dia imediato à publicação da sentença (art. 136 da Constituição). Esse último preceito, indicativo de que a declaração de inconstitucionalidade produz efeitos ex nunc (per l´avvenire), não tem sido interpretado em sua literalidade. No plano do controle incidental, vale observar que a norma deixará de ser aplicada no processo que já estava em curso, demonstrando que a decisão produz efeitos ex tunc (per il passato), interpretação harmônica com a ratio do art. 30, 3, da Lei n^o 87/1953, que dispõe sobre a impossibilidade de aplicação da norma “no dia sucessivo à publicação da decisão”, o que, à evidência, alcança a relação processual até então suspensa (Vergottini, Diritto..., p. 635). Proferida a decisão, salvo os limites indicados pelo Tribunal, os efeitos operam ex tunc, sendo raras as situações (v.g.: Sentença n^o 501/1998) em que o Tribunal procura delimitar no tempo a produção de efeitos (illegittimitá costituzionale sopravvenuta – Di Celso e Salermo, Manual..., p. 495). É plenamente factível que a inconstitucionalidade de uma norma possa acarretar a correlata declaração de inconstitucionalidade de outra norma com ela estritamente relacionada (illegittimità conseguenziale) ou mesmo a repristinação de norma revogada (riviviscenza).