RESUMO: Em 2012, o Governo Federal brasileiro sancionou a Lei de Cotas garantindo a reserva de 50% (cinquenta por cento) das matrículas por curso e turno nas Universidades Federais a alunos oriundos integralmente do ensino médio público. As cotas têm por objetivo desenvolver a igualdade social, porém, os que criticam a essa política pública alegam que fere a autonomia universitária prevista na Carta Magna. A partir da regulamentação das cotas para o ensino superior, se recorre à justiça rawlsiana para compreender o sistema.

Palavras-chave: Cotas. Igualdade Social. Justiça. John Rawls.

Introdução

            Através da Lei de Cotas busca-se promover a igualdade social. O sistema de cotas leva em conta não só o fato de se ter estudado em escola pública, mas também o percentual mínimo correspondente ou da soma de pretos, pardos e indígenas.

           Numerosos são os estudos no Brasil sobre os desafios à constituição de uma sociedade justa e democrática calcadas na igualdade e na justiça racial. A teoria do autor contemporâneo John Rawls, filósofo norte americano, em seu livro clássico, A Theory of Justice (1971), se sobressai entre os que defendem os sistemas de cotas no Brasil. Isto porque na sua concepção de justiça como equidade, as desigualdades sociais e econômicas para serem aceitáveis, devem satisfazer duas condições: estar ligadas a posições abertas a todos, segundo condições de igualdade de oportunidades, e, beneficiar aos membros menos favorecidos da sociedade[1].

         Sua teoria pode ser designada como liberalismo igualitário, pois incorpora tanto as contribuições do liberalismo clássico quanto dos ideais igualitários da esquerda, isto porque, pelo primeiro concilia à liberdade, o individualismo, a meritocracia entre outros e pelo segundo os desejos por igualdade social, inerentes aos movimentos de esquerda.

O Sistema de Cotas

          O Sistema de Cotas no Brasil está regulamentado pela Lei nº 12.711, de 29 de agosto de 2012. A Lei garante a reserva de 50% das matrículas por curso e turno nas universidades federais e institutos federais de educação, ciência e tecnologia a alunos oriundos integralmente do ensino médio público, em cursos regulares ou da educação de jovens e adultos. Os demais 50% das vagas permanecem para ampla concorrência[2].

            Regulamentada pelo Decreto nº 7.824, de 11 de outubro de 2012, que define as condições gerais de reservas de vagas, estabelece a sistemática de acompanhamento dessas reservas e a regra de transição para as instituições federais de educação superior. Como segue: 

Art. 2^o  As instituições federais vinculadas ao Ministério da Educação que ofertam vagas de educação superior reservarão, em cada concurso seletivo para ingresso nos cursos de graduação, por curso e turno, no mínimo cinquenta por cento de suas vagas para estudantes que tenham cursado integralmente o ensino médio em escolas públicas, inclusive em cursos de educação profissional técnica, observadas as seguintes condições: 

I - no mínimo cinquenta por cento das vagas de que trata o caput serão reservadas a estudantes com renda familiar bruta igual ou inferior a um inteiro e cinco décimos salário-mínimo per capita; e 

II - proporção de vagas no mínimo igual à de pretos, pardos e indígenas na população da unidade da Federação do local de oferta de vagas da instituição, segundo o último Censo Demográfico divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, que será reservada, por curso e turno, aos autodeclarados pretos, pardos e indígenas[3].

            A Lei esta sendo implantada gradualmente, porém, já neste ano de 2013 se tem que reservar, pelo menos, 12,5% do número de vagas ofertadas atualmente. A implantação das cotas ocorrerá de forma progressiva ao longo dos próximos quatro anos, até chegar à metade da oferta total do ensino público superior federal[4].

A Teoria de Justiça de John Rawls  e o sistema de cotas

             O que distingue Raws dos seus teóricos antecessores é o debate que ele faz sobre a justiça. Para ele:

“La justicia es la primeira virtude de las instituciones sociales, como la verdade es de los sistemas de pensamento[5].”

            Ou seja, se o sistema de pensamento não produz verdade deve ser rejeitado, assim como se as leis e as instituições de uma sociedade que tem como função básica produzir justiça não o fizerem, também deve ser rejeitada.

            O filósofo formulou a teoria da justiça como equidade. Por esta teoria busca ter um entendimento comum sobre o que é justo. Para isso imaginou uma situação hipotética chamada de posição original onde as pessoas escolheriam princípios de justiça. Imbuídos sobre o que chama de um “véu de ignorância”, o que quer dizer que desconheciam qualquer situação que lhes trariam vantagens ou desvantagens na vida social, tais como: classe social, educação, sexo, inteligência, habilidades, religião, riqueza, status, dentre outras. Assim todos nesta posição são considerados livres e iguais. Ou seja, quando somos iguais somos imparciais.

          Em se tratando do contratualismo, ele não objetiva fundamentar a obediência ao Estado como os clássicos Hobbes, Locke e Rousseau. A ideia do contrato social é adotada como recurso para justificar um processo de eleição de princípios de justiça.

         São dois os princípios de justiça elencados por Raws: da liberdade e da igualdade. Princípio da liberdade. A máxima liberdade assegurada pela sociedade para cada pessoa é compatível com uma liberdade igual para todos os outros. Princípio da igualdade. Representa opções para que a sociedade possa garantir justiça distributiva. Deste se origina o  princípios da diferença: onde uma sociedade justa deve promover uma distribuição igual da riqueza produzida socialmente, exceto quando a existência de desigualdades econômicas e sociais beneficiarem os menos favorecidos. Completa esse princípio o  da oportunidade Justa, no qual as desigualdades socioeconômicas devem estar ligadas a postos e posições acessíveis a todos em condições de justa igualdade de oportunidades[6].

            Utiliza estes princípios como critérios de julgamento sobre a justiça das instituições básicas da sociedade, pois são elas que regulam a distribuição de direitos, deveres e bens sociais. Os princípios podem ser aplicados em várias fases das leis, tribunais, estrutura econômica e política, dentre outros.

             No caso do sistema de cotas recém-regulamentado no Brasil, os estudantes de escolas públicas com renda familiar bruta igual ou inferior a um salário mínimo e meio, os pretos, pardos e indígenas, se beneficiam com as cotas por serem os menos favorecidos da sociedade de acordo com o princípio de igualdade da teoria de Raws.

Considerações Finais

             O sistema de cotas no Brasil sempre foi alvo de críticas e debates pela sociedade e pelos poderes legislativo, executivo e judiciário, gerando diversas ações judiciais e decisões junto ao Supremo Tribunal Federal até o momento da sua regulamentação.

            O conhecimento da justiça rawlsiana que pela sua importância na orientação de politicas econômicas e sociais não só estadunidenses como em países de todo o mundo nos permite refletir sobre se uma politica pública pode ser aceitável ou não.

             A busca por uma sociedade justa e democrática no Brasil não pode esquecer o longo período de escravidão revelada pela história, período que gerou um atraso gigantesco para as comunidades afrodescendentes.  Uma sociedade que foi escravizava, discriminada e excluída, o que causou consideráveis desigualdades sociais.

            Ainda hoje se reflete sobre as pessoas que ao nascerem não têm as mesmas oportunidades, ou seja, nem sempre se tem a sorte na vida de nascer no seio de uma família com poderes aquisitivos suficientes para propiciar uma educação de qualidade. Assim não podemos deixar por conta de uma meritocracia a definição de todas as políticas públicas educacionais que buscam a igualdade social. Por isso se justifica a teoria rawlsiana, pois como bem pontua o educador brasileiro Paulo Freire, se a educação sozinha não pode transformar a sociedade, tampouco sem ela a sociedade muda[7]. Também porque o acesso à educação nos permite vivenciar a cidadania plena que nos leva à democracia, reforçando o princípio de igualdade de oportunidades.

           Ainda ontem as universidades federais no Brasil que ressaltam em demasia a sua condição de serem públicas e gratuitas, formavam muito mais alunos remanescentes da classe média ou alta da sociedade do que os menos favorecidos oriundos do ensino fundamental e médio de escolas públicas. Pois sem poder aquisitivo para pagar um ensino particular de qualidade e sem poder frequentar as universidades públicas acabavam excluídos do sistema educacional. Neste sentido as  Cotas vieram para regularizar tal distorção.

              Por fim destaca-se que a Lei nº 12.711, em seu artigo 7º impõe ao Poder Executivo o dever de promover a revisão do programa no prazo de 10 anos. O que significa dizer que por uma década, a sociedade organizada terá a oportunidade de propiciar uma universidade pública aberta às diversidades na busca pela justiça rawlsiana.