Resumo: O presente artigo tem por objetivo realizar breves considerações sobre os valores a título de depósito recursal, mormente pelas alterações promovidas pela Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 – novo Código de Processo Civil, que passou a prever a possibilidade de julgamento antecipado parcial de mérito e admitida a sua aplicação pelo art. 5° da Instrução Normativa n° 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho ao processo do trabalho. Dessa forma, indaga-se: como ficam os depósitos recursais diante uma sentença parcial de mérito? Nesse intento, busca-se apresentar a presente controvérsia a fim de que seja levantada a discussão acadêmica cuja temática em um futuro próximo será enfrentada pela jurisprudência.

Palavras-chave: Processo do Trabalho. Julgamento Parcial de Mérito. Depósito Recursal.

1. INTRODUÇÃO

O Novo Código de Processo Civil entrou em vigor a partir do dia 18/03/2016 inaugurando novas regras processuais a serem observadas pelos operadores do direito.

Não obstante, já no artigo 15[1] previu a aplicação supletiva e subsidiária na ausência de normas que regulem os processos trabalhistas.

Dentre as várias mudanças, destaca-se a aplicação da técnica de julgamento antecipado do mérito e julgamento antecipado parcial do mérito, sendo este aplicável ao processo laboral por força do art. 5°, da Instrução Normativa n° 39/2016 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho.

Dessa forma, se buscará trazer uma possível problemática sobre o depósito recursal nas impugnações às sentenças de mérito e apontar algumas sugestões para solução sem a missão de esgotar o tema.

2. Sentença parcial de mérito

2.1. Breves considerações

Antes da análise dos depósitos recursais nas impugnações às sentenças parciais de mérito, se faz necessário tecer breves comentários sobre o denominado “julgamento antecipado parcial do mérito”.

Em que pese o Novo Código de Processo Civil de 2015[2] ter admitido a possibilidade de o magistrado proferir uma decisão parcial de mérito, nos termos do art. 355, a doutrina já defendia a existência de “capítulos de sentença”. Neste sentido, esclarece Cassio Scarpinella Bueno[3]:

Nem sempre a sentença resolverá um só pedido formulado por um só autor em face de um só réu e, mesmo em casos como estes, nem sempre haverá uma só questão a ser por ela decidida. Pode acontecer que o autor tenha formulado mais de um pedido em face de um mesmo réu; que vários autores tenham formulado diversos pedidos em face de um ou mais de um réu; que, por iniciativa do réu, outros pedidos tenham sido formulados valendo-se do mesmo processo (reconvenção e denunciação da lide, por exemplo). Mesmo em processos que não possuam objeto composto ou complexo, entretanto, não há como negar que o juiz deverá enfrentar, sempre, outras questões que decorrem do próprio julgamento, como, por exemplo, a responsabilização pelas verbas de sucumbência. Em todos esses casos, a sentença deverá resolver todas as questões ou pedidos que foram suscitados.

A teoria dos chamados “capítulos da sentença” tem o condão de viabilizar uma melhor compreensão da sentença e de todos os julgamentos que nela deverão ser feitos pelo juiz.

No caso da Justiça do Trabalho é muito comum a parte autora formular diversos pedidos o que, agora, se admite realizar uma sentença parcial para cada pedido desde que, naturalmente, o mesmo esteja apto para ser julgado pelo magistrado após a observância dos princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, previstos no art. 5°, inciso LV, da Carta Republicana de 1988:

Art. 5°. (Omissis)

LV - aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes;

Assim, nas palavras de Cândido Rangel Dinamarco em sua obra “Capítulos de Sentença”[4] afirma que:

São objetos autônomos de um julgamento de mérito os diversos itens que se desdobra o decisum e que se referem a pretensões distintas ou a diferentes segmentos destacados de uma pretensão só. Em princípio, trata-se de pretensões que poderiam ser julgadas por sentenças separadas, em dois ou mais processos, o que só não sucede quando os dois capítulos de mérito são representados pelo julgamento do mérito principal e da pretensão relacionada com o custo financeiro do processo (despesas, honorários da sucumbência).

Desta feita, a nova Lei de Ritos, através dos julgamentos antecipados parciais de mérito, visa consagrar os princípios da Primazia da Decisão de Mérito e da Efetividade estampados no art. 6° dentro do Capítulo I do Livro I que trata das Normas Fundamentais do Processo Civil.

Outrossim, como reforço de argumento quanto à possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito admite-se a “desistência parcial, hipótese em que não haverá extinção do processo, pois a parcela desistida deve prosseguir para ulterior julgamento”[5].

Por outro lado, o julgamento antecipado do mérito não é novidade para alguns que defendem que já havia previsão no antigo artigo 273, §6°, do Código de Processo Civil de 1973 revogado que dispunha:

Art. 273. O juiz poderá, a requerimento da parte, antecipar, total ou parcialmente, os efeitos da tutela pretendida no pedido inicial, desde que, existindo prova inequívoca, se convença da verossimilhança da alegação e:

I - haja fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação; ou

II - fique caracterizado o abuso de direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório do réu.  

§ 6o A tutela antecipada também poderá ser concedida quando um ou mais dos pedidos cumulados, ou parcela deles, mostrar-se incontroverso.  

Logo, quando o juiz analisava um pedido de antecipação de tutela e caso algum deles, ou parcela deles, se mostrassem incontroversos poder-se-ia prolatada uma decisão.

Sendo assim, feitas essas considerações, o Novo Código de Processo Civil de 2015 a previsão legal do instituto em comento está regulada nos artigos 355 e 356 e parágrafos consoante a seguir:

CAPÍTULO X

DO JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DO PROCESSO

Seção II

Do Julgamento Antecipado do Mérito

Art. 355.  O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando:

I - não houver necessidade de produção de outras provas;

II - o réu for revel, ocorrer o efeito previsto no art. 344[6] e não houver requerimento de prova, na forma do art. 349[7].

Seção III

Do Julgamento Antecipado Parcial do Mérito

Art. 356.  O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:

I - mostrar-se incontroverso;

II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355.

§1° A decisão que julgar parcialmente o mérito poderá reconhecer a existência de obrigação líquida ou ilíquida.

§2° A parte poderá liquidar ou executar, desde logo, a obrigação reconhecida na decisão que julgar parcialmente o mérito, independentemente de caução, ainda que haja recurso contra essa interposto.

§3° Na hipótese do § 2°, se houver trânsito em julgado da decisão, a execução será definitiva.

§4° A liquidação e o cumprimento da decisão que julgar parcialmente o mérito poderão ser processados em autos suplementares, a requerimento da parte ou a critério do juiz.

§5° A decisão proferida com base neste artigo é impugnável por agravo de instrumento.

Logo, não há mais discussão acerca da possibilidade de o magistrado proferir uma decisão antecipada (e parcial) de mérito. A nova discussão será como serão realizadas essas decisões antecipadas parciais de mérito no Processo Judicial Eletrônico (PJe) que não é tema de debate do presente artigo.

2.2. Aplicabilidade no Processo do Trabalho.

Neste contexto, ante a possibilidade de aplicação supletiva e subsidiária do Novo Código de Processo Civil ao processo do trabalho conforme prescreve o art. 15 deste Codex e não sendo o caso de incompatibilidade com rito trabalhista^[8], o Colendo Tribunal Superior do Trabalho, por meio da Instrução Normativa n° 39/2016, norteou sobre as normas aplicáveis e inaplicáveis da nova Lei de Ritos ao Processo do Trabalho, de forma não exaustiva, prevendo em seu artigo 5° o seguinte:

Art. 5° Aplicam-se ao Processo do Trabalho as normas do art. 356, §§ 1º a 4º, do CPC que regem o julgamento antecipado parcial do mérito, cabendo recurso ordinário de imediato da sentença.

Dessa forma, verifica-se que não restam dúvidas sobre a possibilidade de ser aplicado ao processo do trabalho o instituto do julgamento antecipado parcial do mérito, bem como o recurso adequado não é o de agravo de instrumento conforme previsto no art. 356, §5°, do CPC/2015 e sim recurso ordinário nos termos da Instrução Normativa.

Contudo, por ser uma sentença parcial e antecipada de mérito de forma autônoma em relação aos pedidos, entende-se que o magistrado deve estabelecer o valor pecuniário da condenação relativa ao pedido julgado para fins de garantia de futura execução e, caso a parte adversa interponha o respectivo recurso ordinário, possa efetuar o depósito recursal[9]. Neste sentido, vale ressaltar o enunciado da Súmula n° 161 do Colendo Tribunal Superior do Trabalho:

Súmula nº 161 do TST

DEPÓSITO. CONDENAÇÃO A PAGAMENTO EM PECÚNIA (mantida) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

Se não há condenação a pagamento em pecúnia, descabe o depósito de que tratam os §§ 1º e 2º do art. 899 da CLT (ex-Prejulgado nº 39).

Dessa forma, caso não o magistrado nada se refira sobre o valor do depósito recursal entende-se que a parte interessada deverá interpor recurso de embargos de declaração na forma do art. 897-A da Consolidação das Leis do Trabalho para sanar a omissão:

Art. 897-A Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, no prazo de cinco dias, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrado na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos casos de omissão e contradição no julgado e manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso.   

Neste sentido, a Corte Superior Trabalhista já se manifestou a respeito:

DEPÓSITO RECURSAL. ITEM II, LETRA -C-, DA INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 3/93 DO TST. ACÓRDÃO REGIONAL QUE, NÃO OBSTANTE HAJA REFORMADO A R. SENTENÇA, DEIXA DE ARBITRAR NOVO VALOR À CONDENAÇÃO. NOVO DEPÓSITO RECURSAL. EXIGÍVEL. A exigência contida no item II, letra c, da Instrução Normativa nº 3/93 do TST deve ser observada pelos órgãos colegiados de segunda instância, mas cumpre à parte zelar pela sua aplicação - como, de resto, ocorre com todo e qualquer dispositivo legal ou sumular. Logo, se o v. acórdão regional, embora reformando a r. sentença, não arbitrou novo valor à condenação, era ônus da parte interessada opor embargos de declaração a tempo e modo para ver sanada tal omissão. Como não o fez, inviável pretender-se dispensada da realização de novo depósito recursal, pois isso significaria -premiar- sua incúria com a inaplicabilidade dos §§ 2º e 6º do art. 896 da CLT, o que, por sua vez, seria de todo desarrazoado. Na verdade, preclusa está a questão relativa à fixação de novo valor da condenação, devendo ser observado o montante antes arbitrado, por força do art. 469, I, do CPC. Embargos de declaração acolhidos para sanar omissão, sem efeito modificativo. (TST - ED-AG-RR: 4979290919985015555 497929-09.1998.5.01.5555, Relator: Horácio Raymundo de Senna Pires, Data de Julgamento: 19/02/2003,  4ª Turma,, Data de Publicação: DJ 07/03/2003.)

Assim, conclui-se que o depósito recursal visa garantir o juízo recursal partindo da premissa de existência de uma decisão antecipada parcial condenatória de pagamento em pecúnia, com valor líquido ou arbitrado.

Contudo, surge uma celeuma: para cada decisão antecipada parcial do mérito haverá um novo depósito recursal de forma exclusiva e um teto recursal individual ou dever-se-á levar em conta o montante do global da condenação, isto é, o somatório dos valores das decisões antecipadas parciais do mérito como requisito de admissibilidade do(s) recurso(s)?

2.3. Depósito Recursal nas Impugnações às Sentenças Parciais

A problemática apresentada não foi enfrentada pelo Colendo Tribunal Superior do Trabalho na Instrução Normativa n° 39/2016. No entanto, acredita-se que para a solução deve ser adotado o mesmo raciocínio previsto no inciso II da Instrução Normativa n° 03/1993[10] que esclarece as seguintes regras relativas ao depósito recursal:

b) depositado o valor total da condenação, nenhum depósito será exigido nos recursos das decisões posteriores, salvo se o valor da condenação vier a ser ampliado;

c) se o valor constante do primeiro depósito, efetuado no limite legal, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso;

d) havendo acréscimo ou redução da condenação em grau recursal, o juízo prolator da decisão arbitrará novo valor à condenação, quer para a exigibilidade de depósito ou complementação do já depositado, para o caso de recurso subsequente, quer para liberação do valor excedente decorrente da redução da condenação;

Desse modo, apesar de haver a possibilidade de vários recursos ordinários em face das sentenças antecipadas parciais do mérito, acredita-se que é aplicado à hipótese da alínea “c” da IN n° 03/1993 combinado com o art. 40 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991, ou seja, o depósito recursal de que trata o art. 899, §1°, da Consolidação das Leis do Trabalho fica limitado ao teto previsto e instituído por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, consoante inciso VI da IN n° 03/1993, nos casos de interposição de um ou vários recursos.

Não obstante, por exemplo, se o valor constante do primeiro depósito recursal do recurso ordinário, efetuado no limite legal estabelecido por ato do Presidente do TST, é inferior ao da condenação, será devida complementação de depósito em recurso posterior, observado o valor nominal remanescente da condenação e/ou os limites legais para cada novo recurso interposto para a instância superior.

Sobre o tema o TST ainda não se manifestou. Todavia, há decisões da Corte Superior e do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região que afastaram a exigibilidade de realização de novo depósito recursal para fins de recurso ordinário em caso de sentença anulada:

RECURSO DE REVISTA. DESERÇÃO DO RECURSO ORDINÁRIO. SENTENÇA ANULADA. REALIZAÇÃO DE NOVO DEPÓSITO RECURSAL. INEXIGIBILIDADE. O entendimento prevalente nesta Corte acerca da satisfação do requisito de admissibilidade relativo ao preparo, quando anulada a sentença, é de ser possível a complementação do depósito recursal, efetuado por ocasião do primeiro recurso ordinário, para atingir o limite legal fixado. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1119620125230066, Relator: Dora Maria da Costa, Data de Julgamento: 11/03/2015,  8ª Turma, Data de Publicação: DEJT 13/03/2015)

RECURSO DE REVISTA. RITO SUMARÍSSIMO. DESERÇÃO. DEPÓSITO RECURSAL. SENTENÇA ANULADA. INEXIGIBILIDADE DE COMPLEMENTAÇÃO DO VALOR DO DEPÓSITO EFETUADO ANTERIORMENTE QUANDO A PARTE INTERPÕE NOVO RECURSO ORDINÁRIO. Quando o Regional anula a sentença e a parte interpõe recurso ordinário contra a nova decisão de primeiro grau, não há necessidade de complementar o valor do depósito recursal, porque não cabe atualização monetária, salvo quando o valor da condenação tenha sido majorada. Desse modo, estando garantido o Juízo por meio de recolhimento anterior, dentro do limite existente à época da interposição do primeiro recurso, e, não se tendo notícia de majoração do valor da condenação na nova sentença prolatada, a exigência de novo depósito recursal viola o art. 5º, inciso II, da Constituição Federal. Recurso de revista conhecido e provido. (TST - RR: 1211407420045060161 121140-74.2004.5.06.0161, Relator: Vantuil Abdala, Data de Julgamento: 13/05/2009,  2ª Turma,, Data de Publicação: 29/05/2009)

ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NOVO RECURSO ORDINÁRIO. NOVO DEPÓSITO RECURSAL PELO VALOR INTEGRAL. DESNECESSIDADE. Tendo sido anulada a sentença e interposto novo recurso ordinário pela reclamada, não é exigível da parte que efetue novo depósito recursal pelo valor integral do limite vigente, porquanto o novo recurso a que alude o item I da Súmula 128 do TST é aquele direcionado à instância jurisdicional superior àquela que proferiu a decisão atacada. Arguição de não conhecimento do recurso ordinário da reclamada constante das contrarrazões do reclamante rejeitada. (TRT-4 - RO: 00007886320105040701 RS 0000788-63.2010.5.04.0701, Relator: WILSON CARVALHO DIAS, Data de Julgamento: 20/06/2013,  1ª Vara do Trabalho de Santa Maria)

Ademais, ressalte-se o enunciado da súmula n° 128 do TST que conclui o raciocínio exposto anteriormente para o deslinde do tema:

Súmula nº 128 do TST

DEPÓSITO RECURSAL (incorporadas as Orientações Jurisprudenciais nºs 139, 189 e 190 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

I - É ônus da parte recorrente efetuar o depósito legal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação, nenhum depósito mais é exigido para qualquer recurso. (ex-Súmula nº 128 - alterada pela Res. 121/2003, DJ 21.11.03, que incorporou a OJ nº 139 da SBDI-1 - inserida em 27.11.1998)

II - Garantido o juízo, na fase executória, a exigência de depósito para recorrer de qualquer decisão viola os incisos II e LV do art. 5º da CF/1988. Havendo, porém, elevação do valor do débito, exige-se a complementação da garantia do juízo. (ex-OJ nº 189 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

III - Havendo condenação solidária de duas ou mais empresas, o depósito recursal efetuado por uma delas aproveita as demais, quando a empresa que efetuou o depósito não pleiteia sua exclusão da lide. (ex-OJ nº 190 da SBDI-1 - inserida em 08.11.2000)

Logo, consoante o inciso I do enunciado sumular acima, atingindo o valor da condenação ou incidindo a hipótese da alínea “c” da IN n° 03/1993 combinado com o art. 40 da Lei n° 8.177, de 1° de março de 1991 que prevê um limite recursal para cada recurso, propõe-se que não deverá ser exigido da parte um novo depósito para tantos quantos recursos em face das decisões antecipadas de mérito.

3. CONSIDERAÇÕES FINAIS

Assim, depois de examinar brevemente a lacuna imposta após a edição do Novo Código de Processo Civil com relação aos depósitos recursais nas impugnações às sentenças parciais do mérito à luz da legislação e das decisões jurisprudenciais, permitem tirar as seguintes conclusões:

1.    O CPC/2015 dispõe nos artigos 355 e 356 acerca do julgamento antecipado do mérito e do julgamento antecipado parcial do mérito, respectivamente;

2.    O TST admitiu a possibilidade de aplicar o julgamento antecipado parcial do mérito no processo do trabalho conforme disposto no art. 5° da IN n° 39/2016;

3.    Caso o magistrado preveja a possibilidade de julgamento antecipado parcial do mérito dentre as hipóteses previstas nos incisos I e II do art. 356 do CPC é recomendado que seja arbitrado o valor pecuniário da pretensão, sendo cabível o recurso de embargos de declaração em eventual omissão;

4.    É ônus da parte recorrente efetuar o depósito recursal, integralmente, em relação a cada novo recurso interposto, sob pena de deserção. Atingido o valor da condenação ou o limite previsto por ato do Presidente do Tribunal Superior do Trabalho, consoante inciso VI da IN n° 03/1993, entende-se que não será devido nenhum depósito a mais, exceto se for um novo recurso para instância superior ou na hipótese do agravo de instrumento.

Ante tais razões, buscou-se fomentar o debate a fim de que o tema possa ser enfrentado brevemente pelos juristas, doutrina e jurisprudência visando obter uma segurança jurídica e evitar, a rigor, a mitigação dos limites dos depósitos recursais previstos no art. 899 da CLT, buscando-se conciliar os princípios da primazia da decisão de mérito, da efetividade e da celeridade com o princípio da segurança jurídica para os jurisdicionados.

REFERÊNCIAS

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_____. Lei n° 8.177, de 1 de março de 1991. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8177.htm. Acesso em 28 de maio de 2016.

______. Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto-lei/Del5452.htm. Acesso em 28 de maio de 2016.

______. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n° 03, de 05 de março de 1993. Republicada em 13 de dezembro de 2013 no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1373. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 13-15. Disponível em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/5132/1993_in0003_rep05_alterada_2013_res0190.pdf?sequence=11. Acesso em 28 de maio de 2016.

______. Tribunal Superior do Trabalho. Instrução Normativa n° 39 de 2016 aprovada pela Resolução n° 203, de 15 de março de 2016. Publicada no Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, Brasília, DF, n. 1939, 16 mar. 2016. Caderno Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho, p. 1-4. Disponível em: http://aplicacao.tst.jus.br/dspace/bitstream/handle/1939/81692/2016_res0203_in0039.pdf?sequence=1. Acesso em 28 de maio de 2016.

Bueno, Cassio Scarpinella. Curso sistematizado de direito processual civil: procedimento comum : ordinário e sumário, 2 : tomo I – São Paulo : Saraiva, 2007

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DINAMARCO, Cândido Rangel. Capítulos de Sentença. Editora Malheiros, 6ª ed., 2014.