Resumo: O presente artigo pretende analisar brevemente os impactos que as medidas restritivas de combate à COVID-19 tiveram nas startups de micromobilidade urbana e como os mecanismos da Lei 11.101/2005 podem corroborar com manutenção da atividade produtiva, a preservação de empregos e a continuidade no pagamento de tributos por estas companhias, utilizando-se como paradigma a recuperação judicial do Grupo Grow (pioneiro no modelo de negócios de bike-sharing e scooter-sharing, também conhecido o compartilhamento de bicicletas e de patinetes elétricos, composto pelas startups  Yellow[1] e Grin[2]).

Abstract: This article intends to briefly analyze the impacts that restrictive measures to combat COVID-19 had on urban micro mobility startups and how the mechanisms of Law 11.101/2005 can corroborate the maintenance of productive activity, the preservation of jobs and the continuity of payment. of taxes by these companies, using as a paradigm the judicial recovery of the Grow Group (a pioneer in the bike-sharing and scooter-sharing business model, also known as the sharing of bicycles and electric scooters, composed by the startups Yellow and Grin).

Palavras-chave: Ciência do Direito. Direito Comercial. Recuperação Judicial. Falência. Marco Legal das Startups. Inovação.

Key words: Science of Law. Commercial law. Judicial recovery. Bankruptcy. Legal Framework for Startups. Innovation.

Sumário: 1. Introdução. 2. Modelo de negócios e as razões da crise econômico-financeira apontadas pelo Grupo Grow que culminaram no pedido de recuperação judicial. 3. A recuperação judicial como instrumento de soerguimento da companhia em crise. 4. Os meios de recuperação propostos pelo Grupo Grow e suas possíveis replicações para outras startups. 5. Considerações finais. 6. Referências.

Summary: 1. Introduction. 2. Business model and reasons for the economic-financial crisis pointed out by the Grow Group that culminated in the request for judicial recovery. 3. Judicial recovery as an instrument for the uplift of the company in crisis. 4. The recovery means proposed by Grupo Grow and their possible replications for other startups. 5. Final Thoughts. 6. References.

1. Introdução.

Por definição legal, são enquadradas como startups as organizações empresariais ou societárias, nascentes ou em operação recente, cuja atuação caracteriza-se pela inovação aplicada a modelo de negócios ou a produtos ou serviços ofertados (art. 4º, caput, da Lei Complementar 182/2021 – “Marco Legal das Startups”).

Especialistas no setor defendem que Startup é (antes de qualquer coisa) uma ideia de empresa ou uma empresa nascente voltada à tecnologia e inovação que tenha como objetivo desenvolver e aprimorar um modelo de negócio. Startups, portanto, visam o futuro e como as tecnologias podem impactar em todos os seguimentos de nossas vidas, desde novas funcionalidades bancárias até a forma como nos locomovemos em pequenas e grandes distâncias. Afinal, era absolutamente impensável há 10 (dez) anos atrás simplesmente chamar motorista independente pelo celular ou mesmo alugar um imóvel em outro país sem uma imobiliária intermediando a operação.

O mundo como conhecemos indubitavelmente mudou e as startups provavelmente são a melhor tradução de como a globalização afeta nossas vidas, influencia na maneira como nos relacionamos e propicia um universo de novas oportunidades.

Contudo, mesmo as ideias mais inovadoras estão sujeitas a eventos inesperados (ou mesmo catastróficos) que colocam em xeque o sistema como um todo e denotam a necessidade de aprimorar os mecanismos financeiros e de diluição de risco, principalmente para empresas em criação e que podem gerar ideias que impactarão diretamente a sociedade como um todo.

 Nesse sentido, a pandemia de COVID-19 colocou o mundo em uma crise econômico-financeira sem precedentes. Diversas áreas da economia foram totalmente paralisadas devido às medidas restritivas impostas para o enfrentamento da pandemia, em especial o setor de mobilidade urbana, que sofreu baixas históricas em decorrência da abrupta (e necessária) interrupção no fluxo de pessoas e mercadorias para que a doença não se espalhasse.

Segundo dados Associação Nacional das Empresas de Transporte Urbano[3] (“NTU”), o prejuízo das companhias que operam linhas de ônibus, por exemplo, foi de aproximadamente R$ 25.700.000.000,00 (vinte e cinco bilhões e setecentos milhões de reais), o que representa cerca de 33,7% (trinta e três inteiros e sete décimos por cento) do faturamento mensal de todo o setor. Ainda segundo a NTU, o período mais crítico para o segmento foram os três primeiros meses de pandemia, quando a demanda total caiu 80% (oitenta por cento).

Com as microempresas e startups não seria diferente. O isolamento social afetou a operação de milhões de pequenos negócios, do varejo físico à mobilidade urbana, do turismo ao entretenimento, com impactos diretos e indiretos nas cadeias produtivas associadas, bem como no fluxo de consumidores e usuários de produtos e serviços.

De acordo com estudo realizado pelo Sebrae[4] (Serviço Brasileiro de Apoio às micro e pequenas empresas), ao menos 600.000 (seiscentas mil) micro e pequenas empresas fecharam as portas e 9.000.000 (nove milhões) de empregados formais foram demitidos em razão dos efeitos econômicos do combate à pandemia do novo coronavírus.

Nesse contexto, o instituto da recuperação judicial (previsto na Lei 11.101/2005 – “LRF”) se apresenta como um instrumento de salvaguarda ao patrimônio das companhias em crise e cria um ambiente saudável de negociação coletiva, com o fito de promover a manutenção da atividade produtiva, bem como a preservação de empregos a geração de caixa e o pagamento de tributos, que serão revertidos ao bem-estar social daquela comunidade.

Não à toa, houve um aumento de 32% (trinta e dois por cento) no número de recuperações judiciais deferidas no ano de 2021 em relação ao início da pandemia em 2020, segundo dados da consultoria especializada Serasa Experian[5]. Vale dizer que – de acordo com a referida consultoria – entre os anos de 2020 e 2021, que são considerados como o período crítico da COVID-19 no Brasil, foram requeridas 2.122 (duas mil cento e vinte e duas) recuperações judiciais, das quais quase a metade foram solicitadas por micro e pequenas empresas (onde estão inseridas as startups).

Se por um lado pandemia fez crescer a demanda por soluções online e as companhias de varejo digital e delivery de comida tiveram seus faturamentos substancialmente incrementados, por outro as startups de mobilidade urbana sofreram demasiadamente e precisaram se correr dos instrumentos legais de insolvência para se manterem ativas e poderem negociar com seus credores, fornecedores, empregados, fisco etc.

Assim, o presente artigo se propõe a analisar brevemente a recuperação judicial do Grupo Grow (composto pelas companhias Yellow[6] e Grin[7]), processo paradigma na utilização do instituto voltado às startups, e como tais companhias pioneiras no segmento de micromobilidade[8] urbana recorram às vias judiciais para ter o fôlego necessário que lhes permita superar o momento delicado causado pela pandemia, reestruturar suas dívidas, captar novos recursos e retomar as suas atividades.

2. Modelo de negócios e as razões da crise econômico-financeira apontadas pelo Grupo Grow que culminaram no pedido de recuperação judicial.

Segundo informações fornecidas pelo próprio Grupo Grow em sua Recuperação Judicial[9], Yellow e Grin são startups que têm como modelo de negócios o bike-sharing e o scooter-sharing – o compartilhamento de bicicletas e de patinetes elétricos.

As bicicletas e os patinetes elétricos são espalhados pelas cidades e podem ser alugados pelos usuários por curtos períodos de tempo e para percorrer pequenos trajetos, sem a necessidade de serem estacionados em um lugar fixo (dockless). Para utilizar o serviço, o usuário precisa somente de um smartphone com uma câmera e um cartão de crédito cadastrado no aplicativo das referidas startups.

O compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos, tal como que constitui o cerne da atividade do Grupo Grow, foi apontado como uma “alternativa de mobilidade urbana” particularmente útil em grandes metrópoles, que contam com expressivo fluxo de pessoas e trânsito intenso de veículos.

Esse serviço tende a ser uma solução eficaz para os problemas de transporte público relativos à micromobilidade, tal como o caminho entre as residências e os pontos de ônibus ou estações de metrô, por exemplo. A facilidade, a agilidade e a praticidade do compartilhamento estimulam as pessoas a deixarem seus carros nas garagens e a utilizarem os meios de transporte público.

Um dos objetivos principais do compartilhamento de bicicletas e patinetes elétricos é – sem sombra de dúvida – a redução significativa dos congestionamentos, especialmente nas grandes áreas urbanas. Uma pesquisa conduzida nos Estados Unidos constatou que, de 50.000.000 (cinquenta milhões) de viagens de carro realizadas em outubro de 2018, 48% (quarenta e oito por cento) tiveram percursos de menos de 4,8 km, perfeitamente factíveis de serem percorridos por bicicletas ou por patinetes elétricos[10]. Em Washington DC, um estudo apontou que o compartilhamento de bicicletas havia gerado, já em 2016, a sensível redução de 4% (quatro por cento) no total de congestionamentos[11].

Com todos esses benefícios, e a conveniência trazida pelo desenvolvimento tecnológico – que torna possível alugar equipamentos pelo smartphone, e localizá-los em qualquer lugar com sistemas de GPS embutidos –, os serviços de micromobilidade já haviam saturado as megacidades chinesas em 2018[12], e, a partir daí, ganharam o mundo.

Contudo, velocidade da disseminação global desses empreendimentos de compartilhamento de ativos – principalmente de mobilidade – trouxe inúmeros desafios, tais como a necessidade de regulação, a concorrência crescente espremendo as margens de lucros, e a demanda por atualização constante dos equipamentos, especialmente em razão de uma tendência mundial recente à substituição de bicicletas por patinetes elétricos, mais convenientes e portáteis[13].

Os serviços de micromobilidade, que já enfrentavam essas dores do crescimento, foram levados, no primeiro semestre de 2020, ao colapso financeiro com a pandemia do novo coronavírus. Com as ruas vazias e as pessoas em suas casas, a demanda por bicicletas e patinetes elétricos desapareceu, levando à completa paralisação de serviços de compartilhamento.

As demissões em massa neste segmento foram inevitáveis no mundo todo. Há relatos de que as startups de transporte – as que mais sofreram com a crise gerada pela pandemia – demitiram mais de 10.000 (dez mil) pessoas somente nos Estados Unidos desde março de 2020.

Em relação às startups Yellow e Grin o cenário não poderia ser pior. Isto porque, com a pandemia de COVID-19, todas as cidades em que essas companhias atuavam entraram em quarentena desde o mês de março de 2020, forçando a paralisação de suas atividades e reduzindo seu faturamento a praticamente zero.

As expectativas de retorno breve às atividades foram frustradas, e, com a ausência de receitas, o capital de giro das startups foi consumido pelo pagamento de funcionários e de outras despesas. Sem recursos, o Grupo Grow não pôde honrar seus compromissos perante terceiros, tais como locadores dos galpões em que ficam armazenados os patinetes e bicicletas, fornecedores de tecnologia e de sistemas operacionais para a operação dos equipamentos, e funcionários, levando a 525 (quinhentos e vinte e cinco) demissões em maio e junho de 2020.

Já não bastasse tal situação, o Grupo Grow ainda enfrentara uma demanda pela constante renovação dos equipamentos, muitos deles importados, o que exige investimentos vultosos. Além disso, o excesso de regulamentação – que vai de encontro com o modelo de negócios das companhias (pautado pela liberdade dos usuários utilizarem os equipamentos e deixarem em qualquer lugar) – também foram um entrave ao prosseguimento das operações.

Conforme relato das próprias startups na exordial do pedido de recuperação judicial, algumas cidades passaram a travar verdadeiras cruzadas contra o Grupo Grow, buscando regulamentar os serviços, criando regras e estabelecendo taxas e outras cobranças que oneraram demasiadamente a operação[14].

Rememora-se, por oportuno, que a Município de São Paulo/SP chegou a apreender 1.067 (mil e sessenta e sete) patinetes elétricos do Grupo Grow em maio de 2019 e exigir o pagamento de multa de R$ 914.000,00 (novecentos e quatorze mil reais) para devolvê-los[15]. A maioria desses patinetes foi danificada pelos fiscais da prefeitura, que recolhiam todos os que encontravam na rua e os empilhavam em caminhões, segundo relato das próprias startups[16].

Não restou outra alternativa senão o pedido de recuperação judicial para ter o fôlego necessário que lhe permita superar o momento delicado, reestruturar suas dívidas, captar novos recursos e retomar as suas atividades, conforme será brevemente analisado neste artigo.

3. A recuperação judicial como instrumento de soerguimento da companhia em crise.

A atividade empresária e a dinâmica das relações comerciais têm reflexos tão profundos na sociedade que surgiu a necessidade de um regramento específico e sistematizado para constituição e dissolução das companhias, estruturações societárias, circulação de ativos, meios de captação de crédito com suas respectivas garantias, além de uma legislação que preveja mecanismos de proteção às empresas em crise e meios viáveis de soerguimento.

Instaurada a crise da companhia, não apenas o interesse dos credores poderá ser comprometido. A baixa na concorrência inflaciona os preços, diminui a qualidade da oferta e coloca pressão no sistema como um todo. O fechamento de empresas faz o desemprego disparar e, como consequência lógica, os indicadores sociais tendem a indicar uma piora na qualidade de vida da população em geral, acentuando um processo de desigualdade social.

Acerca da crise econômico-financeira, nos ensina o Prof. Ricardo Negrão que:

“Empresa, sob o aspecto funcional, é, por definição legal (CC, art. 966), o exercício de atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.

Se, por um fator ou pela soma de uma multiplicidade de fatores endógenos ou exógenos à empresa – má gestão, enfermidade do empresário ou de pessoa de sua família, crise política, má conservação de estradas de acesso à localidade em que se situa o estabelecimento empresarial, catástrofes climáticas ou ecológicas na região de produção ou de fornecimento de matéria à transformação ou circulação da mercadoria, crises internacionais, guerras, revoluções, atos de terrorismo, política regional ou nacional, perda da qualidade ou falta de atualização do produto ou do serviço etc. –, o volume dos negócios inviabiliza a continuação da atividade-fim da empresa, a crise econômica estará configurada.

É possível que empresas economicamente saudáveis sofram crises financeiras, momentâneas ou não, em razão da insuficiência de recursos financeiros para o pagamento das obrigações assumidas.

(...)

Prolongando-se a crise, sem a remoção de suas causas e a satisfação dos créditos dos fornecedores e demais credores, inviável se torna a continuação dos negócios, arrastando o empresário a irreversível estado falimentar, que se torna público pela cessação de pagamentos, pelo abandono ou por sua constante ausência do estabelecimento empresarial, pelo uso de mecanismos de liquidação anormal de seus ativos e de meios ruinosos ou ilícitos para satisfação de suas dívidas”[17].

Para incentivar o empreendedorismo, cria-se uma legislação voltada à “socialização das perdas”, caso a atividade empresarial fracasse. Como o empreendimento, caso fosse próspero, geraria efeitos positivos a toda sociedade, a lei falimentar assegura que, na hipótese de a atividade empresarial não prosperar, os efeitos adversos também seriam repartidos com a coletividade, quase como um sistema de compensação ao risco assumido. Nas palavras do Prof. Marcelo Barbosa Sacramone:

“Diante de uma estrutura tecnológica desatualizada, uma administração ineficiente ou uma capacidade produtiva incoerente com a demanda por produtos e serviços, a crise econômica que acomete o empresário poderá ser irreversível. Nesse contexto, a execução coletiva dos bens do devedor, a falência, extirpa do mercado o empresário ineficiente para que os recursos e fatores de produção por ele anteriormente utilizados sejam empregados em uma atividade mais útil a todo o sistema. Garante-se, com isso, que o agente econômico que descumpra suas obrigações seja retirado do mercado antes de afetar a confiança dos demais agentes econômicos e comprometer o crédito geral, com prejuízo a toda a coletividade.”[18]

Quando a crise empresarial, contudo, não é irreversível, mas apenas temporária, o Estado cria o instituto da recuperação judicial como instrumento de proteção aos ativos da companhia economicamente recuperável, permitindo que devedor tenha tempo e instrumentos para renegociar seu passivo e, com isso, promover o soerguimento da companhia. A recuperação judicial, portanto, é um procedimento voluntário de negociação coletiva em que o juízo atua – única e exclusivamente – como fiscal da legalidade sobre os atos praticados.

Nas palavras dos Professores Fredie Didier Jr., Paula Sarno Braga e Felipe Vieira Batista:

“A recuperação judicial, em seu módulo principal, desenvolve-se por meio de processo de fiscalização e integração da vontade negocial coletiva, não pressupondo a existência prévia de litígio. Ou seja, trata-se de processo voltado a viabilizar a formação e homologação de plano de recuperação judicial. Consequentemente, é possível entender a recuperação judicial como exercício de jurisdição voluntária, sendo certo que tal conclusão se presta: (i) a justificar a aplicação do art. 723, parágrafo único, do CPC, ao processo de recuperação, explicando, assim, a abertura à criatividade judicial; e (ii) trazer clareza quanto à própria estruturação do processo, facilitando, inclusive, a organização procedimental de eventuais incidentes que demandem resposta jurisdicional que não seja enquadrável como jurisdição voluntária.”^[19]

Para a utilização do instituto, contudo, pressupõem-se que a atividade esteja acometida por uma crise econômico-financeira sanável. Esse estado de crise não pressupõe o inadimplemento já ocorrido das obrigações. A crise econômico-financeira se caracteriza quando o devedor, ainda que transitoriamente, não possua recursos financeiros disponíveis para satisfazer uma prestação vencida ou vincenda, ainda que seus ativos permanentes sejam suficientes para a satisfação de todo o passivo.

Novamente nos valendo das lições do Prof. Marcelo Barbosa Sacramoe[20], a partir da distribuição do pedido de recuperação judicial, o devedor perde sua autonomia patrimonial e apenas poderá alienar ou onerar seus bens do ativo permanente com autorização judicial e após ouvidos os credores, caso essa alienação não tenha sido submetida à aprovação dos credores no plano de recuperação judicial (art. 66, da LRF[21]). Não poderá, inclusive, satisfazer suas obrigações vencidas, com o pagamento de uma parte dos credores, exceto se houver aprovação dos credores no plano de recuperação judicial (art. 172, da LRF[22]).

Por outro lado, obstaram-se os comportamentos oportunistas dos diversos credores que, ao sinal de crise econômica do devedor, pretendessem maximizar sua utilidade pessoal e obter a satisfação de seus créditos individuais, ainda que pudessem comprometer a satisfação dos demais credores.

Nota-se que esse comportamento cooperativo entre os credores foi incentivado mediante a suspensão de suas ações e execuções com o deferimento do pedido de processamento da recuperação judicial (art. 6º, da LRF[23]). A suspensão propicia que, por maioria, buscassem os credores uma solução comum para a satisfação de todos os débitos, seja pela novação de suas obrigações na recuperação judicial das empresas viáveis, seja por meio da liquidação dos ativos da empresa inviável, por ocasião da decretação de eventual falência.

Para permitir que o instituto pudesse efetivamente reestruturar a atividade do devedor, foram ampliados os meios de recuperação, os quais poderão ser previstos livremente pelo devedor em seu plano de recuperação judicial, conforme a necessidade da reestruturação e a complexidade da atividade empresarial. Ademais, todos os credores, e não mais os quirografários, submeter-se-ão à recuperação judicial (art. 49, da LRF[24]).

A recuperação judicial deve ser definida, assim, justamente com base nessa finalidade de propiciar o comportamento colaborativo de todos os credores em prol da superação da crise empresarial. É instituto jurídico criado para permitir ao devedor rediscutir com os seus credores, num ambiente institucional, a viabilidade econômica da empresa e de sua condução pelo empresário para a satisfação das obrigações sociais, conforme plano de recuperação proposto e que, se aprovado pelos credores em Assembleia Geral, implicará a novação de suas obrigações.

Ademais, nos termos do art. 47, da LRF[25], o pleito recuperacional tem por objetivo viabilizar a superação da situação de crise econômico-financeira do devedor, a fim de permitir a manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores.

Neste contexto, destaca-se a importância ao ambiente de negócios que o instituto da recuperação judicial causa à dinâmica da economia brasileira, facilitando a entrada de novas companhias em território nacional, para geração de emprego, renda e impostos, que serão revertidos em uma melhor qualidade de vida à população de um modo geral.

4. Os meios de recuperação propostos pelo Grupo Grow e suas possíveis replicações para outras startups.

Com o objetivo de viabilizar a superação da situação de crise-econômico-financeira e a manutenção de suas atividades, o Grupo Grow propôs a adoção dos meios de recuperação em três pilares no seu Plano de Recuperação Judicial (“PRJ”), conforme art. 50, da LRF[26]:

(a) Reestruturação dos Créditos Concursais, com a concessão de prazos e condições especiais para o pagamento dos Créditos Concursais;

(b) Realização de transações societárias, inclusive para otimizar e racionalizaras suas atividades, podendo adotar uma estrutura simplificada e menos custosa para consolidar suas operações; e

(c) Obtenção de novos recursos para suas operações, inclusive por meio de aumento de capital, contratação de novos financiamentos, emissão de títulos ou valores mobiliários, ou alienação de ativos ou oneração, observado os termos deste Plano.

Acerca dos meios de recuperação judicial, nos ensina os Profs. João Pedro Scalzilli, Luis Felipe Spinelli, Rodrigo Tellechea que:

“O art. 50 da LREF elenca uma série de técnicas recuperatórias, chamadas “meios de recuperação judicial”, que poderão ser utilizadas pelo devedor em seu plano. Trata-se de um rol exemplificativo, de modo que o devedor pode se valer de outros expedientes para superar a situação de crise (devendo, como regra, o plano estar relacionado ao próprio patrimônio do devedor em recuperação).

Os meios de recuperação deverão ser descritos pormenorizadamente e, após, apresentados resumidamente para facilitar o exame global do plano. Ou seja: não basta uma descrição genérica dos meios de recuperação descritos no art. 50 da LREF.

(...)

As técnicas recuperatórias podem ser as mais variadas, podendo ir desde uma simples reestruturação do perfil da dívida, de modo a adequar seus montantes e vencimentos à capacidade de pagamento da sociedade, até uma complexa reorganização societária ou remodelação administrativa.

O art. 50 da LREF elenca mais de duas dezenas de formas por meio das quais a empresa em crise pode buscar sua recuperação judicial, autorizando, expressamente, que meios alternativos venham a ser empregados para reestruturar e sanear a empresa”[27].

Em complemento, vale a pena citar as lições do Prof. Luiz Roberto Ayoub:

A reestruturação do passivo da empresa devedora é um dos modos de recuperação. Assim, pode o plano de recuperação judicial conter cláusula que estabeleça abatimentos e dilações ao pagamento do passivo concursal, isto é, cláusula pertinente ao valor e ao prazo para pagamento do passivo concursal. Nessa cláusula, de regra o devedor goza de grande liberdade – inclusive por conta do contrapeso consistente na soberania da assembleia geral de credores para rejeitar o plano –, podendo o plano de recuperação judicial prever prazo para pagamento superior a dois anos.

A grande maioria dos planos de recuperação contém cláusula a prever prazo de carência de dois anos para o início do pagamento do passivo concursal. Essa cláusula é devida à norma do art. 61, § 1º, da LRF, que estabelece que durante a fase de cumprimento do plano, que durará de regra dois anos, o descumprimento de qualquer obrigação assumida no plano acarretará a convolação da recuperação judicial em falência. Após esse período, com o encerramento da recuperação judicial, o descumprimento de obrigação assumida no plano não acarreta em convolação da recuperação judicial em falência. Conquanto as empresas devedoras possuam grande liberdade para estabelecer o prazo de carência para início do pagamento (desde que, por óbvio, haja aceitação dos credores), já houve julgados limitando este prazo,54 em que pese a ausência de disposição legal expressa nesse sentido.

Da mesma maneira, a empresa devedora pode apresentar plano que contenha abatimentos no valor a ser pago aos credores. Aqui, consoante observa Luiz Inácio Vigil, “não há, também, a imposição para qualquer limite legal no valor a ser pago, pois isso contraria o princípio da negociação que prepondera no regime recuperatório”. Com efeito, já se concedeu, por exemplo, recuperação judicial, cujo plano de recuperação que impunha a credores quirografários abatimento de 58% do valor dos créditos. Entretanto, já se cassou decisão de concessão de recuperação judicial cujo plano de recuperação aprovado pelos credores continha previsão de abatimento de 90% do valor dos créditos.

O plano de recuperação judicial também pode prever modo diverso de pagar os credores. Assim, credores titulares de crédito pecuniário poderão receber seus créditos por dação em pagamento de bens da empresa ou participações societárias. Nesse caso, se aprovado o plano pela assembleia geral de credores, o credor não terá como insurgir-se contra a dação em pagamento.

Chama a atenção que Grupo Grow retomou as suas atividades, inicialmente com o fornecimento de patinetes e know-how para operações em regiões do interior, e pretende voltar a operar seus próprios patinetes em capitas brasileiras.

Tal medida pode ser de grande valia para outras startups que pretendem recuperar seus negócios. Isto porque, um dos maiores (senão o maior) ativo de companhias inovadoras é o seu know-how e apetite por inovação. Como é de conhecimento geral, essas micro e pequenas empresas geralmente não possuem capital elevado ou ativos que possam ser liquidados e satisfazer o crédito de credores concursais.

Ao prever a “alienação” de sua experiência em um modelo de negócios inovador, a startup garante uma percepção de renda futura sem grandes custos, além de disseminar um modelo de negócios que tem potencial de impactar positivamente a vida de diversas localidades (cumprindo com os princípios previstos no art. 3º, do Marco Legal das Startups[28]) que não seriam alcançadas, haja vista a dificuldade em dar escala ao negócio dessas companhias.

Além do fornecimento do know-how para operações em regiões do interior – o que por si só já seria um grande incentivo à aprovação do PRJ – o Grupo Grow previu a alienação de um máximo de 5.400 (cinco mil e quatrocentos) patinetes elétricos para satisfação dos Credores Quirografários que escolherem uma opção específica do PRJ e do oferecimento em garantia de até 5.000 (cinco mil) patinetes para os Credores Trabalhistas – avaliados conjuntamente no valor de R$ 9.000.000,0 (nove milhões de reais) – que também escolherem por uma opção específica do PRJ. Após a alienação dos patinetes prevista no Plano, o Grupo Grow estima que haverá cerca de 7.000 (sete mil) patinetes alocados para a operação.

Sobre a alienação de ativos da companhia em recuperação judicial, nos ensina o Prof. Marcelo Barbosa Sacramone que:

“Um dos meios de recuperação judicial mais utilizado para a reestruturação do empresário e a obtenção de capital é a alienação de bens próprios, que permite ao empresário concentrar seus recursos no desenvolvimento da atividade empresarial mais lucrativa e reduzir os custos de manutenção e conservação de uma estrutura sem maior utilidade ou lucratividade.

A alienação garante também o atendimento da preservação da empresa e de sua função social. A aquisição de estabelecimento permite que o arrematante desenvolva a atividade empresarial de modo mais eficiente com o ativo adquirido, com a manutenção de postos de trabalho, fornecimento dos produtos aos consumidores, circulação de riqueza etc.

Salvo casos excepcionais, em que se exigirá o reconhecimento judicial da evidente utilidade da venda, após a oitiva do Comitê de Credores, a alienação ou oneração de ativos permanentes da recuperanda é proibida após a distribuição do pedido de recuperação judicial, exceto se prevista no plano de recuperação judicial e aprovada pelos credores460. A anuência dos credores é necessária porque a alienação de ativos poderá comprometer a satisfação dos credores por ocasião de eventual liquidação dos bens na falência, além de ser parte da proposta realizada pelo devedor para que estruture sua atividade e consiga satisfazer os credores”[29].

No caso específico do Grupo Grow, a alienação de parte dos patinetes elétricos (além de proporcionar a geração de caixa para que a companhia possa honrar com seus compromissos financeiros, ainda propiciará o investimento em equipamentos mais modernos, tecnologia na gestão dos patinetes, além de reduzir os custos da frota e a demanda por pessoas e logística no recolhimento e recarga dos mesmos.

5. Considerações finais.

A recuperação judicial é um instituto do direito de insolvência voltado a conferir uma oportunidade à determinada atividade empresarial de superação de uma situação de crise econômico-financeira momentânea. Em abandono ao instituto da concordata, cuja solução era eminentemente legalista e com alta intervenção judicial, o legislador buscou conferir, por meio da recuperação judicial, uma solução de mercado à superação da crise da empresa, mediante a discussão e eventual aprovação pelos credores do empresário de um plano de soerguimento por ele apresentado.

Isso porque, a recuperação de uma atividade empresarial necessidade soluções econômicas para que haja possibilidade de sucesso. Depende de escolhas inerentes ao exercício da livre iniciativa e somente aqueles que estão no mercado é que possuem condições de avaliar se as escolhas propostas pelo empresário podem ser suscetíveis de êxito no âmbito do empreendedorismo.

No mais, a lógica do processo de recuperação de empresas reside na divisão de ônus entre os agentes de mercado, com vistas à consecução do bem maior representado pelos benefícios sociais decorrentes da manutenção da atividade empresarial.

No leading case brevemente analisado neste artigo, entendeu-se que as startups são viáveis e, portanto, justifica-se a imposição de ônus compartilhados aos interessados privados, vez que o resultado social é relevante e deve ser prestigiado pela lei, ainda que fora do âmbito das partes do processo.

Conclui-se, portanto, que a recuperação judicial é um instrumento de grande valia para companhias em crise e ainda mais para aquelas que fomentam o empreendedorismo inovar e têm o poder de impactar favoravelmente a vida e o cotidianos da sociedade.

6. Referências.

AYOUB, Luiz Roberto, e, CAVALLI, Cássio. A Construção Jurisprudencial da Recuperação Judicial de Empresas. 2a Edição. Rio de Janeiro: Forense, 2016.

BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Jurisprudência da Nova Lei de Recuperação de Empresas e Falência. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2006.

BEZERRA FILHO, Manoel Justino. Lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101/2005: comentada artigo por artigo. 7ª ed. rev., atual. e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2017.

BOBBIO, Norberto. Estado Governo Sociedade – Para uma teoria geral da política, SP, Paz e Terra, 3ª ed., 1990.

BUSCHINELLI, Gabriel Saad Kik. Abuso do Direito de Voto na Assembleia Geral de Credores. São Paulo: Quartier Latin, 2014.

CAMPINHO, Sérgio. Falência e Recuperação de Empresas: o novo regime de insolvência empresarial. São Paulo: Renovar, 2016.

CAMPINHO, Sérgio. Curso de direito comercial: falência e recuperação de empresas. 8a ed. São Paulo: Saraiva, 2017.

COELHO, Fábio Ulhoa. Comentário à nova lei de falência e de recuperação judicial (Lei n. 11.101, de 9-2-2005). 6a ed., São Paulo: Saraiva, 2016.

COSTA, Daniel Carnio. Comentários à lei de recuperação de empresas e falência: Lei 11.101, de 09 de fevereiro de 2005/ Daniel Carnio Costa, Alexandre Correa Nasser de Melo – Curitiba: Juruá, 2021. P. 313.

DE LUCCA, Newton, Teoria Geral, in Comentários à nova Lei de Recuperação de Empresas e Falências, Newton de Lucca e Adalberto Simão Filho, coordenadores, Quartin Latin, São Paulo, 2005.

FINKELSTEIN, Cláudio. Direito internacional: seus tribunais e meios de solução de conflitos. coordenação de ARANA, Josycler, e CACHAPUZ, Rozane da Rosa, Curitiba, Juruá, 2007.

FRANCO, Vera Helena de Mello e SZTAJN, Raquel. Falência e recuperação de empresas. Rio de Janeiro: Elsevier/Campus, 2008.

MUNHOZ, Eduardo Secchi. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. Coordenação SATIRO, Francisco, e, MORAES PITOMBO, Antônio Sergio A. de, 2a ed., ver., atual., e ampl., São Paulo: Revista dos Tribunais, 2007.

MUNHOZ, Eduardo Secchi. Anotações sobre os Limites do Poder Jurisdicional na Apreciação do Plano de Recuperação Judicia, in Revista de Direito Bancário e do Mercado de Capitais, vol. 36. Revista dos Tribunais: São Paulo, 2007.

MELO, Cinira Gomes Lima. O plano de recuperação judicial como negócio jurídico plurilateral: a análise da existência, da validade e da eficácia. Tese (Doutorado em Direito). Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, 2016.

NEDER CEREZETTI, Sheila Christina. A recuperação judicial de Sociedade por Ações. O princípio da preservação da Empresa na Lei de Recuperação e Falência. 1ª edição, São Paulo: Malheiros, 2012.

NEGRÃO, Ricardo. Aspectos Objetivos da Lei de Recuperação de Empresas e de Falência. 2ª edição. São Paulo: Saraiva, 2008.

NEGRÃO, Ricardo. Curso de Direito Comercial e de Empresa: Recuperação de Empresas, Falência e Procedimentos Concursais Administrativos. 11ª Edição. São Paulo: Saraiva, 2017.

PAIVA, Luiz Fernando Valente de (coordenação). Direito Falimentar e a nova lei de falências e recuperação de empresas. Rio de Janeiro, Quartier Latin, 2005.

SACRAMONE, Marcelo Barbosa. Comentários à Lei de Recuperação de Empresas e Falência. 3ª ed., São Paulo: Saraiva Educação, 2022.

SALOMÃO, Luis Felipe, Santos, Paulo Penalva. Recuperação judicial, extrajudicial e falência: teoria e prática. Forense: Rio de Janeiro, 2021.

SCALZILLI, João Pedro; SPINELLI, Luís Felipe, TELLECHEA, Rodrigo. Recuperação de Empresas e Falência: Teoria e Prática na Lei 11.101/2005. São Paulo: Almedina, 2016.