CAROLINA NOURA DE MORAES RÊGO[1]

(coautora)

RESUMO: O tema de usucapião extrajudicial reúne facetas de dois direitos fundamentais: o direito de acesso à justiça por meio de procedimentos e mecanismos que permitam a resolução eficaz do conflito e o direito à formalização ou titulação da propriedade, relacionado ao direito à moradia ou uso racional de terras, no qual a formalização permite maior fluidez econômica e proteção ao direito. Nesse sentido, o artigo traça o contexto do acesso à justiça no Brasil, com a Constituição de 1988 e ondas de acesso, em que a busca do atendimento material ao direito implica em elementos que facilitem o acesso, reduzam custos e criem meios propícios às especificidades e complexidade do direito. Na via judicial, implica em uso de ritos próprios, como também permite que a via extrajudicial, e os cartórios especificamente, passem a gerir conflitos e interesses privados de forma não exclusiva, mas independentemente de confirmação judicial. A usucapião, que era tido como exemplo de atuação jurisdicional, passa a poder ser feito na esfera extrajudicial, mesclando presunções e provas documentais, e se configura como forma de regularização fundiária que prescinde de iniciativa do poder público.

SÚMARIO INTRODUÇÃO, 1. ACESSO À JUSTIÇA, 2. SERVIÇO EXTRAJUDICIAL, 3.USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA, CONSIDERAÇÕES FINAIS, REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS

Palavras-chave: usucapião; acesso à justiça, extrajudicial.

ABSTRACT: The issue of extrajudicial adverse possession brings together facets of two fundamental rights: the right of access to justice through procedures and mechanisms that allow for the effective resolution of the conflict and the right to formalization or titling of property, related to the right to housing or rational use of land, in which formalization allows for greater economic fluidity and protection of rights. In this sense, the article outlines the context of access to justice in Brazil, with the 1988 Constitution and waves of access, in which the pursuit of material compliance with the law implies elements that facilitate access, reduce costs and create means that are conducive to specificities and complexity of law. In the judicial way, it implies the use of its own rites, as well as allowing the extrajudicial way, and specifically notary offices, to start managing conflicts and private interests in a non-exclusive way, but regardless of judicial confirmation. The adverse possession, which was seen as an example of jurisdictional action, can now be done in the extrajudicial sphere, mixing presumptions and documentary evidence, and is configured as a form of land regularization that dispenses with incitement from the public power. Dr. Hermes, boa tarde. Conforme portaria da PRR de retorno das atividades presenciais cada gabinete deverá contar com apenas uma pessoa no horário do expediente, a partir de 07 de janeiro de 2022. A sugestão é que haja um revezamento, para isso é necessária a sua autorização no sistema para que façamos a modalidade híbrida. O ajuste no sistema ocorrerá a partir de 30/11, o senhor está de acordo, para que possamos prosseguir com os procedimentos administrativos?

Keywords: adverse possession; access to justice, extrajudicial.

INTRODUÇÃO

Um dos temas relevantes para o direito constitucional e a efetivação de direitos fundamentais é o acesso à justiça, não como mera faculdade ou possibilidade, mas com uma garantia e direito substancial. Trata-se de algo necessário à fruição de outros direitos, e, portanto, básico num Estado democrático. Nesse contexto, este artigo visa a conceituar e contextualizar a discussão do acesso à justiça no cenário nacional, relacionar com a existência de procedimentos específicos para a forma de direito pleiteada e especificamente tratar da usucapião extrajudicial ou administrativa como um desses procedimentos.

1.ACESSO A JUSTIÇA

Um primeiro aspecto deste artigo trata de conceitos relacionados com o acesso do indivíduo à justiça, partindo do próprio conceito de justiça, permeando este acesso como um direito fundamental e como é tratado na Constituição Federal de 1988. Na mesma linha, a história do pensamento humano tem considerado a Justiça como um valor, supremo e universal, do Direito.

O conceito de Justiça como retributiva, equidade, virtude, prudência, o tema é tratado desde as origens da filosofia. Neste sentido, Cichocki Neto cita alguns filósofos e seus conceitos de justiça:

Platão que considerou a justiça uma virtude fundamental, pois constitui o princípio ordenador das demais virtudes. Aristóteles qualificou-a como “virtude total” ou perfeita. Santo Agostinho afirmou consistir no amor do sumo bem e de Deus ordo amoris. [...] Leibniz, como a totalidade da perfeição ética.[2]  

Modernamente, a justiça se associa ao direito estatal, que busca certa autonomia de moral, ética, religião e fontes transcendentais. Assim, o conceito de justiça é imprescindível à ciência jurídica, que opera com estruturas lógicas e cuja proposição fundamental é um “dever-ser”. Sob o ponto de vista da atividade jurisdicional, não há como referir-se ao acesso à justiça sem se considerar o processo como um instrumento de sua realização. Nessa perspectiva, a expressão “acesso à justiça” engloba um conteúdo de largo espectro: parte da simples compreensão do ingresso do indivíduo em juízo passa por aquela que obstaculiza o processo como instrumento para a realização dos direitos individuais, e, por fim, aquela mais ampla, relacionada a uma das funções do próprio Estado a quem compete, não apenas garantir a eficiência do ordenamento jurídico; mas, outrossim, proporcionar a realização da justiça aos cidadãos^[3].

O primeiro sentido refere-se ao acesso à justiça como um direito de ingresso em juízo. Fundamenta-se nas considerações relacionadas ao direito ou poder de exercício da ação, sem nenhuma conotação sociopolítica. Essa compreensão representou uma fase do estudo e da história do direito processual em que seus institutos, princípios e, enfim, todo o fenômeno e toda a atividade processual eram considerados por uma visão eminentemente privatista. Acesso à justiça significava o mero exercício do direito de ação[4].

Evidentemente, entendido desta forma, o acesso à justiça e a atuação jurisdicional voltam-se principalmente para as questões relacionadas ao Direito invocado pelo autor, na crença de que nisso se resume a distribuição da justiça. Assim, consistia numa visão unilateral, pois referida apenas à posição do autor na demanda, sem evidenciar repercussões sociopolíticas.

Uma segunda acepção trata de aspectos sociais e repercussões econômicas. Diante de uma sociedade com graves problemas e profundas desigualdades socioeconômicas, a justiça, ideal ético do ordenamento jurídico e da vida em sociedade, ganha mais do que nunca a conotação social. Eros Grau [5] entende que “o termo ‘social’ (...) não é adjetivo que qualifique uma forma ou modalidade de justiça, mas que nela se compõe como substantivo que a integra”.

Comentando o tema da justiça social, Hermes Lima projeta num quadro de seres “relacionados num processo social de que decorrem antagonismos e desigualdades”.  Acrescenta, ainda, que:

Na fase social da justiça, são os problemas organizatórios de fundo – econômicos, políticos, humanos – que surgem pondo em causa não apenas as soluções legais, mas a própria estrutura da sociedade, ou aspectos desta estrutura. Aí então a justiça não se limita a resolver conflitos de conduta ou de interesses no plano da lei positiva. Aí a justiça é instrumento de mudança e de transformação. Aí a justiça é captadora de anseios e reivindicações. Aí a justiça o que propugna sãocausas, e não apenas sentenças. A justiça aí pensa nahumanidade e não no caso particular. A justiça social atua como o sal da terra e move o espírito de liderança que conduz os acontecimentos. ^[6]

Do texto acima se destacam dois aspectos: a) a justiça social é ampla, pensa na humanidade como um todo e não no bem-estar exclusivo de certos grupos; b) questiona os problemas estruturais da sociedade e, nesta ótica, capta dilemas da sociedade contemporânea.

Por último, o princípio da universalidade da tutela jurisdicional é, na atualidade, uma tendência universal que não se pode negar. No país foi impulsionada pela Constituição Federal de 1988, que indica que a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciária lesão ou ameaça de lesão (CF/88. Art. 5º, “XXXV”), sendo que o segundo critério era algo jurisprudencial e doutrinária, mas não normatizado.

Nesse sentido, a lei, a sentença, o ato administrativo e a justiça passam a ser considerados produtos destinados à tutela dos consumidores, isto é, dos usuários dos serviços prestados pelo Direito. Essa mudança de enfoque do acesso à justiça tem sido considerada uma verdadeira “revolução” para se expandirem os mecanismos e instrumentos de acesso ao direito e à justiça.

Indica-se que o acesso à justiça também assegura a efetividade dos demais direitos: o princípio permeia toda atividade jurídica e jurisdicional do Estado. Sua finalidade, portanto, refere-se aos indivíduos tanto quanto ao Poder. Aos indivíduos, no sentido de proporcionar-lhes um bem imanente à sua condição humana; ao Poder, por estabelecer-lhe um método de pacificação social. Isso revela que o acesso à justiça possui uma dupla dimensão: constitui um direito fundamental do homem e, ao mesmo tempo, uma garantia à realização efetiva dos demais direitos.

Nesta perspectiva, o acesso à justiça não pode ser visto como mera garantia formal de que todos possam demandar suas pretensões no Judiciário. O acesso à justiça não se restringe à mera possibilidade de ingresso em juízo e sim à realidade de efetivo acesso à justiça, o que implicaria “uma reforma que possibilite o acesso à justiça em seu duplo sentido, o lato – a justiça social – e o estrito – a possibilidade de demandar na Justiça legal, em igualdade de condições, com resultados rápidos e justos”^[7].

Como leciona Cappelletti, o acesso à justiça, além de ser um direito fundamental, é “necessariamente, o ponto central da moderna processualística”[8]. Desta forma, fala-se do direito de acesso a uma “ordem jurídica justa”,  efetivo acesso à justiça em seu sentido amplo, o que compreende uma série de pressupostos: a) É necessária a existência de um direito material legítimo e voltado à realização da justiça social; b) Uma administração estatal preocupada com a solução dos problemas sociais e com a plena realização do direito; c) Instrumentos processuais que permitam a efetividade do direito material;d) Efetivas garantias ao pleno exercício do direito de ação e a plenitude da concretização da atividade jurisdicional; além de um Poder Judiciário em sintonia com a sociedade na qual está inserido e adequadamente estruturado para atender às demandas que lhe são apresentadas[9].

No entanto, José Afonso da Silva adverte que assegurar a todos a existência digna, conforme os ditames da justiça social num sistema de base capitalista e, portanto, de feição individualista, é tarefa das mais difíceis. Isto porque a justiça social depende da quitativa distribuição da riqueza. Chama a atenção para ao fato de que:

Um regime de acumulação ou de concentração do capital e da renda nacional, que resulta da apropriação privada dos meios de produção, não propicia efetiva justiça social, porque nele sempre se manifesta grande diversidade de classe social, com amplas camadas de população carente ao lado de minoria afortunada. A história mostra que a injustiça é inerente ao modo de produção capitalista, mormente do capitalismo periférico. [...] O reconhecimento dos direitos sociais, como instrumento de tutela dos menos favorecidos, não teve, até aqui, a eficácia necessária para reequilibrar a posição de inferioridade que lhes impede o efetivo exercício das liberdades garantidas. [10]  

Com a Emenda Constitucional (EC) nº 45/2004º devido processo legal passou a incorporar a razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII), que ressalta o aspecto material da prestação jurisdicional. Já O Código de Processo Civil (CPC) de 2015 trouxe mais parâmetros para acesso à justiça, notadamente direito a decisão satisfativa do direito material (art. 4º) e ampliação do conceito de gratuidade de justiça (art. 98) e da busca da solução consensual de conflitos, não necessariamente na via jurisdicional (art. 3º).

Tais princípios se coadunam com tratados internacionais, a exemplo do Pacto de San José da Costa Rica[11]. Assim, o acesso à Justiça pode ser vislumbrado sobre diversos aspectos, que seriam barreiras ou empecilhos, ou mesmo como ondas, em que ajustados problemas visíveis surgem novas demandas. Sob o ponto de vista de barreiras^[12] pode-se mencionar os custos para pequenas lides, incluindo a assistência de profissionais, o tempo para solução de demandas, desigualdade técnicas-financeiras entre as partes, predomínio de litigantes habituais e falta de estímulo para solução de demandas em função de informação, dificuldade em identificar beneficiados ou prejudicados.

Em termos de ondas de acesso à Justiça^[13], a primeira seria a universalização do acesso por meio de justiça gratuita, a segunda é a criação de meios para tratar demandas, a segunda envolve criar procedimentos ou juízos especializados e a terceira a questão de abertura a demandas não meramente individuais. São ondas no sentido de que a implementação de uma gera subsídios ou cria oportunidades para que outra se torne viável.

A terceira onda envolve a questão de justiça multiportas e o reconhecimento de que outros meios de solução de conflito podem ser mais adequados para determinados conflitos. Destacam-se a jurisdição voluntária, a desjudicialização, a autocomposição, e, tal como analisado nesse trabalho, a maior evidencia de procedimentos extrajudiciais e ajustes no funcionamento do sistema de Justiça[14].

Associada a mudanças paradigmáticas, destacam-se mudanças técnicas ou em procedimentos que permitem maior celeridade e eficácia para procedimentos. Pode-se mencionar o processo eletrônico[15], ou digitalizado, a previsão constitucional para juizados voltados para causas menos complexas e procedimentos especiais, como os de jurisdição voluntária. Nesse sentido, nas mudanças de procedimentos e práticas na esfera judicial, como também a admissão de que procedimentos não jurisdicionais podem ser meios aptos e eficientes.

Neste artigo, tratamos de uma via de acesso que é a extrajudicial em serventias, e sua utilidade em composição de conflitos privados, apenas em relação a usucapião, existindo inúmeros direitos alcançados por intermédio dos serviços desenvolvidos por Notários e Registradores com a celeridade, segurança e capilaridade característica da atividade, que não foram abarcados.

2.SERVIÇO EXTRAJUDICIAL

Os cartórios ou serventias extrajudiciais contém um conceito legal e constitucional de delegação de serviços de registros públicos e notariais a pessoas físicas particulares nacionais (Constituição Federal [CF]/1988, art. 236, Lei 8935/1994[16])  que prestam um serviço público não material, no sentido de materialização de atos jurídicos[17]. São estruturas administrativas, em regra privadas especialmente depois da CF/88, que estabeleceu o regime privado em regra, aceitando a manutenção de cartórios oficializados em estados que mantinham tal situação (ADCT, art. 32[18]).

Os serviços extrajudiciais ganharam estatura constitucional na CF/88, art. 236, e abarcam os registros públicos e serviços notariais, em que os primeiros guardam dados e documentos concernente a relações privadas, por força de lei[19],  e os segundo, captação de vontade em negócios jurídicos. Algo comum em todos os serviços tratados é caráter adjetivo do direito[20], uma vez que os atos registrais e notariais visam a instrumentar direitos materiais, em regra oriundos de particulares.

Sobre a natureza jurídica dos serviços, particularmente os registrais, a generalidade da doutrina o considera um serviço público e um particular em colaboração com o Estado. Indica-se que nem tudo que o Estado faz pode ser considerado serviço público, da mesma forma que não só o que o Estado faz é serviço público. O Estado regulador que não interfere diretamente no cenário econômico, abre um leque maior para essa possibilidade.[21] No caso dos cartórios a regulação, mais precisamente controle e fiscalização, ocorre por meio do Poder Judiciário:

Há delegação quando o Estado transfere, por contrato (concessão ou contrato público), ou ato unilateral (permissão ou autorização), unicamente a execução do serviço, para que o delegado preste ao público em seu nome e por conta e risco, nas condições regulamentadas e sob controle estatal.[22]

Uma heurística de eficiência envolve problema que pode ser solucionado de formas distintas, e, nesse sentido, geram incentivo a que se busquem otimizações. Por exemplo, se o Poder Judiciário e o legislador criam caminhos e expectativas que podem ser satisfeitas em cenários que ocorrem com maior parte das situações, e se valem de interpretação ampliativa quanto à utilidade, limitações legais[23].  Nesse sentido, uma forma de o Estado ser mais eficiente é permitir que soluções alternativas ao usual (atuação direta), ocorram por meio da participação de particulares e uso de técnicas, tecnologias adequadas sejam utilizadas, mesmo que referente a classe específica de problemas, desde que garantam requisitos como informação adequada, transparência e redução de custos de transação.

Com a evolução, o serviço público passou a ser associado ao que pode ser titularizado, mesmo que não prestado diretamente, pela administração pública. Nesse sentido, há que se identificar conceito de administração, formal versus material, subjetivo versus objetivo. Um conceito subjetivo[24] de administração pública, associado a titularidade, poder de império e prerrogativas é o utilizado no trabalho para criar oposição à execução por serventias extrajudiciais e outros particulares.

Nesse contexto, há também serviços públicos que atendem a necessidades da coletividade, mas não compõe o núcleo central do estado (produção de lei, tributar, jurisdição no sentido restrito de decidir) e que podem ser feitas pelo Estado, no Brasil autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais, ou por quem a atribuição é delegada (concessionárias, permissionárias ou autorizados[25]). Em regra, o serviço é prestado mediante a remuneração (contraprestação), mas eventual auxílio estatal em pecúnia, bens, restrição a entrada de outros (monopólio regulado), sendo que o Estado continua sendo o titular, o que significa que pode revogar as concessões, autorizações e estabelecer padrões mínimo ou de qualidade.

3.USUCAPIÃO ADMINISTRATIVA

Uma atividade de efetiva repercussão para particulares é a gestão do direito à propriedade, e mais especificamente aquela que é titulada e possui as garantias registrarias. No Brasil, há um histórico de propriedade não legalizada, ou seja, não titulada. As origens históricas remontam ao regime de sesmarias e formas de desvalorização da propriedade, tanto que a primeira lei de terra e propriedade é de 1850^[26].  A Lei de terras de 1850 também conceituou o que seriam terras devolutas^[27], que são aquelas que não puderam ser aproveitadas ou medidas e seriam devolvidas à propriedade pública.

Por outro lado, a função social da propriedade, tanto urbana como rural, vem disciplinada de forma especifica sendo que a primeira atende sua função quando atende ao plano diretor (CF/88, art. 182, §2º), e a segunda conforme art. 186 traz quatro critérios para o cumprimento da função social de uma propriedade rural, quais sejam: aproveitamento racional e adequado, utilização adequada de recursos naturais e preservação do meio-ambiente, observância de disposições da legislação do trabalho e exploração que favoreça o bem-estar dos proprietários e dos trabalhadores.

Nesse contexto, a formalização tem o condão de auxiliar ou incentivar o cumprimento da função social, uma vez que delimita, especifica a propriedade e indica ou demanda o cumprimento de requisitos legais, como o Cadastro Ambiental Rural. Também por ser titulada, pode mais facilmente sofrer constrições como penhoras, indisponibilidade, o que também corrobora com a legalização. A formalização também age como mecanismo que facilita a circulação da propriedade e, consequentemente, a fruição da sua função social, por meio de redução de custos de transação em virtude da redução da assimetria informacional[28]. Pelo princípio da concentração no fólio real, insculpido na obrigatoriedade do registro das mutações objetivas e subjetivas atinentes direitos reais[29], e mesmo ineficácia perante  terceiros de atos não inscritos (art. 54 da lei 13.097/2015)

Todavia, o proprietário desidioso, ou mesmo possuidor, que abandona sua propriedade, pode se encontrar na situação de outro exercer direitos, a posse, como se proprietário fosse e especialmente adequando-o à função social[30]. Nesse caso, a propriedade, que é um direito destinado, em regra, a ser perpétuo, cede espaço à inércia do proprietário de direito, para privilegiar o posseiro que age como proprietário durante um lapso temporal considerável, e de forma a cumprir com a função social.

A usucapião, também chamada de prescrição aquisitiva, se trata de forma originária de aquisição de propriedade, por “por meio da comprovação do exercício da posse qualificada por lapso temporal pré-estabelecido, sendo que a posse deve ser mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e com ânimo de dono”[31].

Deve-se mencionar que a CF/88 veda usucapião de bens públicos, e a legislação tributária veda renúncia de impostos. Todavia, a situação de fato consolidada pode ensejar na desnecessidade de apuração de eventuais impostos de transmissão, e mesmo os terrenos públicos, mediante leis ou procedimentos específicos podem ser outorgados a particulares. Um exemplo desses procedimentos é legitimação de posse (art. 47) da Lei 11977/2009[32], com nova roupagem na lei da Regularização Fundiária Urbana (REURB - Lei nº 13.465/2017), que se assemelha ao reconhecimento de usucapião de bem público, mas diferencia-se pela iniciativa e condicionamentos legais, basicamente que depende da iniciativa do poder público, por meio de auto de demarcação urbanística, que define área e limites do eventual projeto de regularização fundiária. É importante mencionar a legitimação de posse, pois esta desemboca na primeira versão da usucapião, em que o título de legitimação e lapso temporal de 5 anos permite o registro e conversão da posse em propriedade (art. 26 da lei do REURB).

Outra forma de usucapião não típica é a usucapião tabular[33], que ocorre pelo saneamento de irregularidade em registros de títulos que tiveram ingresso no registro de imóveis competente, convalidando-se falhas no registro e permitindo a manutenção da cadeia dominial e segurança jurídica. Há entendimento, que tal modalidade não poderia ser abarcada pelo extrajudicial, igualmente excluída aquela de rito especialíssimo prevista na Lei 11.977/2009[34].

Ocorre que a usucapião é notadamente utilizada para conversão de posse qualificada em propriedade em relação a imóveis particulares. Nesse sentido, é também reconhecida como meio de regularização fundiária, e que possui o condão de não depender diretamente da iniciativa do Poder Público.

Especificamente a usucapião administrativa ou extrajudicial propriamente dita surge com o CPC/2015 como meio alternativo à jurisdição, e que pretende ser uma forma mais célere e eficiente de reconhecimento do direito[35].        

Trata-se de uma alternativa à jurisdição típica, em uma ação na qual se exigia intervenção judicial e citação dos Poderes dos níveis municipais, estadual e federal, intervenção do Ministério Público. Na versão extrajudicial exige-se consenso[36], ou não manifestação de dissenso, daqueles listados como proprietários tabulares e não oposição dos entes públicos.

Além do CPC, houve regulação pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com fulcro em poder normativo derivado diretamente da CF/88 (art. 103-B, §4º, I) que regulamentou aspectos práticos da usucapião em serventias extrajudiciais por meio do Provimento CNJ nº 65/2017. A regulamentação indica a necessidade de ata notarial, que é um meio de prova, em que o notário especifica a modalidade de usucapião pretendida, busca e narra provas e documentos que demonstrem a existência da posse e ainda, em regra, faz diligência in loco para verificação de benfeitorias e da função social da posse, assim a mesma juntamente com um requerimento feito pelo advogado responsável formará um processo administrativo que é capitaneado pelo oficial de registro de imóvel da circunscrição do imóvel. Ou seja, utiliza-se um meio de prova (ata notarial) e combina-se com um procedimento administrativo que permite intimação e complementação ou esclarecimento de informações.

Parte também da criação de algumas presunções que permitem que o procedimento siga em frente, a exemplo da coleta das certidões de distribuição de feitos ajuizados como forma de provar ausência de litígio[37], assim como esclarece que podem ser objeto de usucapião áreas matriculadas ou sem matrículas.

Isso significa que a usucapião extrajudicial pode atingir imóveis particulares matriculados, área de posse e eventualmente terras devolutas não tituladas. Há presunção de que terras devolutas não tituladas não são bens públicos^[38], e por isso passíveis de usucapião, desde, obviamente, que não haja oposição do ente estatal.

Já a Lei nº 13.564/2017 simplificou o procedimento de notificação, especialmente se os confinantes são condomínio edilício e a citação por edital, válida somente para titulares de direitos reais (Lei 6015/1973, art. 216-A §2º e §4º). Ademais, tal norma criou a presunção de que o silêncio do notificado, que se queda inerte pelo prazo de 15 dias, implica em concordância tácita.

Ainda, temos a denominada usucapião familiar, instituída pela Lei 12.424/11, que alterou o código civil através do art. 1.240-A, compreendemos que deve ser aplicado com ressalvas, pois o próprio conceito de abandono do lar é controverso, e há questões subjetivas envolvidas.  Nesse sentido, ressalta-se que em tese toda forma de usucapião pode ser pleiteada extrajudicialmente, mas deve-se instruir com provas adequadas e idôneas.

No mesmo sentido, menciona-se que o Superior Tribunal de Justiça ao analisar o REsp 1.631.859-SP, firmou entendimento de que é possível a herdeira usucapir, em seu nome, imóvel objeto da herança, desde que presentes os requisitos legais da usucapião extraordinária, e que a posse tenha sido exercida exclusivamente pela herdeira como se dona fosse[39].

No caso da usucapião extrajudicial, os requisitos como posse exclusiva, tempo de posse devem ser documentalmente provados, não basta a simples alegação de testemunha em ata notarial. Isso ocorre porque o poder decisório do oficial de imóveis é limitado, não sendo apenas algo formal, mas não lhe permite dilação probatória[40], como ocorre em atividades de jurisdição. É assegurado, todavia, que dê continuidade ao procedimento em caso de impugnações infundadas ou genéricas. Aliás, seria direito subjetivo do requerente exigir a continuidade em tais casos.

CONSIDERAÇÕES FINAIS

Neste artigo, se demonstra que o serviço extrajudicial em cartório é uma forma eficiente para realizar o acesso à justiça e direitos fundamentais. Tratou-se especificamente o direito à propriedade privada titulada que pode ser obtida por meio da usucapião extrajudicial em petição individual, sem a dependência de plano de regularização e iniciativas do poder público. As provas são tarifadas e documentais, mas permitem o equacionamento de uma gama de problemas, sendo um procedimento ajustado às peculiaridades e que se coaduna com formas de demandar não estritamente jurisdicionais.

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