RESUMO: O artigo tem como tema estado e educação, visando com isso tratar de políticas públicas, com destaque ao maior investidor educacional, a política pública do FUNDEB – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação, dentro da realidade da escola Brasileira, propondo analisar sua aplicabilidade de fato na esfera abrangida, além de verificar como o aluno e a escola são participantes principais de desenvolvimento, visto que a educação é fator não só educacional como também econômico,  a considerar situações características de evolução nacional, com isso, o artigo informa como uma política pública se desenvolve, sendo possível ver o quanto o investimento na educação é eficaz no combate de inúmeros problemas, neste contexto, apresentar a evolução histórica do FUNDEB é relevante, para isso utilizamos estudos e dados educacionais extraídos diretamente do site do FUNDEB e MEC dentre outros, procuramos trazer um diálogo crítico entre os estudos dispostos a fim de melhor descrever sobre a consolidação da Política Pública do FUNDEB com o método quantitativo.

Palavras-chave: Desenvolvimento. Escola. Educação. FUNDEB. Política Pública.

State and the Consolidation of Public Policies

ABSTRACT: The article has as its theme state and education, aiming to deal with public policies, with emphasis on the largest educational investor, the public policy of FUNDEB - Fund for the Maintenance and Development of Basic Education and Valorization of Education Professionals, within the reality of the school Brazilian, proposing to analyze its actual applicability in the sphere covered, in addition to verifying how the student and the school are main participants in development, since education is not only an educational factor but also an economic one, considering characteristic situations of national evolution, with that , the article informs how a public policy develops, making it possible to see how much investment in education is effective in combating numerous problems, in this context, presenting the historical evolution of FUNDEB is relevant, for this we use studies and educational data extracted directly from the FUNDEB and MEC website, among others, we try to bring a critical dialogue between the studies s arranged in order to better describe the consolidation of FUNDEB Public Policy with the quantitative method.

Keywords: Development. School. Education. FUNDEB. Public policy.

1.INTRODUÇÃO

Com se sabe, a Carta Magna estabeleceu o quantitativo mínimo de gastos públicos com o sistema de ensino da educação básica, os quais serão calculados sobre a receita municipal mínima condicionada a 25%, conforme o artigo 212 da Constituição  Federal.

Tal percentual possibilita o desenvolvimento por meio da educação de qualidade, visto fortalecer a rede de ensino e com isso toda a educação com investimentos destinados à finalidade        do exercício educacional, podendo ampliar de forma significativa a distribuição de recursos       para uma maior equalização de investimentos, garantindo a qualidade do ensino em todo o Brasil, por meio de distribuição de renda.

 Para isso, a Política Pública do Fundo de manutenção e desenvolvimento da educação básica e valorização dos profissionais da educação (FUNDEB) foi criada e vem ganhando força por ser considerado um fundo de caráter distributivo por sua natureza, distributivo visto tentar manter um padrão dentro de investimentos da educação, garantindo com isso uma equalização de investimentos.

Diante disso, o fomento da qualidade de ensino na esfera educacional e estímulo à aprendizagem dos municípios brasileiros contam com o provimento de recursos públicos oriundos do FUNDEB, como política pública destinada ao aprimoramento das condições e mecanismos educacionais e qualificação dos professores dentro da educação básica.

Para tanto, os recursos do FUNDEB são exclusivamente voltados a educação básica, não podendo ser geridos em outro campo da educação ou com gastos não voltados ao ensino base, com isso, surgem muitas dúvidas de com o que se pode gastar e para isso a Lei do FUNDEB específica de que modo devem ocorrer e a forma de fiscalização voltada para esta política pública.

O FUNDEB, como fundo especial de caráter temporário, foi criado no ano de 2006 em decorrência de ação pública motivada pelas necessidades da utilização de ferramentas direcionadas ao suprimento e preenchimento das lacunas sociais advindas das desigualdades socioeconômicas, além disso, existia grande clamor voltado para uma melhoria na educação onde a necessidade de verba específica para este setor deveria ser de pronto pensada a fim de solucionar o grande problema do anafalbetismo.

O primeiro FUNDEB veio para melhorar o seu antecessor o FUNDEF que em muito contribui com a educação, contudo lhe faltava o que o FUNDEB veio buscar, um melhor abarcamento da educação básica em todos os seus níveis de escolaridade, visto que o FUNDEF envolvia apenas o ensino fundamental nas modalidades regular e especial, além disso, verificou-se a necessidade de se pensar em uma permanência da política pública em busca de maior conforto para programas e possíveis investimentos a longo prazo.

Diante disso, o FUNDEB que foi criado pela emenda Constitucional nº 53/2006, regulamentada pela Lei nº 11.494/2007, e pelo  Decreto nº 6.253/2007, teve sua vigência estabelecida de 2007 a 2020, oportunidade em que foi renovado, diante de várias necessidades, dentre elas a constituir fundos estaduais específicos que teriam a possibilidade de redistribuir rendas.

Para tanto, criou-se 27 (vinte e sete) fundos no país, neste número já encontra-se incluído o Distrito Federal, sendo a função da União promover a redistribuição e complementar o equivalente a 10% da somatória dos montantes dos fundos do país, tendo este investimento iniciado em 2010.

Os referidos fundos são compostos por pagamentos de impostos como: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS), Fundo de Participação dos Estados (FPE), Imposto sobre Propriedade de Veículos Automotores (IPVA), Imposto sobre a Transmissão de Bens por Causa Mortis ou Doações (ITCMD), Fundo de Participação dos Municípios (FPM), Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) e a compensação financeira do ICMS (Lei Kandir 87/97).

Com os valores, é feita uma redistribuição, entre Estado e Município, sendo neste caso calculado um valor aluno/ano, após isso, o valor arrecadado é dividido pelo número de matrículas de toda a educação básica, verificando todas as fases de ensino, e é neste momento em que entra a complementação da União, que  se observa como deve ser mantido em todos os Estados o mesmo valor/aluno.

Este valor/aluno é tido como uma referência a ser distribuída para todos os entes Federativos, a fim de equalizar o investimento da educação, neste contexto, os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí, foram os que necessitam de complemento, diante de não terem alcançado o valor número por aluno no ano de 2020. (Portal INEP).

Com isso, do que se verifica, o FUNDEB que é uma política pública distributiva por natureza, também cria uma igualdade de ensino, além disso, criou também o piso salarial profissional nacional (PSPN), pela Lei 11.738 de 16 de julho de 2008, no qual, estabeleceu o vencimento inicial da carreira do magistério para docentes com 40 horas e o equivalente às de 20 horas.(Resolução nº 1 de 11 de dezembro de 2019).

Contudo, mesmo com as melhorias educacionais apresentadas, o FUNDEB necessitou de alterações em seu regimento por meio da Emenda Constitucional nº 108, de 26 de agosto de 2020, regulamentada pela lei nº 14.113 de 25 de dezembro de 2020. Na qual conta com novas previsões, visto que a Lei anterior estabelecia um período de vigência do FUNDEB.

A referida atual Lei do FUNDEB, determina maiores investimentos da União, que subirá dos 10%  anteriores a 23% do valor total do fundo até 2026, ocorrendo este aumento de forma progressiva e, ainda, garante o FUNDEB como um fundo permanente, em que direciona critérios e diretrizes para a aplicação especial destinado à qualificação e manutenção da Educação Básica e planejamentos da ordem social.

Diante disso, nas questões que versam a educação básica no Brasil, os debates e discussões acerca das políticas públicas educacionais têm sido cada vez mais recorrentes, e trazem diversos questionamentos no que se refere à adoção de mecanismos capazes de promover a melhoria dos sistemas de ensino e aprendizagem, além de formas de promoção à redução do analfabetismo e evasão escolar, tendo o FUNDEB como um dos fatores de desenvolvimento nessas áreas.

Estes problemas educacionais citados, serão discutidos e melhor elucidados neste artigo, além disso, os tópicos específicos que tratam de políticas públicas e necessariamente sobre a evolução delas no Brasil até a formação da necessidade do FUNDEB trazem contribuições significativas sobre a consolidação do FUNDEB.

2.REFERENCIAL TEÓRICO

A preocupação com o futuro da escola e com a formação acadêmica no seio educacional, com finalidade de desenvolvimento, fez-se pensar em políticas públicas voltadas à aprendizagem.

A aprendizagem sendo considerada como necessária para que gerações futuras tenham melhores meios de desenvolvimento e garantam uma progressividade econômica, familiar, por intermédio do ensino de qualidade, observando como um fator de desenvolvimento financeiro a evolução do ser humano diante da aprendizagem.

Neste sentido, Lakomy, Ana Maria, 2008, p.45, ensina:

“A aprendizagem não é a simples passagem da ignorância ao saber, sem resistências e sem conflitos. Nesse processo, acontece algo novo que não envolve uma simples reestruturação. Trata-se, pois, de um fenômeno a partir do qual um sujeito toma para si uma forma de conduta, transforma a informação em conhecimento, hábitos e atitudes novas”.

A instituição educação, fluido de aprendizagem, tem formação antiga de origem epistemológica, social e política, para isso avaliar políticas públicas, saber seu funcionamento de fato e se a administração pública tem influência em verbas educacionais é de suma importância para se verificar melhorias e também formas de descobrir novos ensinamentos sobre a temática.

A educação, concebida como direito de todos, revela-se uma área importante por questões voltadas para o ensino, mas também para fatores econômicos, responsáveis pelo desenvolvimento de várias áreas do sistema educacional e escolar. A política pública do FUNDEB, fundo que conquistou grandes avanços na esfera educacional, possibilitou a redução dos índices de analfabetismo, e garantir acessibilidade universal à educação, merecendo por isso uma análise evidente.

Em razão disso, o ponto de partida foi junto a Constituição Federal que destacou sobre o limite mínimo a ser aplicado na educação, buscando garantir um quantitativo de gastos públicos com o sistema de ensino da educação básica, os quais serão calculados sobre a receita municipal mínima condicionada a 25%, conforme o artigo 212 da Constituição Federal (LOURENÇO et al., 2017).

Diante deste contexto, foram instituídas diversas legislaçõesdestinadas ao amparo/financiamento e à regulamentação das políticas públicas educacionais e à garantia do acesso aos espaços escolares de forma universal e isonômica (LOURENÇO et al., 2017).

Podemos mencionar a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB/1996); a Lei nº 9.394/96, que regulamentou a responsabilidade dos entes federados e a descentralização da educação à luz da nova administração pública gerencial, do estado mínimo e da redução de gastos públicos; a implantação do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério, FUNDEF, (Lei n.o 9.424/96 e Decreto 2.264/97); o Plano Nacional de Educação (Lei 10.172/2002); o Plano de Desenvolvimento da Educação (PDE/2007). (SANTOS, 2011; FUNDEB, 2008).

Tais legislações buscam subsidiar o desenvolvimento da educação de qualidade, visto fortalecerem a rede de ensino com investimentos destinados à finalidade do exercício da educação, podendo ampliar de forma significativa a distribuição de recursos para uma maior equalização de investimentos. Para isso, o FUNDEB veio ganhando força por ser considerado um fundo de caráter distributivo[1] por sua natureza.

A política pública do FUNDEB foi criado e abalizado como o principal instrumento de partilha federativa e de reordenação da aplicação de recursos destinados à educação básica da rede pública de ensino no Brasil, tendo em seu corpo uma composição diferente das demais políticas públicas já criadas, visto buscar em seu manejo sanar as desigualdades educacionais ao incentivar  a contributividade de todos os entes federativos (MAGRO, 2014, p.15).

No tocante do conceito do termo “políticas públicas” é válido ressaltar que esta é considerada como um “conjunto de ações e decisões do governo voltadas para a solução (ou não) de problemas da sociedade” (AMARAL, 2008, p. 5), em relação ao financiamento da educação entende-se o campo de estudos que analisa as fontes de recursos destinados à educação, bem como o padrão de gastos desses recursos (PINTO, 2000).

Nesse sentido, o Financiamento Público é um tipo de política pública social, uma vez que representa um conjunto sistemático de ações e procedimentos inter-relacionados, publicamente adotados pelos governos dos entes federados com o fim de assegurar o direito social da educação (FLEURY, 2010). No que cerce o Financiamento Público no âmbito educacional, o FUNDEB se constitui como elemento base desse tipo de financiamento.

Ainda sobre o FUNDEB, faz-se necessário compreender sua contribuição para o ensino, para os municípios, e o desenvolvimento desse fundo para a região. Contribuição em todos os aspectos, dentre eles o orçamentário, pois, “no debate sobre as políticas públicas para a educação é imprescindível a análise da questão financeira e das relações intergovernamentais” (MAGRO, 2014, p.12).

Sobre essa questão, Silva e Nascimento (2019) afirmam,  em estudos e teorias desenvolvidas por Zuccolotto & Teixeira (2014), que políticas públicas educacionais representam fator fundamental para impulsionar a eficácia dos gastos públicos e o cumprimento de princípios constitucionais, como o exercício da democracia e da legalidade no âmbito administrativo, cujo pressuposto para concretização implica ações baseadas na eficiência, economicidade, razoabilidade, entre outros.

No que diz respeito ao baixo índice de desenvolvimento educacional, baseamo-nos nos estudos realizados por Schettini (2014), que disserta que esse fator está relacionado a circunstâncias sociais e econômicas, haja vista que os índices de desemprego e desigualdade constituem fatores que influenciam nos níveis de desempenho educacional.

Nesse contexto, ações e políticas públicas com a finalidade de promover programas direcionados a  assistência aos estudantes,  como reforço escolar e campanhas de informação e orientação pautadas na minimização da evasão escolar, representam elementos reconhecidos como fundamentais para a atenuação do abandono e do baixo rendimento dos alunos.

Desse modo, Zuccolotto & Teixeira (2014), e Schettini (2014)  ressaltam que, nos casos em que os dados de menção de desempenho se mostram ineficazes no Instituto de Desenvolvimento da Educação Básica (INEP), as respectivas localidades necessitam de ações de melhoria na gestão dos gastos públicos, uma vez que esses estudos apontam para as possibilidades de progressão e melhor qualificação educacional nas cidades e estados onde há um quantitativo razoável de recursos e investimentos destinados à educação (LOURENÇO et al., 2017).

Isso posto, segundo Diniz (2012), os municípios mais eficientes na esfera educacional são aqueles que apresentaram maior custo por aluno, maiores índices de desenvolvimento da educação básica e maior número de alunos matriculados, como se ocorresse um efeito cascata para o desenvolvimento geral, embora tais constatações possam ser de caráter não comprovado oficialmente, a lógica e as experiências empíricas evidenciam a compatibilidade de tais conclusões e a realidade escolar.

Além disso,  uma das características pontuais dos países que apresentam uma educação atrativa é a redução das desigualdades entre as escolas. Quanto mais desigual um país é, mais desigual é seu sistema de ensino, quanto mais segmentada é a distribuição de suas crianças e jovens pelas escolas, mais complicado é melhorar sua educação (PINTO, 2015, p.104).

Acerca do apontamento acima, a busca pela redução das desigualdades e também o empenho pelo desenvolvimento regional foi observada pela criação do FUNDEB que surgiu para promover o ensino de qualidade, contudo, o referido fundo teve que repensar suas estratégias orçamentárias no período pandêmico[2], em razão das novas dificuldades socioeconômicas enfrentadas no ano de 2019.

Diante do exposto, a no ta técnica de nº 85, de acordo com o Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (IPEA), demonstra que, em razão da disseminação da pandemia causada pela contaminação pela Covid-19, houve impactos nas esferas econômica e orçamentária, circunstância que se reflete no provimento dos recursos do FUNDEB, destinados à manutenção da educação básica em diversos municípios brasileiros.

Nesse caso, foram instituídos planejamentos direcionados à adaptação e apuração das atividades financeiras, a fim de mensurar com mais precisão quais serão os resultados da paralisação econômica diante da política pública do fundo especial, haja vista que tal ação é o principal instrumento de financiamento da educação básica na esfera pública. (IPEA, 2020).

Assim, os dados extraídos das pesquisas realizadas pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), notaram um baixo desenvolvimento, o que mostra, mais uma vez, que a falta de recurso na educação desencadeia vários outros problemas, como crescimento global, bem como queda econômica.

De todo o exposto, e diante da leve introdução sobre o caso pandêmico em que delineamos meramente para que se mostre o impacto financeiro que existe sobre a educação, bem como que  a educação tem relevância econômica conforme exposto anteriormente quando tratamos de países ricos e pobres que são vistos conforme o crescimento educacional e qualificação de mão de obra.

3.METODOLOGIA E PROCEDIMENTOS DE PESQUISA

O artigo tem como objetivo relatar sobre políticas públicas de educação, observando o desenvolvimento das políticas públicas educacionais ao longo do tempo, elucidando os problemas enfrentados, destacando o atual investidor da educação Brasileira FUNDEB, bem como contemplando os impactos econômicos e gestoriais sobre a verba educacional.

Para atingir os objetivos destacados foram utilizados métodos quantitativos (análise dos dados numéricos dos indicadores educacionais).

Com isso, para dar início à pesquisa, partimos da revisão de literatura, referente ao conceito da política pública do FUNDEB, seus efeitos e implicações na gestão pública na esfera educacional; bem como, análise de textos, resoluções e documentos escolares para mensurar dados.

Para o desenvolvimento foi realizado um levantamento e a coleta de informações de forma teórica. Para isso, buscamos conhecer o funcionamento do Conselho de Acompanhamento e Controle Social  do FUNDEB e Secretaria Municipal de Educação. Nesse caminhar, compreendemos o desenvolvimento histórico de políticas públicas educacionais bem como constatamos a importância econômica da educação.

Além disso, foi realizada pesquisa documental, por meio da coleta de informações em banco de dados do  Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),  Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (IDEB), e no Ministério da Educação (MEC). Todas as teorias levantadas, e documentos avaliados, serviram para a etapa de análise final deste.

4.RESULTADOS E DISCUSSÃO

O artigo apresenta a relevância do tema educação, em seu âmbito econômico, trazendo a história de políticas públicas educacionais até a chegada no FUNDEB, mencionando os problemas enfrentados e as dificuldades catalogadas para o desenvolvimento educacional.

Assim, o resultado da pesquisa ocorreu de forma efetiva, mediante estudos de teorias e pesquisas junto a autores referências do tema, as informações obtidas neste estudo foram analisadas com o objetivo de compreender a eficácia da política pública destinada ao FUNDEB, bem como se deu todo o desenvolvimento educacional até chegar na criação e renovação da política pública.

Portanto, o produto final apresentado foi capaz de especificar o histórico de políticas públicas educacionais e como a educação pode influenciar na economia, denotando os problemas enfrentados,  determinando como foi o pensado na Lei de criação da política pública ocorre em sua realidade, se o objetivos propostos pelo Governo foram alcançados durante a aplicabilidade do FUNDEB.

O resultado disso foi que as políticas públicas têm sua fundamental relevância, bem como o FUNDEB foi capaz de trazer melhorias, dentro da educação e na economia, diante de índices que comprovam que países mais ricos tendem a ter uma educação de melhor qualidade.

Para tanto,  a compreensão restou clara que os recursos do FUNDEB oriundos do pagamento de impostos e  transferências dos entes federativos é movimentado sob o ônus de emprego dos investimentos em educação tem como objetivo cumprir maiores apostas da União e trazer uma permanência de programas a longo prazo haja vista seu poder de permanência.

Além disso, foi discutido e comprovado que a redistribuição promovida pelo FUNDEB é capaz de melhorar a equalização de recursos aos financiados levando em consideração que é uma política pública distributiva por sua natureza. Tendo sido disposto inclusive que a referida política sofre impacto em casos de baixas de recursos como foi o caso do momento pandêmico.

5.CONSIDERAÇÕES FINAIS

A Constituição Federal promulgada em 1988 em muito veio a contribuir com a nova política, contudo determinou em suas Leis inúmeros direitos que exigem ação financeira do Estado para  a concretização de direitos, como: educação básica, saúde, lazer, moradia, assistência social, desporto, previdência, meio ambiente, cultura e acesso à justiça.

De outra banda, para fazer valer o texto Constitucional dando todos os direitos fundamentais dispostos, restou também especificados tributos a serem pagos aos entes federados a fim de possibilitar a efetividade dos direitos fundamentais, com isso, depreende-se que os valores são voltados a sociedade em geral por meio de serviços e políticas públicas que também são prestações de serviços.

Com a expansão do Estado-Administração, que ordenou tarefas para que fosse possível prestar serviços públicos em larga escala, ensejou desenvolvimentos de políticas públicas originárias como principal auxiliar da administração nas tarefas resolutivas de desenvolvimento estatal, sendo fundamentais na prestação de serviço de qualidade e incentivadoras de prioridades de agendas de governo.

Com isso, evidente a importância do surgimento de políticas públicas, suas formas de implementação, elaboração e formato decisório que em muito contribuem com o Estado, as políticas públicas tem seu conteúdo acadêmico nascendo nos EUA, que vem como auxiliares da produção de um bom governo, sendo de várias formas, como podemos citar políticas públicas distributivas, como o FUNDEB.

No Brasil, registrou-se atividades sistemáticas para a implementação de uma política pública educacional, bem como quando se pensou na não renovação do FUNDEB imaginou-se uma catástrofe no seio educacional, mediante o fechamento de escolas e o baixo desenvolvimento geral.

No período apontado, foi relevante destacar, a necessidade de criação de políticas públicas de proteção da educação, a fim de promover o desenvolvimento econômico, visto reconhecer que a educação é fator de desenvolvimento, ademais, dentro deste meio, restou evidente a necessidade de qualificação de professores, melhoria de infraestrutura e melhor avaliar a escola diante do aluno .

Neste sentido, criou-se mecanismos para conter problemas como evasão escolar, analfabetismo, reduzindo com isso os índices de baixo crescimento,  trazidos por falta de investimentos específicos, situações estas minimizadas com a chegada do FUNDEB.

Portanto, do artigo, registrou-se fatores históricos, com a relevância do tema educação, cumprindo especificar que estudos voltados para isso tem fundamental importância diante da constante necessidade de se entender como funciona o permanente curso da educação.

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