GUSTAVO ANTÔNIO NELSON BALDAN

(orientador)

RESUMO: O presente projeto pretende abordar as discussões relacionadas a aquisição de armas de fogo no Brasil, transmitindo as narrativas de quem defende com veemência a falicilitação para adquirir o porte ou a posse da arma de fogo e, por outro lado, os que defendem uma legislação mais rígida em relação a essa aquisição. Apresentar também argumentos a respeito da situção de segurança pública no Brasil e logo vincular com a necessidade ou não, da utilização de arma de fogo para defesa pessoal e segurança familiar. Neste contexto, pretendemos buscar dados de países onde se tem uma legislação rígida para aquisição de arma de fogo, contrapondo dados de países onde a legislação que trata do direito de possuir arma de fogo é mais branda.Assim tentar da maneira mais coerente desenvolver uma justificativa mais plausível e aceitável, dentro do determinado tema ao qual nos foi conferido e sabendo que tais discussões não se encerraram no momento.

Palavras-chave: arma de fogo, segurança pública, Brasil, legislação branda, legislação rígida.

1 INTRODUÇÃO

A violência no Brasil é um dos principais problemas enfrentados pela população na qual surgem alguns questionamentos a respeito da maneira na qual tratamos segurança pública.

No ano de 2005 o Referendo do Desarmamento (autorizado pelo Decreto Legislativo nº 780/2005) não proibiu o cidadão “comum” (que não é membro das forças de segurança pública, nem colecionador, caçador ou atirador desportista) de possuir armas de fogo para defesa pessoal.

O Referendo de 2005 (com votação obrigatória) possuía por finalidade consultar os brasileiros exclusivamente sobre a possível vedação do comércio de armas de fogo e munições em território nacional, prevista no art. 35 do “Estatuto do Desarmamento”.

A seguinte pergunta foi objeto da consulta popular: “O comércio de armas de fogo e munição deve ser proibido no Brasil?”. O resultado foi que 63,94% dos votantes responderam “Não”, impedindo o dispositivo de entrar em vigor.

Ou seja, as leis de comercialização de arma de fogo no Brasil em regra deveria ser mais branda, já que a população decidiu por não proibir a vedação do uso de arma de fogo, porém não é o que vemos.

O número de violência no Brasil tem aumentado drasticamente de 2005 pra frente, ano da então consulta popular (que não foi obedecido a decisão de 63,94% da população), demonstrando que o problema da segurança no Brasil não foi resolvido após as legislações aplicadas.

Segundo o Instituto Atlas Ipea Brasil o aumento de 10% de 2005 a 2015 é a variação que engloba o país como um todo. Mas, entre os estados, a diferença é bastante significativa. Em dez anos, apenas oito estados mais o DF tiveram queda na taxa de homicídios – Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Rio de Janeiro, Rondônia e São Paulo.

Enquanto isso, em outros 6 estados a violência mais que dobrou, sendo todos das regiões Norte e Nordeste. Os estados que tiveram aumento de mais de 100% na taxa de homicídios foram Amazonas, Ceará, Maranhão, Rio Grande do Norte, Sergipe e Tocantins.

A piora mais intensa foi registrada no Rio Grande do Norte, por exemplo, onde o aumento na taxa de homicídios em 10 anos foi de 232%).

Contrapondo essa ideia, segundo a especilalista Melina Risso, uma das diretoras do Instituto Igarapé (ONG dedicada à segurança pública e aos direitos humanos), a segurança pública no Brasil está relacionada a desigualdade social, de modo que a posse de armas não solucionaria este problema.  

2 OBJETIVO (S)

2.1 OBJETIVO GERAL

Descrever as narrativas a respeito da aquisição de armas de fogo no Brasil segundo o contexto da nossa realidade atual.

2.2 OBJETIVOS ESPECÍFICOS

Fazer uma análise contextual no que diz respeito a garantia deste direito constitucional.

Citar os diferentes tipos de ideias defendidas por especialistas, os quais tentam chegar no senso comum.

Abordar a problemática da violência no Brasil vivenciada há anos, demonstrando a ineficiência estado.

3 PROBLEMA DE PESQUISA

A violência no Brasil pode ser combatida com a legalização das armas de fogo?

Qual é o impacto da legislação sobre a aquisição da posse e porte de armas no Brasil, considerando as consequências sociais, de segurança e de saúde pública, e quais são as principais divergências existentes em relação a esse tema?

Esse problema de pesquisa busca explorar os efeitos da legislação de armas no país, levando em conta diferentes aspectos, como a segurança pública, a criminalidade, os acidentes, os casos emblemáticos, a saúde mental, entre outros. Além disso, a pesquisa busca identificar as principais divergências de opiniões e perspectivas existentes na sociedade brasileira em relação à posse e porte de armas.

Ao abordar esse problema de pesquisa de forma abrangente, o trabalho poderá contribuir para uma compreensão mais aprofundada do tema, fornecendo subsídios para a formulação de políticas públicas mais embasadas e para o enriquecimento do debate sobre a aquisição da posse e porte de armas no Brasil.

4 HIPÓTESES

Hipótese 1: Restrições mais rigorosas à aquisição da posse e porte de armas reduzem a incidência de crimes violentos no Brasil.

Essa hipótese pressupõe que um maior controle sobre as armas de fogo pode resultar em uma diminuição da criminalidade violenta, com base em estudos e evidências de países que adotaram políticas mais restritivas.

Hipótese 2: A flexibilização das leis de aquisição da posse e porte de armas pode contribuir para a autodefesa dos cidadãos e, consequentemente, para a segurança individual e coletiva.

Essa hipótese sugere que a posse e o porte de armas podem ter um efeito dissuasório sobre potenciais criminosos, permitindo que os cidadãos se protejam em situações de ameaça iminente.

Hipótese 3: O acesso facilitado a armas de fogo aumenta o risco de acidentes, suicídios e violência doméstica.

Essa hipótese parte do pressuposto de que o fácil acesso às armas de fogo pode resultar em consequências negativas, como um maior número de acidentes, aumento das taxas de suicídio e um potencial aumento da violência doméstica.

Hipótese 4: A cultura da violência e a falta de investimentos em segurança pública são os principais fatores que influenciam a criminalidade no Brasil, independentemente das leis de controle de armas.

Essa hipótese considera que a legislação de armas, por si só, não é suficiente para reduzir a criminalidade, e que fatores como desigualdade social, falta de investimentos em segurança e a cultura da violência são os principais impulsionadores dos altos índices de criminalidade no país.

Diante da atual incapacidade e ineficiência do Estado em fiscalizar, de modo geral, podériamos aumentar a violência se a aquisição de armas de fogo fosse facilitada. Ou existindo mais cidadãos armados, ajudaria no combate a violência, partindo do principio que uma pessoa pensaria duas vezes em roubar um cidadão que está armado.

5 FUNDAMENTAÇÃO TEORICA

Exemplos de casos e situações emblemáticas.

Caso da Chacina de Realengo (2011):

Em abril de 2011, um ex-aluno invadiu a Escola Municipal Tasso da Silveira, no bairro de Realengo, no Rio de Janeiro, e realizou uma chacina, resultando na morte de 12 estudantes e no ferimento de diversos outros. Esse caso chocou o país e trouxe à tona discussões sobre a facilidade de acesso a armas de fogo por pessoas com histórico de problemas mentais.

Caso do Massacre de Suzano (2019):

Em março de 2019, dois ex-alunos atacaram a Escola Estadual Raul Brasil, em Suzano, São Paulo, causando a morte de oito pessoas, incluindo estudantes e funcionários. Esse evento reforçou os debates sobre a segurança nas escolas e a necessidade de controlar o acesso a armas de fogo.

Caso do Estudante Socorrista (2017):

Em 2017, um estudante de medicina em Porto Alegre, que também era socorrista do Serviço de Atendimento Móvel de Urgência (SAMU), reagiu a uma tentativa de assalto e acabou matando um dos assaltantes. Esse caso gerou discussões sobre o direito à autodefesa e o uso legítimo de armas por profissionais de segurança.

Caso da Vereadora Marielle Franco (2018):

Em março de 2018, a vereadora Marielle Franco, defensora dos direitos humanos e crítica da violência policial, foi assassinada a tiros no Rio de Janeiro. Esse caso levantou questionamentos sobre o controle de armas e o uso de armamento por agentes de segurança, além de suscitar debates sobre o combate à violência política.

Caso da Violência no Campo:

No Brasil, conflitos relacionados à posse de terras e questões agrárias são frequentes, e muitos deles envolvem o uso de armas de fogo. A ocorrência de assassinatos e confrontos armados em áreas rurais e indígenas levanta questões sobre a regulamentação do porte de armas nessas regiões e a segurança dos envolvidos.

Caso do Assalto ao Banco Central (2005):

Em 2005, ocorreu o maior assalto a banco da história do Brasil, em Fortaleza, Ceará. O grupo criminoso envolvido utilizou armas de grosso calibre para roubar aproximadamente R$ 164 milhões. Esse caso evidenciou a capacidade de organizações criminosas de obterem armamento sofisticado e a necessidade de medidas efetivas de controle e combate ao crime.

Esses exemplos representam apenas uma pequena amostra das diversas situações emblemáticas que permeiam o debate sobre a aquisição da posse e porte de armas no Brasil. Cada caso traz consigo diferentes perspectivas e consequências, ilustrando a complexidade desse tema e a necessidade de uma análise aprofundada.

5.1 POSSUIR ARMAS DE FOGO AJUDA NO COMBATE A VIOLÊNCIA

A violência é uma das grandes mazelas do Brasil. A edição do Mapa da Violência de 2015, que consolidou os dados até 2012, apresenta um quadro estarrecedor: houve 56 mil assassinatos naquele ano, dos quais 40 mil com uso de armas de fogo (MADEIRO, 2015). Sob a égide da Lei 10.826, de 22 de dezembro de 2003, o chamado “Estatuto do Desarmamento”, o acesso a armas de fogo no Brasil por parte do cidadão ficou, na prática, bastante restrito. No entanto, os índices de violência continuaram aumentando no país. Por conseguinte, muito se tem discutido acerca da eficácia da citada norma na redução dos índices de homicídios com armas de fogo no Brasil.

O debate sobre o direito de possuir armas é antigo. Ao contrário dos Estados Unidos, onde este direito foi conquistado ao mesmo tempo que o país fazia sua independência, o porte e a posse de armas não foi facilitado ao cidadão comum no Brasil.

Um cidadão armado torna-se um potencial ajudante das forças de segurança da sua região. Se muitos possuem uma arma, o criminoso pensaria duas vezes antes de atacar alguém, pois suas chances de sair ileso diminuem.

Igualmente, a necessidade de defesa pessoal. Por isso, qualquer um pode ter uma arma a fim de defender a si mesmo, sua propriedade ou sua família.

O Estado pode restringir ou não aos seus cidadãos, por este lado, ao negar a posse de arma, o Estado estaria negando um direito do consumidor, pois as armas são produtos de consumos como qualquer outro.

Uma população armada estaria mais capacitada para defender-se de um ataque cometido por um exército. Por fim, ao facilitar o acesso às armas de fogo, o povo armado poderia ser um obstáculo para os governantes que pensam em se perpetuar no poder. Afinal, de posse de armas, o próprio povo impediria que isso acontecesse.

5.2 CONSEQUÊNCIAS DA POSSE DE ARMAS

A ampliação do porte e posse de armas de fogo poderia aumentar os riscos para as mulheres e impactar os índices de feminicídio, segundo especialistas ouvidas pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher da Câmara dos Deputados. O feminicídio é a morte da mulher por conta de seu gênero. Em 2003, foi sancionado o Estado do Desarmamento que dificultava ainda mais a aquisição de armas de fogo por parte da população civil. Dois anos depois, o artigo 35 sobre a liberação de compras de armas, foi levado a plebiscito e a proposta foi rejeitada. Especialistas alegam que a violência decorre da profunda desigualdade social no Brasil, assim a posse de armas não solucionaria este problema.

Além disso, o despreparo ao manusear uma arma pode ser mais letal do que não possuí-la, pois a falsa sensação de segurança que dá uma arma é perigosa.

De igual maneira, muitos alegam que o Brasil não teria condições de aplicar e fiscalizar um possível aumento de cidadãos que possuam armas de fogo, por falta de profissionais especializados.

Ademais, trata-se de uma medida impopular, pois segundo pesquisa realizada pelo Datafolha, em dezembro de 2018, 61% dos entrevistados se declararam contra a liberação do porte de armas.

5.3 LEGISLAÇÃO ATUAL

A Lei 10.826, de 22 de Dezembro de 2003, rege o controle de armas de fogo em mãos de civis em todo o Brasil. Na lei e em seus regulamentos, bem como em muitas matérias o termo posse está diretamente relacionado à aquisição de uma arma de fogo. A posse de arma de fogo significa ter sob seu domínio direto ou indireto uma arma, acessório ou munição, sendo que o tipo penal do artigo 12º complementa o conceito, determinando que a posse só ocorre no interior de sua residência ou dependência desta, ou, ainda no seu local de trabalho, desde que seja o titular ou o responsável legal do estabelecimento ou empresa. No § V do art. 5º, a lei especifica que a posse se aplica em toda a extensão do imóvel rural. A redação do art. 4º, feita de acordo com o disposto no art. 35º, previa diversas exigências leoninas para a aquisição de armas de fogo de uso permitido, entre as quais a DECLARAÇÃO da efetiva necessidade, e comprovação de diversos requisitos objetivos. Com a revogação do art. 35º, toda a leitura, aplicação e interpretação do disposto no art. 4º deveria ser mitigada, sob pena de termos a violação direta do resultado do Referendo de 2005. E isto aconteceu, em termos, após a edição dos decretos 9.845, 9.846, 9.847 de 25 de Junho de 2019, e 10.030, de 30 de Setembro de 2019.

5.4 POSICIONAMENTOS DIVERGENTES EM ALGUNS ASPECTOS

As divergências de opiniões em relação à aquisição da posse e porte de armas no Brasil têm implicações significativas em vários aspectos da sociedade. A compreensão dessas divergências e a análise de suas implicações são essenciais para promover um debate construtivo e embasar decisões políticas fundamentadas. A seguir, algumas reflexões sobre as implicações dos posicionamentos divergentes:

Segurança Pública:

A favor: Argumenta-se que a posse e o porte de armas podem proporcionar uma maior sensação de segurança para os indivíduos, permitindo que eles se protejam em situações de ameaça iminente.

Contra: Acredita-se que a ampla posse e o porte de armas podem aumentar o risco de confrontos violentos, contribuindo para um cenário de maior insegurança pública.

Prevenção da Violência:

A favor: Alguns defendem que a posse e o porte de armas pelos cidadãos podem dissuadir criminosos e reduzir a criminalidade, pois potenciais infratores estariam menos inclinados a atacar alguém que possa estar armado.

Contra: Argumenta-se que o aumento da disponibilidade de armas de fogo pode facilitar o acesso de criminosos e contribuir para um ambiente mais violento, uma vez que confrontos armados podem ocorrer com maior frequência.

Saúde Pública:

A favor: Algumas opiniões destacam que a posse de armas permite que os indivíduos exerçam seu direito à autodefesa, promovendo um senso de empoderamento e proteção pessoal.

Contra: É apontado que o fácil acesso a armas de fogo pode aumentar a incidência de suicídios, acidentes domésticos envolvendo armas e violência interpessoal, representando uma ameaça à saúde pública.

Controle de Armas:

A favor: Argumenta-se que uma legislação mais restritiva e um controle rigoroso de armas de fogo são necessários para reduzir a circulação ilegal de armamentos, coibir o tráfico de armas e diminuir os índices de criminalidade.

Contra: Alguns defendem que restrições excessivas à posse e ao porte de armas podem violar os direitos individuais e dificultar a autodefesa dos cidadãos, sem atingir os objetivos de redução da criminalidade.

Aspectos Sociais e Culturais:

A favor: Algumas perspectivas ressaltam que a cultura brasileira possui uma relação complexa com as armas, sendo importante levar em consideração a tradição de posse e uso de armamentos para a segurança e a atividade esportiva.

Contra: Argumenta-se que a cultura da violência e da arma de fogo no Brasil precisa ser enfrentada e que políticas mais restritivas são necessárias para mudar essa dinâmica.

A complexidade do debate destacam a importância de abordar a questão da aquisição da posse e porte de armas no Brasil de forma abrangente, considerando as implicações sociais, de segurança e de saúde pública. A promoção de um diálogo respeitoso, embasado em evidências e análises aprofundadas, é fundamental para buscar soluções que equilibrem os direitos individuais e coletivos, visando à construção de uma sociedade mais segura e justa.

6 SÍNTESE DE CONCLUSÃO

No decorrer do TCC sobre a aquisição da posse e porte de armas no Brasil, suas consequências e divergências, foram explorados diversos casos emblemáticos e situações que evidenciam os argumentos favoráveis e contrários a essa prática. A análise desses casos permitiu uma compreensão mais abrangente dos impactos da legislação de armas no país.

Foi observado que o tema desperta paixões e opiniões divergentes na sociedade brasileira. As discussões envolvem questões como segurança pública, prevenção da violência, saúde pública, controle de armas e aspectos culturais e sociais. As diferentes perspectivas trazem consigo implicações significativas para a sociedade como um todo.

Os casos emblemáticos analisados revelaram que a facilidade de acesso a armas de fogo pode resultar em tragédias, como massacres em escolas e homicídios, que abalam a segurança e a confiança da população. Por outro lado, há argumentos que defendem o direito à autodefesa e a sensação de segurança proporcionada pela posse e porte de armas.

Também foi observado que restrições mais rigorosas à aquisição da posse e porte de armas podem contribuir para a redução da violência e da criminalidade, enquanto flexibilizações nas leis podem trazer o benefício da autodefesa. Contudo, tais medidas também apresentam desafios, como a garantia dos direitos individuais e a efetividade do controle sobre o tráfico e a circulação ilegal de armas.

A saúde pública também é uma questão relevante, pois o fácil acesso a armas de fogo está associado a um aumento no número de suicídios, acidentes domésticos e violência interpessoal. Esses aspectos ressaltam a importância de medidas que considerem os impactos sociais e de saúde ao discutir a legislação de armas.

As divergências de opiniões presentes na sociedade brasileira evidenciam a complexidade do tema e a necessidade de um debate amplo e embasado em evidências. É fundamental promover um diálogo respeitoso, onde diferentes perspectivas sejam consideradas, a fim de buscar soluções que equilibrem os direitos individuais com a segurança coletiva. No momento em que vivemos no Brasil, levando em consideração a situação política, econômica, social e cultural, percebemos o dinamismo brasileiro em todos os aspectos.

Na política por exemplo: existe um populismo elencado entre duas figuras partidárias, o que torna o nosso país restrito de divergências no campo intelectual das ideias governamentais. Sabendo disso, onde suas opiniões oficiais já declaradas a respeito do tema deste trabalho se divergem, podemos dizer que quem estiver sobre o comando governamental do país irá impor seus conceitos.

No atual cenário brasileiro não dá para equalizar uma regra geral com eficácia em todo o território, quanto a regulamentação do uso de arma de fogo, pois dentre as cinco regiões geográficas do país, a violência tem raízes distintas em cada uma delas. Ou seja, com tamanho multiculturalismo no Brasil, a regra não tem resultados iguais para todos.

Levando em consideração que no ordenamento jurídico brasileiro não se admite que estados (unidades federativas) legisle sobre essa matéria de maneira total e, por conseguinte, o princípio da igualdade na constituição brasileira veda que nossas leis devem ser tratadas com divergências de povos e regiões, não devemos no momento facilitar o acesso para adquirir arma de fogo, já que a eficácia seria desproporcional.

Lembrando que as teses defendidas pela facilitação em adquirir arma de fogo são de totais valia e concretude pois são embasadas de argumentos válidos e sólidos, embora no Brasil não possam ser aplicadas no momento pelos fatos já citados.

REFERÊNCIAS

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