Em recente decisão da 1ª. Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Distrito Federal, no Processo no. 2007.09.1.022199-3, tendo como apelante a Igreja Universal do Reino de Deus foi decidido que a doação realizada pela apelada é nula.

A apelada, mãe de uma criança portadora de necessidades especiais, doou à Igreja Universal do Reino de Deus um automóvel. Ocorre, porém, que toda e qualquer doação que iremos fazer, é necessário estar em conformidade com a norma jurídica.

O nosso Código Civil apresenta o conceito de doação no art. 538 que nos traz que:

Art. 538 Considera-se doação o contrato em que uma pessoa, por liberalidade transfere do seu patrimônio bens ou vantagens para o de outra.

O instituto da doação tem por base a idéia de liberalidade do doador que quer entregar a outra pessoa, determinado bem, que é por este aceito, a título gratuito. Conforme Orlando Gomes “a doação é contrato unilateral, simplesmente consensual e gratuito”.[1]

É considerado unilateral porque somente para o doador é que existem obrigações. É considerado simplesmente consensual porque não requer que a coisa seja entregue, basta que o acordo se realize com a aceitação do donatário. É considerado gratuito haja vista que o donatário aumenta o seu patrimônio sem que haja contrapartida.[2] Acrescenta ainda Carlos Roberto Gonçalves que a doação pode ser formal ou solene, ou seja, ela é formal quando se aperfeiçoa com o acordo de vontades entre o doador e o donatário, e a observância da forma escrita, independentemente assim da necessidade de haver a entrega da coisa, a não ser quando se tratar de doação manual, ou seja, aquelas de bens móveis de pequeno valor em que se aperfeiçoamento depende da tradição desses bem.[3]

Analisando o artigo 538 do Código Civil, Carlos Roberto Gonçalves aponta que desse conceito legal podemos observar os seus traços característicos que são: natureza contratual; animus donandi; transferência de bens para o  patrimônio do donatário e aceitação do donatário.[4] Porém, na visão desse doutrinador são dois os elementos peculiares à doação, quais sejam: o animus donandi, que é o elemento subjetivo, ou seja a intenção de praticar uma liberalidade e o elemento objetivo que é a transferência de bens, que tem como consequência a diminuição do patrimônio do doador.

No caso em tela verificamos que preencheu essas características da doação, ou seja, a doadora, ora apelada, por um ato de liberalidade, transferiu um bem para  o patrimônio da ora apelante – Igreja Universal do Reino de Deus, que aceitou essa doação.

Apesar de ser um ato de liberalidade, nossa legislação impõem determinadas limitações à essa liberalidade de doar. Assim, a liberalidade concedida pelo legislador não é uma liberalidade ampla, mas sim restrita, assim a norma veda a doação inoficiosa, ou seja a doação de todo o patrimônio do doador Encontramos dois dispositivos legais que restringem essa liberalidade, nos artigos 548 e 549 do Código Civil.

Art. 548 É nula a doação de todos os bens sem reserva da parte, ou renda suficiente para subsistência do doador.

Art. 549 Nula é também a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

Analisemos esses artigos em separado. Em primeiro lugar, vejamos o artigo 548 que determina que a doação é nula se for de todos os bens sem reserva de parte ou de renda suficiente para subsistência do doador. Conforme Nelson Nery Jr. e Rosa Maria de Andrade Nery a teleologia do dispositivo “visa resguardar o ato de liberalidade das consequências de generosidade excessiva, que podem argüir fraqueza de ânimo. Por isso se estatui que a doação, sem reserva de usufruto ou renda suficiente para subsistência do doador, é nula.”[5] Assim, além dos requisitos para que ocorra a doação é necessário que não caia nas hipóteses vedadas pela norma jurídica.

Pela previsão do artigo em comento logo não é possível a doação universal, ou seja, a doação de todos os bens sem reserva de parte do patrimônio que sirva de subsistência do doador. Tal previsão está em consonância com o art. 1º., III da CF já que visa preservar a dignidade da pessoa humana. Afinal, se houver doação de todos os bens como poderá a pessoa ter uma vida digna ? Irá sobreviver de que forma ? Assim, a análise desse artigo encontra-se em conformidade com a nossa Carta Magna buscando assim, preservar a dignidade da pessoa humana, mesmo quando ela ainda não perceba essa necessidade.

O segundo artigo, art. 549, refere-se quando a doação ultrapassar o limite em que poderia dispor em testamento. E conforme o art. 1.857 do Código Civil, toda pessoa capaz pode dispor, por testamento, da totalidade dos seus bens, ou de parte deles, para depois de sua morte. Porém, o parágrafo primeiro nos traz que a legítima dos herdeiros necessários não poderá ser incluída no testamento. Assim, no caso em tela, sendo o bem doado o único bem da doadora e essa possuindo herdeiro necessário, somente poderia ter doado até o limite da legítima.

No caso sub judice acaba ocorrendo a incidência dos dois artigos, já que em primeiro lugar, a apelada não poderia doar o bem já que não dispunha de nenhum outro, além disso, somente poderia doar até o limite da legítima já que, conforme consta no acórdão, ela possui uma filha.

Ora o negócio jurídico realizado é nulo de pleno direito, devendo ser devolvido o bem doado, voltando a integrar o patrimônio da apelada, conforme decisão judicial.

Para que essa doação pudesse ser considerada válida era necessário que a apelante – Igreja Universal do Reino de Deus comprovasse que a apelada possuía outros bens além daquele doado e que não atingisse a legítima. Porém, conforme demonstra o acórdão prolatado tal fato não ocorreu, já que conforme o Código de Processo Civil, cabe ao réu alegar qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, em consonância com o art. 333, II do CPC.

Cumpre ressaltar que a doação não foi declarada nula em decorrência de ser uma doação para uma Igreja, mas sim em razão de se tratar de doação inoficiosa o que impede a subsistência da autora ora apelada.

Vejamos a íntegra da decisão proferida.

E M E N T A

PROCESSUAL CIVIL. CIVIL. DEVIDO PROCESSO LEGAL. ÔNUS DA PROVA. DOAÇÃO. NULIDADE. ART. 548 DO CC. RECURSO IMPROVIDO.

1. Observado o devido processo legal, o julgamento pela procedência do pedido que acolhe a fundamentação da parte autora não implica, por evidente, em afronta ao contraditório ou à ampla defesa da parte ré.

2. O ônus da prova[6] incumbe ao Réu quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, a teor do inciso II do art. 333 do CPC. Cumpriria à parte ré demonstrar que a parte autora possuía ao tempo da doação outro bem que não o veículo doado. Nada há nos autos que demonstre tal alegação. Testemunho de que a autora possuiria bem imóvel é prova inadequada ao fim colimado, porquanto para tanto a prova documental é exigência legal. Acresce a tal quadro que o depoimento sequer consta dos autos, impedindo a análise pela Turma Recursal, que é condicionada à transcrição completa pelo recorrente dos atos oralmente produzidos e gravados, na forma do art. 44 da Lei n. 9.099/95.

3. Se não há prova nos autos de que a doadora Lívia Inácia de Andrade - mãe de uma criança portadora de necessidades especiais, com precária situação financeira e recente histórico de grave violência doméstica - possuía outro bem além do veículo automotor doado à ora recorrente Igreja Universal do Reino de Deus, a par da possível identificação de vício na manifestação de vontade pelo falso motivo determinante do negócio, decorrente da promessa de “mudança de vida” com a doação integral do já diminuto patrimônio da doadora conforme regra do art. 140 do Código Civil, a clara disposição do art. 548 do Código Civil, cuja “inspiração é de ordem moral”[7] e tutela a dignidade do doador, determina como nula de pleno direito a doação de todos os bens sem reserva de parte, ou renda suficiente para a subsistência do doador[8]. O art. 549 igualmente reputa como nula a doação quanto à parte que exceder à de que o doador, no momento da liberalidade, poderia dispor em testamento.

4. Com efeito, Pontes de Miranda já advertia que “a ordem jurídica protege os interesses dos membros da comunidade, enquanto entre si se harmonizam e coexistem; isto é, protege-os enquanto são dignos de proteção e necessitados dela”[9]. Ainda sobre a eticidade como fundamento das normas civis merece ser destacada a lição de Judith Martins e Gerson Branco: “(...) se em primeiro plano está a pessoa humana valorada por si só, pelo exclusivo fato de ser pessoa, - isto é, a pessoa em sua irredutível subjetividade e dignidade, dotada de personalidade singular e por isso mesmo titular de atributos e de interesses não mensuráveis economicamente -, passa o Direito a construir princípios e regras que visam a tutelar essa dimensão existencial, na qual, mais do que tudo, ressalta a dimensão ética das normas jurídicas. Então o direito civil reassume a sua direção etimológica e do direito dos indivíduos passa a ser considerado o direito dos civis, dos que portam em si os valores da civilidade.[10]”

5. Recurso conhecido e improvido. Sentença mantida com súmula de julgamento servindo de acórdão, conforme o art. 46 da Lei n. 9.099/95. Determinado o encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público para análise de eventual ilícito penal. Condenado o recorrente ao pagamento das custas e