SUMÁRIO: 1 INTRODUÇÃO. 2 O CASO. 3 A SENTENÇA. 4 CARACTERÍSTICAS TRANSFRONTEIRIÇAS DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE. 5 A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS. 6 CONCLUSÃO. 7 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS. 8 ANEXO A

1 INTRODUÇÃO

Este trabalho tem como escopo a apresentação analítica do caso que é considerado o início do desenvolvimento do Direito Ambiental Internacional[1]; sem, no entanto,  ter a pretensão de esgotá-lo completamente, visto que, trata-se de um brevíssimo resumo; porém procuraremos detalhá-lo harmonicamente.

Nos capítulos 4 e 5 trataremos de forma mais generalizada a questão a que nos propusemos, constantes no subtítulo deste trabalho.

Inserimos um anexo – ao final, a título de curiosidade – por acharmos interessante fazermos uma correlação entre passado e presente: O Caso da Fundição Trail envolveu questões ligadas à poluição do ar, mas também – e principalmente – a questões de poluição das águas que circundavam a região. No anexo expomos as características e consequências dos gasodutos que transportam petróleo e gás – um tema muito em voga nos dias atuais – nas regiões transfronteiriças.

2 O CASO

O caso supra citado, conhecido como O Caso da Fundição Trail (Trail Smelter Case) teve início a partir de queixa apresentada pelo Governo dos Estados Unidos contra o Governo do Canadá[2] à Comissão Mista Internacional, baseando-se nos termos do Tratado de Águas de Fronteira (Boundary Waters Treaty ou, mais modernamente, podemos dizer Tratado de Águas Fronteiriças), de 1909.

A empresa Consolidated Mining And Smelting Co. of Canada[3] – do ramo de zinco e chumbo[4] – era acusada de poluir, também, áreas em território estadunidense – mais precisamente no estado de Washington – com emissões de dióxido de enxofre (ou anidrido sulfuroso).

Após investigações, a Comissão Mista Internacional finalizou relatório, datado em 28 de fevereiro de 1931, reconhecendo e recomendando a realização de acertos definitivos por parte da empresa canadense e estipulando o valor de $350,000 como compensação pelos danos causados – aí incluídos os prejuízos passados e os que viriam a ocorrer até o dia 1º de janeiro de 1932[5]. A partir daí decidiu-se celebrar uma convenção para discutir as problemáticas encontradas. A Convenção foi realizada em 15 de abril de 1935[6], na cidade de Ottawa, no Canadá; das decisões tomadas na Convenção de Ottawa, estabeleceu-se o Tribunal Arbitral, na cidade de Washington, que estendeu-se de 16 de abril de 1938 até sua resolução e finalização em 11 de março de 1941.

Os juízes escalados para arbitrarem o caso foram Charles Warren, dos Estados Unidos; Robert A. E. Greenshields, do Canadá; e Jan Frans Hostie, da Bélgica.

3 A SENTENÇA

A decisão proferida em 11 março de 1941 pelo Tribunal Arbitral pronunciou a favor dos Estados Unidos; prolatou-se que "o Estado tem sempre o dever de proteger outros Estados contra atos injuriosos praticados por indivíduos dentro de sua jurisdição"[7], estabelecendo como princípio a prevenção do dano ambiental transfronteiriço. Mais ainda, o Tribunal preceituou que:

[...] de acordo com os princípios do direito internacional (...) nenhum Estado tem o direito de usar o seu território ou de permitir o seu uso de maneira tal que fumos provoquem danos no território de outro Estado ou nas propriedades de pessoas que aí se encontrem, tratando-se de consequências sérias e caso os danos sejam objeto de provas claras e convincentes.[8] 

Temos aqui a tomada não apenas de uma, mas de várias decisões que deixaram marcas indeléveis na História; decisões essas que em seus contextos vigentes já eram de suma importância, com visões de mundo distintas das que conhecemos atualmente; e foi nesse contexto – em um passado não tão distante – que as mudanças mais radicais se tornaram realidade e que viriam beneficiar, além do objetivo originário, toda uma geração (ou várias gerações) que se seguiu, refletindo na  maneira que pensamos, no modo como agimos e como vivemos. Segundo Pureza:

[…] a argumentação da sentença arbitral (...) é tida como emblemática dos primeiros passos de um direito que abandona a sacralização do exclusivismo soberano para se abrir às exigências quer da unidade física dos recursos quer à comunidade de interesses e à interdependência por ela gerada. [...][9]

Podemos confrontar a decisão do tribunal Arbitral referente ao Caso da Fundição Trail e afirmar que dela despertaram interesses maiores que aqueles até então vislumbrados.

4 CARACTERÍSTICAS TRANSFRONTEIRIÇAS DOS DANOS AO MEIO AMBIENTE

Hodiernamente a complexidade em se descrever o que é “fronteira” é tão enfumaçada quanto variável e flexível; não falamos da fronteira física, delineada indelevelmente (ou não, mas há a pretensão que seja) em nossas mentes, assim como nos mapas geográficos.

Mas o que dizer das novas fronteiras? As áreas e regiões transfronteiriças; aquelas que superam as simples divisas entre Estados; pois quando se fala em meio ambiente e, consequentemente, em possíveis desastres ambientais, se fala em danos que vão além do comumente conhecido e previsivelmente alcançado: fala-se de gases tóxicos, líquidos poluentes, que percorrem uma vastidão imensurável em questão de dias, quiçá, horas, ou seja, atravessam os limites antes “domináveis” e passam para o campo do incontrolável, muitas vezes atingindo e prejudicando Estados e pessoas que nada contribuiram para o fato consumado, o fatídico e irremediável desastre ecológico.

E é pensando nesta problemática que o Direito Ambiental Internacional vem para abranger e convergir os regramentos que visam, se não a possibilidade de evitar,  mas, ao menos, amenizar possíveis danos ambientais. Considerando que o meio ambiente está fortemente ligado à sustentabilidade e desenvolvimento econômicos, considera-se de antemão que há indivíduos envolvidos em todos esses processos; e como salienta Held:

[…] o Direito Internacional deixou de estar limitado aos Estados e à relação entre eles, para abarcar os indivíduos como portadores de direitos e de deveres; por outro, a referência exclusiva a assuntos políticos e estratégicos – estatais, sempre – estendeu-se para contemplar a gestão de matérias econômicas e sociais. [...][10]

Em suma, compreendemos que os danos causados em possíveis degradações ao meio ambiente em regiões transfronteiriças trazem problemas muito além dos visíveis a curto prazo; tais desastres acarretam, também, desestabilização econômica, problemas de saúde a curto, médio e longo prazo e, mais raramente, porém não necessariamente mais improváveis, querelas judiciais entre os Estados.

5 A RESPONSABILIDADE INTERNACIONAL DO ESTADO POR DANOS AMBIENTAIS

É mister afirmar que após essa primeira experiência, no que tange ao Direito Ambiental Internacional, as posições dos Estados e dos atores globais ficaram mais claras e suas responsabilidades mais urgentes e suscetíveis às cobranças, não só dos cidadãos dos países envolvidos, mas também de toda a comunidade internacional, considerando que a visão comumente definida de fronteira é variabilíssima quando tratamos de meio ambiente; e todo acidente envolvendo o meio ambiente, toda catástrofe ambiental e todo dano causado ao nosso habitat será compartilhado, direta e/ou indiretamente, por vários povos e nações; parte daí “o princípio pelo qual os Estados podem ser responsabilizados em reclamatórias interestatais sob o Direito Internacional"[11] e conforme nos ensina o Professor Guido Soares, refletindo sobre tais efeitos e consequências, “no que respeita ao dano, o Direito Internacional distingue os prejuízos causados diretamente aos Estados, e indiretamente, a pessoas sob sua jurisdição (seus nacionais) [...]”[12]. Entendemos que possa haver distinções quanto às punições e sanções, porém elas existem, mesmo que em patamares diferenciados.

6 CONCLUSÃO

É visível o desenvolvimento que o Direito Ambiental Internacional experimentou desde o Caso da Fundição Trail, porém, a degradação diária que o meio ambiente vem sofrendo, ano após ano, não deixa dúvidas de que o máximo ainda é o mínimo, quando falamos de proteção ao meio ambiente. O Direito cumpre seu papel, como ficou provado na sentença do Tribunal Arbitral, no representativo ano de 1941. Sessenta e nove anos se passaram desde então, com a certeza de que a vitória dos Estados Unidos, nesse caso, foi o início de uma nova mentalidade: a ideia de que, na luta em prol do meio ambiente, o mundo não tem fronteiras.

7 REFERÊNCIAS  BIBLIOGRÁFICAS

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8 ANEXO A

[13]