“O lado doutor. Fatalidade do primeiro branco aportado e dominando politicamente as selvas selvagens. O bacharel. Não podemos deixar de ser doutos. Doutores. País de dores anônimas, de doutores anônimos. O Império foi assim. Eruditamos tudo. Esquecemos o gavião de penacho”

Oswald de Andradre - ( MANIFESTO DA POESIA PAU - BRASIL)

Não é minha pretensão discorrer aqui neste texto acerca da história dos cursos jurídicos  no Brasil, pois que autores de insígne autoridade já o fizeram.

Quero nesse breve ensaio apenas ressaltar, por meio de uma síntese histórica, alguns aspectos desse fenômeno político que é o Bacharelismo e sua atualidade no que concerne à crítica a expansão desenfreada de cursos jurídicos de forma descriteriosa, sem a  necessária qualidade de ensino e formadora de um novo fenômeno, qual seja, o da Bacharelice.

A criação dos cursos jurídicos brasileiros se dá em 1827, com o objetivo explícito de formar quadros de recursos humanos para a administração pública e para a atividade política no período imperial, ou seja, tinha o condão de formação de uma elite intelectual, cultural e burocrática capaz de exercer atividades inerentes a essa formação.

Formavam-se então bacharéis aptos a serem Deputados e Senadores, além de essa formação atender a ocupação de lugares diplomáticos e demais empregos do Estado.

Essa tradição de formação de uma elite cultural e burocrática é advinda da antiga metrópole de então, pois que os cursos jurídicos tinham o objetivo de uma formação baseada em conhecimentos universais, humanísticos  e filosóficos.

O ensino do Direito nesse sentido, pode-se dizer, cumpriu sua função histórico-educacional  em pleno século XIX, qual seja, o de formador de recursos humanos para as funções jurídicas e fomentador da elite política, administrativa e intelectual do Império.

Segundo Botelho (1999), ao se tomar por análise alguns textos fundamentais do período, é possível perceber que esses intelectuais tomariam genericamente por premissa a idéia de que os sistemas educacionais moldariam as sociedades, não  percebendo, portanto, o contrário, isto é, que são as sociedades, nas suas relações, grupos sociais e conflitos constitutivos, que definem seus valores.

A função seria então, a de proporcionar ao indivíduo e aos diferentes grupos o tipo de formação socialmente requerido pelas transformações econômicas, políticas e culturais da sociedade brasileira, tais como elas se reproduziam nas próprias situações quotidianas da época.

A importância que toma os cursos jurídicos, no desenvolvimento do pensamento social no Brasil, pode ser representado pelos seus principais expoentes, que em boa parte tornaram-se bacharéis em Direito.

As faculdades de Direito eram um espaço de ebulição de novas idéias, de discussões, de efervescência política e serviam de ante-sala ao exercício da política.

O Bacharelismo: Conceituação. Bacharelice?

Segundo conceitua Medina (2009), o bacharelismo é, em geral, descrito como o fenômeno social caracterizado pela predominância do bacharel na vida social do país, ocupando ele posição preeminente na atividade política e exercendo funções alheias às sua especialidade ou formação, à falta de profissionais qualificados para exercê-las.

A fase de apogeu do bacharel, no Brasil vai do Segundo Império à República Velha, esse fenômeno arraigou uma crença de que o operador do direito fosse uma espécie de ser capaz de exercer quaisquer atividades para as quais fosse designado e os estudos sociais se mostrassem úteis.

Criou-se então um mito de que ninguém melhor do que ele achava-se preparado para dirigir a política e exercer os cargos públicos de maior importância.

“Desde cedo, os cursos jurídicos nasceram ditados muito mais pela preocupação de se constituir uma elite política coesa, disciplinada, devota às razões do Estado, que se pusesse à frente dos negócios públicos e pudesse, pouco a pouco, substituir a tradicional burocracia herdada da administração joanina, do que pela preocupação em formar juristas que produzissem a ideologia jurídico-política do Estado Nacional emergente”.  (ABREU, 1988:236)

Nesse sentido, interessa notar que o diploma de bacharel não habilitava, apenas, ao exercício da profissão de advogado e das carreiras jurídicas, porquanto era o instrumento próprio para o ingresso em uma série outras atividades, tais como o jornalismo, o magistério, a chefia de órgãos públicos e etc; e:

“Na vida pública, o prestígio do bacharel só era contrastado, nas comunidades do interior do país, pelo coronel, protagonista de fenômeno semelhante em termos de influência política, que foi o coronelismo.” (MEDINA, 2009. p.40)

Interessante notar que a dinâmica desse fenômeno acompanha o coronelismo no que diz respeito à paulatina perda de influência, a citação a seguir é longa mas exemplificadora da dinâmica do fenômeno:

“Após 1930, o bacharel em Direito passou a perder os espaços antes cativos da burocracia estatal para outros profissionais (tecnocratas), acentuando-se o fenômeno durante o regime militar pós-64. A partir daí, a proliferação dos cursos jurídicos de qualidade precária serviu aos interesses da nova ordem, em se formarem profissionais burocráticos para serem absorvidos pelas funções subalternas e para amortecerem a pressão da classe média, ansiosa por ascensão social facilitada pelo diploma universitário”. (Lobo, 1996, p.12)

Num sentido restrito, atribuído a uma forma de comportamento do bacharel na vida pública, o bacharelismo já foi definido como a técnica jurídica aplicada especialmente à realidade política. ( MELO FRANCO, 1965 apud MEDINA, 2009. p.41).

O termo bacharelismo é usado como contraposição ao juridicismo, que seria, no caso, uma espécie do gênero, de características diversas do bacharelismo clássico, porque enquanto este tende a fazer da lei um instrumento da atuação politica, de forma a moldar os fatos às normas, aquele teria uma visão inovadora do ordenamento jurídico, voltando-se para o direito como meio para forjar transformações sociais.

Nesse sentido, o bacharel seria propriamente um homem mais da lei que do direito, revelando um perfil conservador, enquanto que o jurista, atuando no meio politico ou na doutrina, revelaria maior capacidade de criação e inovação na vida social, mas não necessariamente no sentido de um progressismo.

Afonso Arinos de Melo Franco citado por Medina (2009, p.41), ao estabelecer um paralelo entre o juridicismo e o bacharelismo aponta como representantes da primeira categoria Rui Barbosa, Epitácio Pessoa, Afrânio de Melo Franco, Prado Kelly e Pedro Aleixo, entre outros; e destaca como representantes da segunda  Tobias Barreto, Pedro Lessa, Pontes de Miranda, Gilberto Amado e Francisco campos.

Levado em termos de uma acepção comum, o bacharelismo indicaria, simplesmente, o primado do bacharel no plano social, politico e cultural do país.

Mas quando se revela que este está sujeito a desvios, ele toma uma forma caricatural e passa a ser designado como bacharelice.

O termo bacharelice  evidentemente tem uma conotação pejorativa, pois que, define a afetação de quem procura comportar-se como bacharel, ou seja, vale-se de palavreado vazio, pretensioso e de um retórica inócua como forma de demonstrar uma falsa eloqüência.

Enfim, o termo revela a coexistência de um dualismo dentro do fenômeno social em questão, o outro lado do bacharelismo seria então o falso bacharel, um individuo que é levado a seguir esse modelo do bacharel e protagonizar um fenômeno de conotação ridícula. 

É claro que o termo também pode ser usado para definir aquele bacharel mal formado, que se imiscui por meio de pose e linguagem cheia de artificialismo, denotando um arquétipo de imitação, ainda que de forma inconsciente.

Nesse caso, pode-se antever que o termo revela um crítica à má formação que oferecem algumas escolas de estudos superiores no país (principalmente as de ensino jurídico, pois que estas são tomadas como referência), dentre elas destacando-se em boa parte as não-públicas; alguns devem se lembrar daquele evento caricatural do que se tornou algumas nossas universidades, quando foi amplamente divulgado na mídia televisiva a aprovação de um analfabeto em vestibular de uma universidade particular do estado de São Paulo.

O protagonista do fenômeno da bacharelice tem como característica sua precária formação cultural, ou seja, ele representa apenas uma caricatura do que se espera de um bacharel em direito.

De qualquer forma, devemos destacar que foi o fenômeno do bacharelismo que contribuiu e influenciou na criação das primeiras Faculdades de Direito do Brasil, contribuindo para a expansão inicial do ensino jurídico no país, contrario sensu a bacharelice pode trazer um impacto significativamente negativo à sociedade brasileira.

A crítica ao Bacharelismo na Literatura Sociológica Brasileira.

Gilberto Freyre e Sérgio Buarque de Holanda

O Brasil passa então a organizar-se, enquanto colônia, social, política e economicamente por meio de uma elite, representada pelos grandes proprietários rurais e mão-de-obra na sua maioria escrava (índios, mestiços e negros), consolidando-se o poder sem identidade nacional, completamente desvinculado dos objetivos de sua população de origem e da sociedade como um todo, com as mesmas características burocráticas da administração da metrópole.

Nota-se aí, a gênese de um intervencionismo estatal no âmbito social-jurídico e econômico, gerador de diretrizes burocráticas e patrimonialistas e nesse sentido o Brasil passa a sofrer as influências culturais predominantes na metrópole.

“Como conseqüência, o período entre nós foi marcado por uma cultura jurídica formalista, retórica, individualista e juridicista e foi nesta junção do individualismo político  do formalismo legalista que se moldou, ideologicamente, o principal perfil da nossa cultura jurídica: o bacharelismo liberal”.  (CURY, Vera A.R, 2002).

   Não obstante sua função de formação de uma elite burocrática, o bacharelismo manifestou-se amplamente, fora dos gabinetes políticos e dos cargos públicos, notadamente na produção literária e jornalística, o que deve ser acreditado basicamente às possibilidades oferecidas pela vida acadêmica.

Por isso se nota a disseminação de bacharéis na literatura e nesse sentido, importa considerar, além dos fatores já referidos, que a aproximação entre esta e a retórica mencionada como elemento significativo da cultura bacharelesca, é uma relação que, se poderia dizer, se estabelece do todo para com a parte. 

Em síntese a cultura bacharelesca não é somente retórica, mas também literária, retórica enquanto privilegia a eloqüência, não raro em prejuízo do conteúdo, literário enquanto talvez uma cultura livresca, ingênua, ampla mas indiferente à realidade concreta.

A questão do bacharelismo, entendida concretamente como forma de manifestação de poder no espaço organizacional brasileiro, pode ser vista tomando como base  a análise histórico-sociológica do fenômeno, feita por Sérgio Buarque de Holanda em Raízes do Brasil (1936) e também por Gilberto Freyre em  Sobrados e mocambos (1936).

A leitura desses dois clássicos, sob a ótica do poder do bacharel em uma sociedade segregada, emergindo do rural para o urbano, permitiu entender o bacharelismo nos estudos organizacionais no Brasil como poder condicionado (GALBRAITH, apud CRUZ, Breno de Paula

  Andrade; MARTINS, P. E. M. 2006, p. 02).

  Nesse sentido, seus detentores possuem um capital social que legitima o exercício da autoridade e do poder perante aqueles desprovidos de distinções nobiliárquicas e/ou acadêmicas. Em Raízes do Brasil podemos correlacionar história e sociologia, num contexto nacional, de forma a problematizar questões referentes à colonização brasileira e sua influência na sociedade do século XIX.

Paralelo a essa análise, podemos buscar em Sobrados e Mocambos a interpretação acerca das questões referentes ao bacharelismo no Brasil, pois que é ali que encontramos a reflexão acerca da ascensão do portador desse título acadêmico, bem como do mulato na sociedade daquele  século.

É por meio da leitura desses dois clássicos, que se pode começar uma análise sociológica do entendimento das relações intrínsecas de poder  na organização política brasileira, uma vez que ambos auxiliam na compreensão da estrutura das relações políticas num país colonizado.

Em Raízes do Brasil, o foco central de seu autor é averiguar, pelas singularidades da história da colonização do povo brasileiro, as principais características que ainda perpassavam o cotidiano dos brasileiros na época de  sua primeira edição (na segunda metade da década de 1930) e que, não menos do que antes, continuam  presentes no dia-a-dia de nossa gente.

Por meio de uma leitura reflexiva do contexto político e social brasileiro, emergem questões relativas ao fato de como o bacharelismo está enraizado no imaginário de nosso povo e associado  intrinsecamente à idéia de poder.

Em Sobrados e mocambos, mais especificamente no seu capítulo XI, “A ascensão do bacharel e do mulato na  sociedade brasileira do século XIX”, o bacharelismo é analisado como “habilitação” para o exercício do poder. Ou seja, ser portador de um título acadêmico, ser um bacharel, é estar apto e instrumentalizado a exercer o poder naquele contexto.

 Sérgio Buarque de Holanda apresenta uma metodologia que utiliza-se de contrários para refletir acerca de nossas raízes, e apresenta, de uma perspectiva sociológica e histórica, as principais características  da(s) forma(s) de agir do povo brasileiro.

Essa estrutura dialética empregada pelo autor permite, por exemplo, explorar a idéia de urbano versus rural, trabalho manual versus mecânico, caçadores versus lavradores e iberismo versus americanismo, dentre outras características. Além de deixar entrever alguns temas de significativa importância e que estão relacionados ao personalismo nas relações, paternalismo e bacharelismo.

       Essa supervalorização de atributos foi herdada de nossos colonizadores portugueses que legitimavam o poder através dos títulos nobiliárquicos de barão, visconde, conde, marquês e duque e, na falta destes, dos acadêmicos de bacharel e de doutor.

Para Sérgio Buarque de Holanda, o povo brasileiro é um povo “desterrado”, pois tanto a cultura como diversas práticas específicas da Europa foram trazidas para o Novo Mundo e implementadas no Brasil sem que se levassem em conta as diferenças geográficas e sociais dos dois continentes:

“A tentativa de implementação da cultura européia em extenso território [...] é [...] o fato mais dominante em conseqüências”. (BUARQUE DE HOLANDA, 1995, p.31).

Interessante notar que Buarque de Holanda (1995, p.156) comenta que nenhum  outro país no mundo mergulhou tão intensamente na “praga do bacharelismo” como os EUA.

Ao analisar as características do trabalho em Raízes do Brasil seu autor diferencia o “trabalhador” do  “aventureiro”.

O primeiro é caracterizado como um indivíduo que tem responsabilidade e apreço pelo trabalho, enquanto o segundo é definido como um indivíduo audacioso, instável e irresponsável, que age de acordo com o que lhe convém, buscando, sempre sem custos, a prosperidade, títulos, posições e riquezas fáceis. Algumas dessas características podem ser associadas ao bacharel do Brasil dos séculos XVIII e XIX.

Com o passar do tempo, o prestígio do título de doutor ou de bacharel cresceu nos meios urbanos e rústicos. Não era raro ver em jornais e revistas, avisos sobre bacharéis ou doutores formados, anunciando (intrinsecamente) um novo “poder aristocrático” que se levantava coberto por sedas pretas, anéis e tecidos importados do oriente (FREYRE, 1961).

 A aristocracia que emergia naquele contexto era diferente da aristocracia “semi-rural ou comercial”, sendo vista como uma “aristocracia de beca e toga”. (FREYRE, 1961, p. 576).

Em Sobrados e mocambos e Raízes do Brasil, o que se percebe é a constatação de que existe uma sobrevalorização do saber bacharelesco na sociedade brasileira, presente desde seus primórdios até a publicação desses livros em 1936. Em síntese, e de forma não menos ampla, esses traços remanescem em nossa cultura.

Essa citação ilustra claramente como, no processo de ascensão social do mulato e do bacharel no espaço de poder das organizações brasileiras, o processo social de migração do rural para o urbano configura o exercício da autoridade e da segregação:

        “Beneficiados pela seleção de cor e de traços pela qual se aristocratizavam desde pequenos os escravos mais jeitosos, mais vivos, mais inteligentes, mesmo quando não eram filhos de senhores: os mulatinhos que se tornavam discípulos dos padres capelães e até dos mestres-régios, dos seminários, das faculdades, as despesas correndo por conta dos senhores brancos. De modo que foi ao acentuar-se a predominância, na paisagem brasileira, do contraste de sobrados com mucambos, que se acentuou, entre nós, a presença de negros e pardos como inimigos de brancos”. (FREYRE, 2002, p.1.247)

Considerando-se que ser bacharel era um bom negócio, podendo render algum prestígio ou distinção, verificou-se uma motivação a mais em classes intermediárias para a prática do bacharelismo formal.

 Falar difícil, vestir-se adequadamente, ostentar uma cultura literária e mesmo o conhecimento de textos legais tornou-se prática verificável fora do círculo restrito dos bacharéis.

CONCLUSÃO

De início esse trabalho buscou problematizar como se dão as relações de poder na sociedade brasileira, tendo como objeto de análise o fenômeno do bacharelismo, sua gênese histórica e sua influência, inclusive em clássicos da literatura nacional.

Percebeu-se que alguns dos mais importantes pensadores do Brasil abordam, dentre outros temas, a obtenção de um título acadêmico como legitimação do exercício do poder, nesse caso, o título de bacharel, o que torna o fenômeno do bacharelismo um aspecto peculiar da formação de nossa cultura jurídica a partir do período imperial no Brasil como conseqüente influência da metrópole nesse sentido.

 Buscou-se, assim, a consolidação do Estado nacional, tendo em vista a formação de uma elite política e administrativa e, num segundo momento, a formação jurídica.

  Caso se pretendesse uma abrangência maior, poder-se-ia considerar que o bacharelismo como fenômeno sócio-politico teve outros desdobramentos sociais.

Não se restringiu ou se restringe, esse fenômeno, apenas aos bacharéis de direito e por direito. Impôs-se institucionalmente, por via reflexa, sobre os padrões culturais de indivíduos e agrupamentos  sociais distintos, principalmente nos centros urbanos.

A crítica inicialmente colocada no texto acerca da bacharelice como fenômeno em curso em nosso país está de certa forma ligada e faz correlação à urgente necessidade de se atentar para o fato de que é necessária uma formação sólida e instrumentalizadora de nossos futuros bacharéis, seja em Direito ou não, pois que senão estaremos perpetuando a cultura do bacharelismo, ou pior, da bacharelice “ad eternum”.

ABREU, Sérgio Adorno. Os aprendizes do poder. São Paulo: Paz e Terra, 1988. 266p.
BOTELHO, André. Educação e modernidade no Brasil. In: Cultura Vozes. São Paulo: v. 93, n.1, 1999, p.122-145.

BUARQUE DE HOLANDA, S. Raízes do Brasil. 26.ed. São Paulo: Companhia das Letras, 1995.

CRUZ

, Breno de Paula Andrade; MARTINS, P. E. M.

O poder do bacharel no espaço  organizacional brasileiro: relendo

 Raízes do Brasil e Sobrados e Mucambos

. In: Cadernos EBAPE.BR – Volume IV – Número 3 – Outubro 2006.

CURY, Vera de Arruda Rozo. Introdução à formação jurídica no Brasil. Campinas: Edicamp, 2002.

FREYRE, G. Sobrados e mucambos – decadência do patriarcado rural e desenvolvimento do urbano. 3.ed. Rio de Janeiro: Livraria José

 Olympio Editora, 1961. 2.tomo.

Lobo, Paulo Luiz Neto (Coordenador); Aguiar, Roberto Armando Ramos de (Relator). Azevedo, Alvaro Villaça; Júnior, Edmundo Lima de Arruda; Júnior, José Geraldo de Souza; Ferraz, Sérgio. Uma cartografia dos problemas In: OAB Ensino Jurídico. Diagnósticos, perspectivas e Propostas. 2 ed., Brasilia, Conselho Federal da OAB.

MEDINA, Paulo Roberto de Gouvêa. Do Bacharelismo à Bacharelice: Reflexos desses fenômenos nos cursos jurídicos, ao longo do tempo. In: Ensino Jurídico, Literatura e Ética. Brasília: OAB Editora, 2009.

Ø       http://www.oabsp.org.br/palavra_presidente/2002/51/  acessado em: 20/06/2009;

Ø       www.ebape.fgv.br/cadernosebape. acessado em: 20/06/2009;

Ø       http://pt.shvoong.com/law-and-politics/law/1629084-perfil-s%C3%B3cio-pol%C3%ADtico-bacharelismo-nacional/; acessdo em 25/06/2009;

Ø       www.api.adm.br/direito/estado.doc. Acessao em: 25/06/2009;

Ø       www.conpedi.org/.../eduardo_regis_dirao_de_castro_pinto.pdf acessado em 25/06/2009;

Ø       http://sibila.com.br/2/index.php/politica/476-bacharelismo-capanga-e-gritos acesado em: 26/06/2009.