Poder Legislativo

Estado do XXXXXXXXXXX 

CÂMARA MUNICIPAL XXXXXXXXXXXXX

Gabinete do Vereador XXXXXXXXXXXX

 PROJETO DE LEI

  “Dispõe sobre a inclusão da disciplina de noções básicas de direito na grade curricular das redes pública e privada do Município e dá outras providências”.

 Autor: XXXXXXXXXXXXXXXX

                      A Câmara Municipal XXXXXXXXXXXXX, por seus representantes, decreta:

                   Art. 1º As escolas públicas e particulares poderão incluir na sua grade curricular a disciplina: “noções básicas de direito” aos alunos de ensino fundamental e médio devidamente matriculados.

                 Art. 2º  A disciplina indicada no caput do art. 1º abrangerá sobretudo as seguintes matérias:

I – Noções de Direitos Humanos

II – Noções de Direito Constitucional

III – Noções de Direito do Trabalho

IV – Noções de Direito Civil

V – Noções de Direitos do Consumidor

           Art. 3º  A disciplina de noções de direito poderá ser ministrada a partir do sexto ano do ensino fundamental.

          § 1º Poderão ministrar essa disciplina os professores graduados em Direito que tenham pós-graduação ou que estejam se especializando em quaisquer das matérias indicadas no art. 2º, incisos I ao V.

         Art. 4º Caberá aos órgãos competentes do Município a expedição das demais normas complementares para o cumprimento desta Lei.

        Art. 5º   Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Sala das sessões, 26 de Abril de 2011.

XXXXXXXXXXXXXXX

Vereador

JUSTIFICATIVA

             O projeto em tela tem por finalidade instituir noções de direito nas redes pública e privada de ensino fundamental e médio, visto que entendemos ser necessária a implementação nas escolas de conhecimentos jurídicos, devido a importância que o Direito representa em uma sociedade democrática.

            Aprendendo noções básicas de direito, como direitos humanos, constitucional, civil, trabalhista e do consumidor, os alunos certamente ampliarão os seus conhecimentos e passarão a exercer direitos até então inimagináveis por eles, pois infelizmente no nosso país, na grande maioria das vezes, somente os acadêmicos de direito têm a oportunidade de conhecer os seus direitos.

         Por fim, para reforçar a importância do presente projeto é sabido que o Direito é à base de uma sociedade, assim, conhecer a sua estrutura básica se torna extremamente importante ao exercício da cidadania. Proporcionar aos jovens estudantes do nosso Município o conhecimento de tópicos jurídicos relevantes, como as matérias selecionadas no art. 2º, sem dúvida alguma os capacitará ao exercício de uma vida civil e política plena e realizada, dando-lhes inclusive a oportunidade de participação no processo político brasileiro.

       Desta forma, devido à relevância do tema, conto com o apoio dos nobres parlamentares para a aprovação do projeto de lei.